PERMITE A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE COMO MEIO DE PROVA PARA ATESTAR DEFICIÊNCIA PERMANENTE FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL, AUDITIVA OU VISUAL, BEM COMO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PERANTE OS SERVIÇOS PÚBLICOS E PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS QUE EXIJAM COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/04/2024 09:16:33 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 09/04/2024 20:00:00 | 5ª (Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (décima Quinta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período - 9 de Abril de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 16/04/2024 20:00:00 | 6ª (Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (décima Quinta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período - 16 de Abril de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência VICTOR NEVES WANDERLEY |
Presidente da Câmara de Vereadores |
Câmara Municipal |
ART. 1º FICA AUTORIZADO A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE COMO MEIO DE COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA PERMANENTE FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL, AUDITIVA OU VISUAL, BEM COMO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PERANTE OS SERVIÇOS PÚBLICOS E PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS QUE EXIJAM A COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO RN.
PARÁGRAFO ÚNICO: PARA QUE A COMPROVAÇÃO MENCIONADA NO CAPUT DESTE ARTIGO SEJA VÁLIDA A CARTEIRA DE IDENTIDADE APRESENTADA, DEVERÁ ESTAR DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE E CONTER INFORMAÇÕES QUE ATESTEM A CONDIÇÃO DE SAÚDE POR MEIO DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇA (CID) E DO SÍMBOLO CORRESPONDENTE.
ART. 2º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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