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ART. 1º O REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DAR-SE-Á MEDIANTE A APLICAÇÃO DO REAJUSTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) INCLUINDO JÁ A CORREÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR INPC DO ANO DE 2023, SOBRE OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO, A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2024.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA REAJUSTADO O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES MENCIONADOS NO PRESENTE CAPUT DO PODER LEGISLATIVO NOS SEGUINTES PERCENTUAIS DE: A) 15% COM VIGÊNCIA PARA 01 ABRIL DO ANO DE 2024; B) 20% PARA 01 DE ABRIL 2025 E, C) 25% EM 01 DE ABRIL DE 2026, DESSA FORMA, FICANDO ALTERADO O ANEXO II DA LEI 552/2023, QUE PASSA A VIGORAR CONFORME TABELA I, DO ANEXO II, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI ORDINÁRIA.

ART. 2º AS REMUNERAÇÕES QUE, APÓS A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL, QUE PERMANECEREM ABAIXO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, SERÃOAUTOMATICAMENTE REAJUSTADAS, EM ATENÇÃO AO ART. 7º, INCISO IV E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM CONFORMIDADE COM O DECRETO FEDERAL Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

ART. 3º OS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE PERCEBERAM REMUNERAÇÃO ABAIXO DO SALÁRIO-MÍNIMO NO ANO DE 2024 TERÃO DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, OBSERVADO O VALOR FIXADO NO DECRETO FEDERAL Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2024, FICANDO REVOGADOS TODOS OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE CONTENHAM DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.