Ementa

CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DO PLANO DE CARGOS, FUNÇÕES, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, ALTERANDO O ANEXO II DA LEI N.º 555/2023 E O ART. 66, DA LEI Nº 486/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Tendo em vista o que preceitua a nossa Constituição Federal e o que está previsto no art. 62 da Lei nº 486/2019 do Plano de Cargos, Funções, Carreiras e Salários dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, o reajuste dar-se-á mediante a aplicação do percentual de 6,97% (seis virgula noventa e sete) relativas ao INPC sobre os valores dos vencimentos dos Cargos Efetivos do Poder Legislativo, não chegaria ao valor do salário-mínimo, sendo necessário acrescentar o 8,3 %(oito virgula três por cento) de aumento real para que em alguns cargos chegasse ao valor do salário mínimo do governo federal.
É imperiosa a necessidade de reavaliação salarial do plano dos funcionários desta Casa Legislativa por meio de Lei, amparando desta forma o seu bom funcionamento de acordo com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como trazendo maior segurança jurídica para os servidores.
Outrossim, um aumento de 15% atingindo a todos os Servidores e Empregados Públicos do Poder Legislativo. Os servidores, desde o ano de 2019, ficaram sem o reajuste, apenas com a correção pelo INPC.
Portanto, este aumento visa sanar a perda do poder aquisitivo que o salário teve nestes últimos anos. O cenário econômico, com altos índices inflacionários, compromete o vencimento dos funcionários, acaso, não seja feita a progressão referida no art.3 deste diploma legislativo, no próximo ano os salários estarão novamente defasados e alguns abaixo do salário-mínimo. O reajuste proposto está dentro das condições financeiras de nosso Legislativo, previsto no Orçamento vigente.
Sabe-se da importância da valorização de nosso quadro funcional, que sem dúvidas, mereceria mais, pela sua dedicação e comprometimento com os serviços, porém, o Poder Legislativo deve levar a valorização profissional e a prestação de seus serviços, de forma equilibrada, não comprometendo nenhuma delas.
A revisão e o aumento concedido estão dentro das condições financeiras e planejados em nosso orçamento, auxiliará o servidor e não comprometerá o Legislativo financeiramente, que continuará entregando serviços públicos de qualidade, com seu quadro funcional devidamente valorizado.
Portanto, encaminha-se este projeto, para que tais valores sejam corrigidos e nossos servidores valorizados. Isso posto, acreditamos na aprovação desta matéria ora apresentada aos egrégios Vereadores.