CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO, ALTERANDO A LEI 553/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/03/2024 09:40:39 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 09/04/2024 20:00:00 | 5ª (Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (décima Quinta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período - 9 de Abril de 2024 mais | ORDEM DO DIA | EM TRAMITAÇÃO | PEDIDO DE VISTO |
| 16/04/2024 20:00:00 | 6ª (Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (décima Quinta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período - 16 de Abril de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | VOTAÇÃO ÚNICA | NÃO FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência VICTOR NEVES WANDERLEY |
Presidente da Câmara de Vereadores |
Câmara Municipal |
ART. 1º O REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DAR-SE-Á PELO REAJUSTE DO SALÁRIO BASE NO PERCENTUAL DE 15% COM VIGÊNCIA PARA 01 ABRIL DO ANO DE 2024, 20% PARA 01 DE ABRIL 2025 E 25% EM 01 DE ABRIL DE 2026, ALTERANDO A LEI 545/2022, O QUAL PASSA A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA:
PARÁGRAFO ÚNICO. O SERVIDOR NOMEADO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO FARÁ JUS AO RECEBIMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO DE R$2.845,50 (DOIS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).
ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 3º A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2024, FICANDO REVOGADOS TODOS OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE CONTENHAM DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
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