Informações Da Sessão
Descrição
9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (15/02/2026 À 30/06/2026) DE 21 DE ABRIL DE 2026
Situação: Em Tramitação
Autor: Manoel Norberto da Costa Neto
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