INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DETERMINA O MÊS DE ABRIL COMO MÊS AZUL DE CONSCIENTIZAÇÃO DESTE TRANSTORNO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO -RN.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CADASTRO ÚNICO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO.

PERMITE A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE COMO MEIO DE PROVA PARA ATESTAR DEFICIÊNCIA PERMANENTE FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL, AUDITIVA OU VISUAL, BEM COMO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PERANTE OS SERVIÇOS PÚBLICOS E PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS QUE EXIJAM COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN.

CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DO PLANO DE CARGOS, FUNÇÕES, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, ALTERANDO O ANEXO II DA LEI N.º 555/2023 E O ART. 66, DA LEI Nº 486/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, ALTERANDO O ANEXO II DA LEI 552/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO, ALTERANDO A LEI 553/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCEDER COM A DISPOSIÇÃO PARA O REAJUSTE DA AJUDA DE CUSTO PARA OS CONDUTORES DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, CONFORME A LEI 8.112/1990, E COM A ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 3 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2003. CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO, PARA ATENDER AS DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR, NO INTERESSE DO SERVIÇO PÚBLICO.