REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL

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Lista de REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL

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Atualizado em: 03/02/2026 12:40:32

Este arquivo contém o texto completo e atualizado do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Redondo (RN), readequado com as Resoluções nº 01/2018, nº 02/2018 e nº 01/2019, conforme publicado no Diário Oficial em 29 de dezembro de 2020. O documento estabelece as normas que regem o funcionamento legislativo do Poder Legislativo Municipal, incluindo disposições sobre a estrutura da Câmara, competências dos vereadores, processo legislativo, sessões plenárias, comissões, tramitação de proposições, além de aspectos administrativos e regimentais internos. A versão aqui apresentada foi processada digitalmente para remover cabeçalhos, rodapés, sumário e elementos gráficos, mantendo apenas o conteúdo normativo integral em formato editável.

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