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Últimas notícias
Vereadores de Campo Redondo participam da 25ª Marcha do Legislativo em Brasília
Participação na capital federal busca capacitação, articulação política e novos investimentos para o município
28-04-2026Câmara Municipal de Campo Redondo divulga inscrições para o programa Integra ENEM 2026
Câmara Municipal apoia iniciativa que oferece preparação gratuita e amplia oportunidades de acesso ao ensino superior para jovens do município
22-04-2026Vereador Eduardo Lima solicita construção de calçamentos na comunidade da Serra do Doutor I
Vereador propõe obras de calçamento para melhorar o acesso e a mobilidade na comunidade Serra do Doutor I
22-04-2026Vereador Ivanildo Monteiro solicita melhorias na iluminação pública e no Ginásio O Adautão em Campo Redondo
Parlamentar propõe aquisição de veículo para manutenção da iluminação e reforma do Ginásio O Adautão
22-04-2026Câmara de Campo Redondo homenageia Emanuendilly Palmeiras por título europeu de jiu-jitsu
Atleta de Campo Redondo brilha em Dublin, supera adversárias e conquista o topo do pódio europeu no jiu-jitsu
22-04-2026Câmara de Campo Redondo é homenageada com a Medalha Joana Bessa; Advogada Aline Alves representa a instituição
Em uma solenidade marcada pelo reconhecimento ao trabalho legislativo no RN, a Câmara Municipal de Campo Redondo foi uma das agraciadas com a prestigiosa Medalha Joana Bessa.
27-02-2026Câmara Municipal de Campo conquista Selo Ouro em Transparência Pública do TCE-RN
A Câmara Municipal de Campo recebeu, nesta sexta-feira (12), o Selo Ouro em Transparência Pública, concedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN)
16-12-2025Câmara Municipal de Campo Redondo conquista Selo Ouro de Transparência após apenas três meses de adequação
A premiação, que reconhece as boas práticas na gestão pública, destaca o compromisso da instituição com a transparência.
04-12-2025Câmara Municipal de Campo Redondo ganha iluminação azul em apoio ao Novembro Azul
Iluminada em azul durante todo o mês de novembro, a Câmara Municipal adere a campanha Novembro Azul
19-11-2025Legislativo
1º Secretário
Vice-Presidente
Vereador(A)
Vereador(A)
Presidente
Vereador(A)
2º Secretário
Vereador(A)
Vereador(A)
Matérias Legislativas
Publicações
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Dispõe sobre diretrizes para a atenção às pessoas com doenças crônicas no âmbito do Município de Campo Redondo/RN, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da “Sala Lilás” de atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência no município de Campo Redondo – RN e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do programa de apoio à vítima de violência doméstica no município de Campo Redondo - RN e dá outras providências.
Para fins de transparência pública, prestação de contas e controle externo, que até a presente data esta Câmara Municipal não possui regulamentação própria sobre a concessão de diárias, tampouco realiza o pagamento de diárias a quaisquer agentes públicos vinculados ao seu quadro funcional.mEsta declaração é emitida para atender às exigências legais relativas à divulgação obrigatória de informações sobre despesas com diárias, previstas nos instrumentos normativos de transparência ativa dos entes públicos.
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Este arquivo contém o texto completo e atualizado do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Redondo (RN), readequado com as Resoluções nº 01/2018, nº 02/2018 e nº 01/2019, conforme publicado no Diário Oficial em 29 de dezembro de 2020. O documento estabelece as normas que regem o funcionamento legislativo do Poder Legislativo Municipal, incluindo disposições sobre a estrutura da Câmara, competências dos vereadores, processo legislativo, sessões plenárias, comissões, tramitação de proposições, além de aspectos administrativos e regimentais internos. A versão aqui apresentada foi processada digitalmente para remover cabeçalhos, rodapés, sumário e elementos gráficos, mantendo apenas o conteúdo normativo integral em formato editável.
