Dispõe sobre o uso da nomenclatura Condutor de Ambulância e anotações em ficha funcional daqueles que exercem função específica, em substituição à denominação Motorista, e dá outras providências". No município de Campo Redondo – RN.

Solicita ao Poder Executivo, para que seja implantada a mudança e atualização de CBO (Classificação Brasileira de Ocupações ou Código Brasileiro de Ocupações), da categoria de motorista de ambulância para a categoria dos condutores de ambulância do município de Campo Redondo-RN.

Solicita à Presidência da Câmara Municipal a realização de um estudo de viabilidade financeira visando à organização e execução do evento de entrega de títulos de Cidadão Campo-Redondense aos agraciados cujas honrarias já foram aprovadas pelo Poder Legislativo.

Propõe que a Presidência da Casa Legislativa realize, antecedendo o início das sessões ordinárias, um sorteio entre os parlamentares interessados para definir a ordem de fala no período destinado às considerações finais da referida sessão.

Requer que todo e qualquer parecer emitido pelas comissões competentes seja encaminhado ao gabinete do vereador autor do respectivo projeto de lei com antecedência mínima de 24 horas antes da sessão de votação, visando assegurar tempo hábil para análise, fundamentação e eventual defesa da matéria em plenário.

Solicita ao Prefeito Municipal a implantação do Programa de Mecanização para a Agricultura Familiar, com aquisição de máquinas, equipamentos e implementos a serem disponibilizados às associações comunitárias rurais do Município de Campo Redondo/RN.

Solicita ao Excelentíssimo Senhor Renam Luiz de Alencar Carvalho, Prefeito Municipal, para que, dentro das possibilidades, faça um reajuste de salário para a categoria/cargo de "Garí", integrantes do quadro funcional do município de Campo Redondo-RN.

Solicita ao Excelentíssimo Senhor Renam Luiz de Alencar Carvalho, Prefeito Municipal, para que, dentro das possibilidades, faça um reajuste da insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%), para a categoria/cargo de "Garí", integrantes do quadro funcional do município de Campo Redondo-RN.

Solicita ao Excelentíssimo Senhor Renam Luiz de Alencar Carvalho, Prefeito Municipal, para que, dentro das possibilidades, agilize o mais rápido possível, o outro transporte que auxilia na coleta de lixo, da zona rural do município de Campo Redondo-RN.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.