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ART. 1º A REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI Nº 486/2019 E ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DAR-SE-Á MEDIANTE A APLICAÇÃO REAJUSTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) INCLUINDO JÁ A CORREÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR INPC DO ANO DE 2023, SOBRE OS VALORES DOS VENCIMENTOSDOS CARGOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO, A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2024.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA REAJUSTADO O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO NO PERCENTUAL DE 15% COM VIGÊNCIA PARA 01 ABRIL DO ANO DE 2024, 20% PARA 01 DE ABRIL 2025 E 25% EM 01 DE ABRIL DE 2026, DESSA FORMA, FICANDO ALTERADO OS ANEXOS II E III DA LEI N.º 555/2023, QUE PASSAM A VIGORAR CONFORME AS TABELAS CONSTANTES NOS ANEXOS I E II, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.

ART.2° AS REMUNERAÇÕES QUE, APÓS A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL, PERMANECEREM ABAIXO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, SERÃO AUTOMATICAMENTE REAJUSTADOS, EM ATENÇÃO AO ART. 7º, INCISO IV E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO DECRETO FEDERAL Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. ART. 3º FICA REAJUSTADO O ADICIONAL DE TITULAÇÃO PASSANDO A VIGORAR O ART. 66 DA LEI Nº 486, DE 30 DE MAIO DO ANO DE 2019, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“I PARA OS CARGOS DE NÍVEL BÁSICO E NÍVEL MÉDIO:

A) SERVIDOR COM GRADUAÇÃO NO NÍVEL SUPERIOR 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O SEU VENCIMENTO BÁSICO;

B) SERVIDOR COM ESPECIALIZAÇÃO 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SEU VENCIMENTO BÁSICO;

C) SERVIDOR COM MESTRADO 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O SEU VENCIMENTO BÁSICO;

II PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR:

A) SERVIDOR COM ESPECIALIZAÇÃO 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SEU VENCIMENTO BÁSICO;

B) SERVIDOR COM MESTRADO 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O SEU VENCIMENTO BÁSICO;

C) SERVIDOR COM DOUTORADO 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O SEU VENCIMENTO BÁSICO”.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2024, FICANDO REVOGADOS TODOS OS INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE CONTENHAM DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.