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CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, NOS TERMOS DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 165, II, PARÁGRAFO 2º), COMBINADA COM A LEI FEDERAL

COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (ARTIGO 4º), DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN, PARA O ANO DE

2027, NELA COMPREENDENDO AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A

ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE

2027, INCLUINDO A ESTIMATIVA DAS RECEITAS, A FIXAÇÃO DAS DESPESAS, A LIMITAÇÃO DE EMPENHOS,

AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

E DEMAIS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E

PRIVADAS.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

ART. 2º AS DEFINIÇÕES E OS CONCEITOS CONSTANTES NA PRESENTE LEI SÃO AQUELES

ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 101/2000, DE 04 DE MAIO DE 2000.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA SERÃO OBEDECIDOS

OS PRINCÍPIOS DA UNIDADE, UNIVERSALIDADE, EFICIÊNCIA, ANUALIDADE E EXCLUSIVIDADE.

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

SEÇÃO I

DO EQUILÍBRIO

ART. 3º NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE

2027 SERÁ ASSEGURADO O DEVIDO EQUILÍBRIO FISCAL, NÃO PODENDO O VALOR DAS DESPESAS FIXADAS

SER SUPERIOR AO VALOR DAS RECEITAS PREVISTAS.

ART. 4º A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS SERÁ REALIZADA AO LONGO DO

PERÍODO, QUANDO TEREMOS COMO PONTO INICIAL DE ANÁLISE, O EQUILÍBRIO FISCAL ENTRE AS RECEITAS

FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL, E AS RESPECTIVAS DESPESAS.

ART. 5º A FORMALIZAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 SE DARÁ

ATRAVÉS DAS SEGUINTES PEÇAS:

I. PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL, CONSTITUÍDO DE TEXTO E TABELAS INDICATIVAS;E

II. ANEXOS, COMPREENDENDO OS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, INCLUSIVE OS

DAS ENTIDADES SUPERVISIONADAS, CONTENDO OS SEGUINTES DEMONSTRATIVOS:

A) ANALÍTICO DA RECEITA ESTIMADA, AO NÍVEL DE CATEGORIA ECONÔMICA, SUBCATEGORIA E

FONTES E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO;

B) RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E DA SAÚDE;

C) RECURSOS DESTINADOS À PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE FORMA A GARANTIR O

CUMPRIMENTO DOS PROGRAMAS ESPECÍFICOS APROVADOS PELO RESPECTIVO CONSELHO;

D) SUMÁRIO DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO;

E) NATUREZA DA DESPESA, PARA CADA UM DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA

ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO;

F) DESPESA POR FONTES DE RECURSOS PARA CADA UM DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA

ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO;

G) RECEITAS E DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS;

H)EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA ORÇAMENTÁRIA;

I) DESPESAS PREVISTAS CONSOLIDADAS EM NÍVEL DE CATEGORIA ECONÔMICA E ELEMENTO;

J) PROGRAMA DE TRABALHO DE CADA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, EM NÍVEL DE FUNÇÃO,

SUBFUNÇÃO, PROGRAMA, PROJETOS E ATIVIDADES;

K) CONSOLIDADO POR FUNÇÕES E PROGRAMAS;

L) DESPESAS POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES;

M) DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E POR CATEGORIA ECONÔMICA;

N) DESPESAS POR ÓRGÃO E UNIDADE RESPONSÁVEL, COM OS PERCENTUAIS DE

COMPROMETIMENTO EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO GLOBAL;

O) RECURSOS DESTINADOS AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL;

P) RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E OUTROS FUNDOS; E

Q) ESPECIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA RECEITA.

§ 1º - NA ESTIMATIVA DAS RECEITAS CONSIDERAR-SE-Á A TENDÊNCIA DO PRESENTE

EXERCÍCIO, ATÉ O MÊS DE JUNHO DE 2026, AS PERSPECTIVAS PARA A ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE

2027 E AS DISPOSIÇÕES DA PRESENTE LEI.

§ 2º - AS RECEITAS E AS DESPESAS DO ORÇAMENTO ANUAL SERÃO APRESENTADAS DE FORMA

SINTÉTICA E AGREGADAS, EVIDENCIANDO O "SUPERÁVIT" CORRENTE.

§ 3º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INCORPORAR, NA ELABORAÇÃO DA

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, AS EVENTUAIS MODIFICAÇÕES OCORRIDAS NA

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO DAS CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

DECORRENTES DE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, OCORRIDAS APÓS O ENCAMINHAMENTO DO

PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027, À CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 6º NO TEXTO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, CONTERÁ

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES EM ATÉ 40% (QUARENTA POR

CENTO) DA DESPESA GERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ADOTAR

COMO FONTE DE ANULAÇÃO, O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E OCORRER REFORÇOS PARA ATENDER

DOTAÇÕES VINCULADAS À DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, BEM COMO ÀS DESPESAS DE

CONVÊNIOS, PROGRAMAS, CONTRATOS DE REPASSE, ACORDOS, AJUSTES E/OU SEMELHANTES, OS

CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ABERTOS COM ESTA FINALIDADE NÃO SERÃO COMPUTADOS NO

PERCENTUAL FIXADO NESTE ARTIGO.

ART. 7º A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DEPENDE DA AUTORIZAÇÃO

LEGISLATIVA.

ART. 8º CONSTARÁ NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA A “RESERVA DE CONTINGÊNCIA” PARA AS

AÇÕES EMERGENCIAIS E NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO, COMO TAMBÉM PARA ATENDER AS

SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES INSUFICIENTES NO DECORRER DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, QUE NÃO

PODERÁ SER SUPERIOR A CINCO POR CENTO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA/RCL.

ART. 9º O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO ABRANGERÁ OS PODERES LEGISLATIVO E

EXECUTIVO, SEUS FUNDOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

ART. 10. A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PODERÁ SER EMENDADA, RESPEITADA AS

DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (ARTIGO 166, PARÁGRAFO 3º, II, "A", "B", "C", E PARÁGRAFO

4º), DEVENDO SER DEVOLVIDA PARA SANÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, DEVIDAMENTE CONSOLIDADA, NA

FORMA DE LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ENVIAR

MENSAGEM À CÂMARA MUNICIPAL PARA PROPOR MODIFICAÇÕES À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA,

ENQUANTO NÃO INICIADA A VOTAÇÃO NA COMISSÃO ESPECÍFICA.

SEÇÃO II

DA CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS

ART. 11. NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, A DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA SERÁ EFETUADA

POR CATEGORIA ECONÔMICA, COM A DEVIDA INDICAÇÃO DOS GRUPOS DE NATUREZA DA DESPESA,

OBSERVADA A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO:

I DESPESAS CORRENTES:

A) PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS;

B) JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA;

C) OUTRAS DESPESAS CORRENTES.

II DESPESAS DE CAPITAL:

A) INVESTIMENTOS;

B) INVERSÕES FINANCEIRAS;

C) TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL;

D) AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.

§ 1º AS CATEGORIAS ECONÔMICAS DE QUE TRATA O CAPUT SERÃO APRESENTADAS POR

GRUPOS DE NATUREZA DA DESPESA, SEGUIDOS DAS CLASSIFICAÇÕES FUNCIONAL E PROGRAMÁTICA,

COMPREENDENDO FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, ATIVIDADE, ACOMPANHADOS DE TÍTULO

QUE CARACTERIZE AS RESPECTIVAS METAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS, EM CONFORMIDADE COM A

CLASSIFICAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

§ 2º AS DESPESAS CORRENTES PROGRAMADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027 TERÃO COMO

PRIORIDADE AS AÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I DESTA LEI.

§ 3º AS DESPESAS DE CAPITAL PROGRAMADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027 TERÃO COMO

PRIORIDADE AS AÇÕES CONSTANTES DO ANEXO II DESTA LEI.

§ 4º A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2027 PODERÁ CONTEMPLAR

DESPESAS DE CAPITAL NÃO PREVISTAS NO ANEXO II DESTA LEI, DESDE QUE DESTINADAS AO

ATENDIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE SAÚDE,

EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, TURISMO, AGRICULTURA E INFRAESTRUTURA URBANA.

CAPITULO IV

DAS RECEITAS

ART. 12. A PREVISÃO E A EXECUÇÃO DA ARRECADAÇÃO DA RECEITA CONSTANTE DA

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA OBSERVARÃO AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE

MAIO DE 2000, ESPECIALMENTE AQUELAS PREVISTAS NOS ARTS. 11 A 14, BEM COMO AS DEMAIS

NORMAS PERTINENTES, TOMANDO-SE COMO BASE O COMPORTAMENTO DA ARRECADAÇÃO ATÉ O MÊS

DE JUNHO DE 2026.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE

2027, A ESTIMATIVA DA RECEITA CONSIDERARÁ, DENTRE OUTROS, OS SEGUINTES FATORES:

I OS EFEITOS DECORRENTES DE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA;

II AS VARIAÇÕES NOS ÍNDICES DE PREÇOS;

III O CRESCIMENTO ECONÔMICO;

IV A EVOLUÇÃO DA RECEITA NOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS; E

V OS VALORES ARRECADADOS ATÉ O PRIMEIRO SEMESTRE DO EXERCÍCIO EM CURSO.

ART. 13. FICA VEDADA, NO EXERCÍCIO DE 2027, A CONCESSÃO OU AMPLIAÇÃO DE

INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE IMPLIQUE RENÚNCIA DE RECEITA, NOS TERMOS

DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000, RESSALVADOS OS CASOS EM QUE A MEDIDA:

I ESTEJA ACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO

EXERCÍCIO EM QUE DEVA INICIAR SUA VIGÊNCIA E NOS DOIS SEGUINTES;

II ATENDA AO DISPOSTO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; E

III VISE AO FOMENTO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, ESPECIALMENTE À

GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA.

CAPÍTULO V

DAS DESPESAS

SEÇÃO I

DAS DESPESAS COM PESSOAL

ART. 14. AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO MUNICÍPIO OBSERVARÃO

OS LIMITES E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, BEM COMO DEMAIS

NORMAS APLICÁVEIS À GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL.

§1º PARA FINS DE APURAÇÃO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL, SERÁ ADOTADO O REGIME

DE COMPETÊNCIA, CONSIDERANDO-SE O SOMATÓRIO DAS DESPESAS REALIZADAS NO MÊS EM

REFERÊNCIA COM AS DOS ONZE MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES.

§2º A GESTÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL DEVERÁ ASSEGURAR O EQUILÍBRIO FISCAL, A

SUSTENTABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS E A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS À

POPULAÇÃO.

ART. 15. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PUBLICARÁ, NOS PRAZOS LEGALMENTE

ESTABELECIDOS, O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RREO E O RELATÓRIO DE

GESTÃO FISCAL RGF, CONTENDO, DENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES:

I A APURAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA RCL;

II O DEMONSTRATIVO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL;

III O CONTROLE DA DÍVIDA CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA;

IV AS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS;

V OS RESULTADOS FISCAIS OBTIDOS NO PERÍODO.

§1º CABERÁ AO SETOR CONTÁBIL DO MUNICÍPIO A RESPONSABILIDADE PELA CORRETA

APURAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS.

§2º OS RELATÓRIOS MENCIONADOS NO CAPUT SERVIRÃO DE BASE PARA A AVALIAÇÃO DO

CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS E DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 16. A CRIAÇÃO DE CARGOS, A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, A CONTRATAÇÃO

TEMPORÁRIA DE PESSOAL E A CONCESSÃO DE REAJUSTES OU REVISÕES REMUNERATÓRIAS SOMENTE

PODERÃO OCORRER SE ATENDIDOS, CUMULATIVAMENTE:

I OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL;

II A EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE;

III A COMPATIBILIDADE COM AS METAS FISCAIS PREVISTAS NESTA LEI;

IV A DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.

§1º AS ADMISSÕES DE PESSOAL DEVERÃO PRIORIZAR AS ÁREAS ESSENCIAIS,

ESPECIALMENTE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

§2º FICA CONDICIONADA A AMPLIAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL À MANUTENÇÃO DO

EQUILÍBRIO FISCAL DO MUNICÍPIO.

§3º CONSIDERANDO O COMPORTAMENTO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL, APURADO NOS

RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ MONITORAR CONTINUAMENTE O

CUMPRIMENTO DOS LIMITES LEGAIS.

§4º NA HIPÓTESE DE SUPERAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS DE DESPESA COM PESSOAL, O

MUNICÍPIO ADOTARÁ AS MEDIDAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE:

I RESTRIÇÃO À CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES;

II LIMITAÇÃO DE CONTRATAÇÕES, RESSALVADAS AS REPOSIÇÕES NAS ÁREAS ESSENCIAIS;

III CONTROLE DA CONCESSÃO DE VANTAGENS, REAJUSTES OU ADEQUAÇÕES

REMUNERATÓRIAS;

IV REVISÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO;

V REDUÇÃO DE DESPESAS COM CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

§5º RESTABELECIDO O ENQUADRAMENTO AOS LIMITES LEGAIS, PODERÃO SER RETOMADAS,

DE FORMA GRADUAL E RESPONSÁVEL, AS POLÍTICAS DE GESTÃO DE PESSOAL, DESDE QUE:

I HAJA COMPATIBILIDADE COM AS METAS FISCAIS;

II SEJA DEMONSTRADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO;

III NÃO HAJA RISCO AO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS.

§6º O DISPOSTO NESTE ARTIGO SERÁ OBSERVADO AO LONGO DE TODO O EXERCÍCIO DE

2027, COM BASE NOS DADOS ATUALIZADOS DOS RELATÓRIOS FISCAIS.

SEÇÃO II

DO REPASSE AO PODER LEGISLATIVO

ART. 17. OS REPASSES DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A TÍTULO DE

DUODÉCIMOS, SERÃO REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO ATÉ O DIA 20 (VINTE) DE CADA MÊS, NOS

TERMOS DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL.

§1º O VALOR DO REPASSE OBSERVARÁ OS LIMITES MÁXIMOS ESTABELECIDOS NA

LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL VIGENTE, CONSIDERANDO A RECEITA EFETIVAMENTE REALIZADA NO

EXERCÍCIO ANTERIOR, CONFORME DEFINIDO NO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

§2º O REPASSE MENSAL CORRESPONDERÁ A 1/12 (UM DOZE AVOS) DO TOTAL DAS

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO PODER LEGISLATIVO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL,

RESPEITADOS OS LIMITES CONSTITUCIONAIS.

§3º É VEDADO AO PODER EXECUTIVO REALIZAR REPASSES SUPERIORES AOS LIMITES

FIXADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO RETER OU DEIXAR DE EFETUAR O REPASSE NO PRAZO

LEGAL, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE.

§4º OS RECURSOS REPASSADOS AO PODER LEGISLATIVO DEVERÃO SER UTILIZADOS

EXCLUSIVAMENTE PARA ATENDIMENTO DE SUAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS, SENDO VEDADA A SUA

APLICAÇÃO PARA FINS DIVERSOS DOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO.

§5º AO FINAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, OS SALDOS FINANCEIROS PORVENTURA EXISTENTES

NA CÂMARA MUNICIPAL DEVERÃO SER DEVOLVIDOS AO PODER EXECUTIVO, PARA FINS DE

CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

§6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ AJUSTAR O VALOR DOS REPASSES MENSAIS, MEDIANTE

COMPENSAÇÃO NOS MESES SUBSEQUENTES, QUANDO VERIFICADA DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA

EFETIVAMENTE REALIZADA E A ESTIMADA, RESPEITADOS OS LIMITES CONSTITUCIONAIS.

SEÇÃO III

DAS DESPESAS IRRELEVANTES

ART. 18. PARA FINS DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL,

SERÃO CONSIDERADAS DESPESAS IRRELEVANTES AQUELAS CUJOS VALORES NÃO ULTRAPASSEM OS LIMITES

PREVISTOS, NOS INCISOS I E II DO CAPUT DO ART. 75 DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

ADMINISTRATIVOS, NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E DEMAIS

CONTRATAÇÕES ADMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA COMO IRRELEVANTE, PARA OS FINS DESTE

ARTIGO, NÃO DISPENSA A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, LEGITIMIDADE,

ECONOMICIDADE, EFICIÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO, PLANEJAMENTO, CONTROLE E TRANSPARÊNCIA NA

GESTÃO FISCAL E ADMINISTRATIVA.

SEÇÃO IV

DAS DESPESAS COM CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES E ASSEMELHADOS

ART. 19. O MUNICÍPIO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES, TERMOS DE

COOPERAÇÃO, TERMOS DE FOMENTO, TERMOS DE COLABORAÇÃO E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES

COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO COM ENTIDADES PRIVADAS SEM

FINS LUCRATIVOS, OBSERVADO O INTERESSE PÚBLICO E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

§1º A CELEBRAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE QUE TRATA O CAPUT DEPENDERÁ DA EXISTÊNCIA

DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E DA OBSERVÂNCIA DAS

METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDAS NESTA LEI.

§2º PARA A FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO, DEVERÃO SER OBSERVADOS, NO QUE

COUBER:

I APROVAÇÃO PRÉVIA DO PLANO DE TRABALHO, COM IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO, METAS,

ETAPAS DE EXECUÇÃO, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E FORMA DE APLICAÇÃO DOS

RECURSOS;

II COMPATIBILIDADE DO OBJETO COM OS PROGRAMAS E AÇÕES PREVISTOS NO PLANO

PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;

III DEMONSTRAÇÃO DA VIABILIDADE TÉCNICA, OPERACIONAL E FINANCEIRA DA EXECUÇÃO;

IV DEFINIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES;

V PREVISÃO DOS MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE

CONTAS.

§3º QUANDO HOUVER TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, A LIBERAÇÃO

FICARÁ CONDICIONADA:

I À REGULARIDADE CADASTRAL E JURÍDICA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA, QUANDO FOR O

CASO;

II À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO

APLICÁVEL;

III À INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS

ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO MUNICÍPIO;

IV AO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E

DEMAIS NORMAS PERTINENTES.

§4º A VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO DEVERÁ SER COMPATÍVEL COM A EXECUÇÃO INTEGRAL DO

OBJETO, ADMITIDA SUA PRORROGAÇÃO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, ESPECIALMENTE QUANDO

SE TRATAR DE AÇÃO CONTINUADA OU INVESTIMENTO PREVISTO NO PLANO PLURIANUAL.

§5º A CELEBRAÇÃO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS

INSTRUMENTOS REFERIDOS NESTE ARTIGO DEVERÃO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE,

IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E TRANSPARÊNCIA.

§6º É VEDADA A CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO COM ENTIDADE OU INSTITUIÇÃO QUE SE

ENCONTRE EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O MUNICÍPIO, QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS OU

AO CUMPRIMENTO DO OBJETO DE AJUSTES ANTERIORMENTE FIRMADOS.

SEÇÃO V

DAS DESPESAS COM NOVOS PROJETOS

ART. 20. A INCLUSÃO DE NOVOS PROJETOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO

DE 2027 E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS OBSERVARÁ A ADEQUADA ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA AS

DESPESAS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DOS BENS

JÁ EXISTENTES.

§1º SOMENTE PODERÃO SER INCLUÍDOS NOVOS PROJETOS APÓS ASSEGURADOS RECURSOS

SUFICIENTES PARA ATENDER:

I À MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES

MUNICIPAIS;

II À CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO JÁ EXISTENTE;

III À CONTINUIDADE DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS EM EXECUÇÃO;

IV ÀS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONSTITUCIONAL, LEGAL OU CONTINUADO.

§2º A PROGRAMAÇÃO DE NOVOS PROJETOS DEVERÁ ESTAR COMPATÍVEL COM O PLANO

PLURIANUAL, COM AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDAS NESTA LEI E COM A CAPACIDADE

FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

§3º A EXPANSÃO DE INVESTIMENTOS MEDIANTE INCLUSÃO DE NOVOS PROJETOS

DEPENDERÁ DA DEMONSTRAÇÃO DE SUA VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA, FINANCEIRA E SOCIAL.

§4º OS RECURSOS DESTINADOS A NOVOS PROJETOS DEVERÃO OBSERVAR, SEMPRE QUE

POSSÍVEL, A PRIORIZAÇÃO DE ÁREAS ESSENCIAIS, ESPECIALMENTE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA

SOCIAL, INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL, SANEAMENTO E DEMAIS AÇÕES DE RELEVANTE INTERESSE

PÚBLICO.

§5º A INCLUSÃO DE NOVOS PROJETOS NÃO PODERÁ COMPROMETER O EQUILÍBRIO FISCAL DO

MUNICÍPIO, NEM PREJUDICAR A EXECUÇÃO DAS DESPESAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO DOS

SERVIÇOS PÚBLICOS JÁ IMPLANTADOS.

CAPÍTULO VI

DOS REPASSES À INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS

ART. 21. PODERÃO SER INCLUÍDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE

2027, BEM COMO EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, DOTAÇÕES DESTINADAS À TRANSFERÊNCIA DE

RECURSOS A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, MEDIANTE

SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES, OBSERVADAS

AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964 E,

QUANDO APLICÁVEL, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, E DEMAIS NORMAS PERTINENTES.

§1º AS TRANSFERÊNCIAS DE QUE TRATA O CAPUT SOMENTE PODERÃO SER REALIZADAS

QUANDO:

I HOUVER DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO NA EXECUÇÃO DO OBJETO;

II EXISTIR PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA;

III A ENTIDADE BENEFICIÁRIA ATUAR EM ÁREA COMPATÍVEL COM AS AÇÕES, PROGRAMAS,

OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

IV RESTAR DEMONSTRADA A CAPACIDADE JURÍDICA, ADMINISTRATIVA, TÉCNICA E

OPERACIONAL DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA PARA EXECUÇÃO DO OBJETO PROPOSTO;

V FOREM OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS RELATIVAS À FORMALIZAÇÃO, EXECUÇÃO,

ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS.

§2º QUANDO A PARCERIA FOR CELEBRADA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, DEVERÃO

SER OBSERVADAS AS NORMAS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, INCLUSIVE QUANTO AO CHAMAMENTO

PÚBLICO, PLANO DE TRABALHO, CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO, MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE

CONTAS, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE.

§3º A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FICARÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO, PELA ENTIDADE

BENEFICIÁRIA, DE:

I CONSTITUIÇÃO REGULAR E FUNCIONAMENTO EFETIVO, QUANDO SE TRATAR DE ENTIDADE

PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS;

II REGULARIDADE FISCAL, PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA, QUANDO EXIGIDA PELA

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

III INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS ANTERIORMENTE

RECEBIDOS DO MUNICÍPIO;

IV CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E

MUNICIPAL, BEM COMO DAS NORMAS EXPEDIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

§4º A CONCESSÃO E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DEVERÃO OBSERVAR PLANO DE TRABALHO

APROVADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTENDO, NO MÍNIMO:

I IDENTIFICAÇÃO PRECISA DO OBJETO A SER EXECUTADO;

II METAS E RESULTADOS ESPERADOS;

III CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA;

IV PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS;

V FORMA DE ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE

CONTAS.

§5º É VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS A ENTIDADES PRIVADAS COM FINS

LUCRATIVOS, BEM COMO A ENTIDADES QUE NÃO COMPROVEM REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL E

OPERACIONAL, QUANDO EXIGIDA, OU QUE SE ENCONTREM INADIMPLENTES COM O MUNICÍPIO QUANTO À

PRESTAÇÃO DE CONTAS OU AO CUMPRIMENTO DO OBJETO DE AJUSTES ANTERIORMENTE FIRMADOS.

§6º A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS TRANSFERIDOS DEVERÁ SER APRESENTADA NA

FORMA E NOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO RESPECTIVO INSTRUMENTO E NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, SOB

PENA DE SUSPENSÃO DE NOVAS LIBERAÇÕES, RESTITUIÇÃO DE VALORES, QUANDO CABÍVEL, E ADOÇÃO

DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS PERTINENTES.

§7º OS REPASSES PREVISTOS NESTE ARTIGO DEVERÃO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA

LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE,

TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL.

CAPÍTULO VII

DO CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE E ASSEMELHADO COM A SEGURANÇA PÚBLICA E OUTRAS

ÁREAS ESSENCIAIS

ART. 22. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS,

ACORDOS, AJUSTES, TERMOS DE COOPERAÇÃO E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A UNIÃO, O

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, OUTROS MUNICÍPIOS, CONSÓRCIOS PÚBLICOS E DEMAIS ÓRGÃOS E

ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM A FINALIDADE DE PROMOVER AÇÕES DE INTERESSE

COMUM E FORTALECER A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM ÁREAS ESSENCIAIS. A COOPERAÇÃO

ENTRE ENTES FEDERATIVOS E O USO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS OU INSTRUMENTOS EQUIVALENTES TÊM

AMPARO CONSTITUCIONAL E LEGAL.

§1º OS INSTRUMENTOS DE QUE TRATA O CAPUT PODERÃO TER POR OBJETO, ENTRE OUTRAS

FINALIDADES:

I APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA SOCIAL E PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE;

II AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE;

III EDUCAÇÃO;

IV ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL;

V AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E RECURSOS HÍDRICOS;

VI MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E INFRAESTRUTURA;

VII TRANSPORTE, MOBILIDADE E DEMAIS ÁREAS DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.

§2º A CELEBRAÇÃO DOS INSTRUMENTOS PREVISTOS NESTE ARTIGO DEPENDERÁ, NO QUE

COUBER:

I DA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO;

II DA EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, QUANDO HOUVER

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS;

III DA COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL, COM ESTA LEI E COM A LEI

ORÇAMENTÁRIA ANUAL;

IV DA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS À FORMALIZAÇÃO, EXECUÇÃO,

ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS.

§3º QUANDO A COOPERAÇÃO ENVOLVER GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU

ATUAÇÃO CONJUNTA ENTRE ENTES FEDERATIVOS, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES

CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PERTINENTES, INCLUSIVE AS RELATIVAS A CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO E

CONSÓRCIOS PÚBLICOS.

§4º A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DOS INSTRUMENTOS PREVISTOS NESTE ARTIGO

OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE, TRANSPARÊNCIA,

COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL.

CAPÍTULO VIII

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS, DOS REMANEJAMENTOS, DAS REALOCAÇÕES E MODIFICAÇÕES DO

PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO

ART. 23. OS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES SERÃO AUTORIZADOS POR

LEI E ABERTOS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964 E DESTA LEI.

ART. 24. CONSIDERAM-SE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS

ADICIONAIS, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS:

I O SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR;

II O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EFETIVAMENTE VERIFICADO;

III OS RECURSOS RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES

ORÇAMENTÁRIAS OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS AUTORIZADOS EM LEI;

IV OS RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE, ACORDOS,

AJUSTES E INSTRUMENTOS CONGÊNERES FIRMADOS COM OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO OU

ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS;

V O PRODUTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO AUTORIZADAS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO

VIGENTE.

ART. 25. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, MEDIANTE ATO PRÓPRIO, A REALIZAR

REMANEJAMENTOS, TRANSPOSIÇÕES E REALOCAÇÕES DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, NO ÂMBITO DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PARA COMPATIBILIZAR A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM AS

NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO.

§1º PARA OS FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR:

I REMANEJAMENTO: A MOVIMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO;

II TRANSPOSIÇÃO: A MOVIMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DE

TRABALHO, EM DECORRÊNCIA DE REPRIORIZAÇÃO DE AÇÕES;

III REALOCAÇÃO: A MOVIMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ENTRE CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO

OU ENTRE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, DENTRO DO MESMO ÓRGÃO OU ENTRE ÓRGÃOS

DISTINTOS.

§2º AS MOVIMENTAÇÕES DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÃO PRESERVAR O EQUILÍBRIO

ORÇAMENTÁRIO, A COMPATIBILIDADE COM AS METAS FISCAIS E O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DOS

PROGRAMAS DE GOVERNO.

§3º AS ALTERAÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO NÃO PODERÃO DESVIRTUAR A FINALIDADE DAS

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NEM COMPROMETER DESPESAS OBRIGATÓRIAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

ESSENCIAIS.

ART. 26. OS PROJETOS DE LEI RELATIVOS À ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, QUANDO

DEPENDEREM DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA, SERÃO ENCAMINHADOS AO PODER

LEGISLATIVO ACOMPANHADOS DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E DOS DEMONSTRATIVOS NECESSÁRIOS À

IDENTIFICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS, DA REPERCUSSÃO FINANCEIRA E DA ADEQUAÇÃO DA ALTERAÇÃO

PROPOSTA.

ART. 27. OS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS AUTORIZADOS NOS

ÚLTIMOS QUATRO MESES DO EXERCÍCIO DE 2026 PODERÃO SER REABERTOS NO EXERCÍCIO DE 2027, ATÉ

O LIMITE DE SEUS SALDOS, NA FORMA DO §2º DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE PREVISTA NO CAPUT, OS SALDOS REABERTOS SERÃO

INCORPORADOS AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2027 COM A MESMA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,

OBSERVADAS AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO.

ART. 28. OS PEDIDOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DEVERÃO SER FORMALIZADOS

PELOS ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DEVIDAMENTE

JUSTIFICADOS, E ENCAMINHADOS AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL DO

MUNICÍPIO PARA ANÁLISE TÉCNICA E POSTERIOR ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS PEDIDOS DEVERÃO CONTER, NO MÍNIMO:

I JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA ALTERAÇÃO;

II INDICAÇÃO DA DOTAÇÃO A SER SUPLEMENTADA, REMANEJADA, TRANSPOSTA OU

REALOCADA;

III INDICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS CORRESPONDENTE;

IV DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DA ALTERAÇÃO COM AS METAS E PRIORIDADES

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

CAPÍTULO IX

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA FISCALIZAÇÃO

SEÇÃO I

DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS

ART. 29. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEMONSTRARÁ E AVALIARÁ O CUMPRIMENTO DAS

METAS FISCAIS ESTABELECIDAS NESTA LEI, EM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E ÀS NORMAS DE

RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL.

§1º A DEMONSTRAÇÃO E A AVALIAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT CONSIDERARÃO, ENTRE OUTROS

ASPECTOS:

I O COMPORTAMENTO DA RECEITA E DA DESPESA;

II OS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL;

III A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA;

IV O CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS;

V A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS PARA PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FISCAL.

§2º A AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS SERVIRÁ DE BASE PARA A ADOÇÃO DE AJUSTES NA

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, COM VISTAS AO CUMPRIMENTO

DOS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

§3º AS METAS FISCAIS PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER REVISTAS POR OCASIÃO DA

ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DESDE QUE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A NECESSIDADE

DE AJUSTE EM RAZÃO DE MUDANÇAS RELEVANTES NO CENÁRIO ECONÔMICO, FINANCEIRO OU FISCAL DO

MUNICÍPIO.

SEÇÃO II

DA LIMITAÇÃO DO EMPENHO

ART. 30. SE VERIFICADO, AO FINAL DE UM BIMESTRE, QUE A REALIZAÇÃO DA RECEITA

PODERÁ NÃO COMPORTAR O CUMPRIMENTO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO OU NOMINAL

ESTABELECIDAS NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ, POR ATO PRÓPRIO E NOS MONTANTES

NECESSÁRIOS, A LIMITAÇÃO DE EMPENHO E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.

§1º A LIMITAÇÃO DE EMPENHO E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DEVERÁ OBSERVAR OS

CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTA LEI E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E

CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.

§2º A LIMITAÇÃO RECAIRÁ, PREFERENCIALMENTE, SOBRE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS,

ESPECIALMENTE:

I INVESTIMENTOS AINDA NÃO INICIADOS;

II DESPESAS DE CUSTEIO NÃO ESSENCIAIS;

III DESPESAS COM AÇÕES QUE POSSAM SER REPROGRAMADAS SEM PREJUÍZO

RELEVANTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

§3º NA HIPÓTESE DE RESTABELECIMENTO DA RECEITA PREVISTA, AINDA QUE PARCIAL, A

RECOMPOSIÇÃO DAS DOTAÇÕES CUJOS EMPENHOS TENHAM SIDO LIMITADOS SERÁ FEITA DE FORMA

PROPORCIONAL ÀS REDUÇÕES EFETIVADAS.

ART. 31. NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

AS DESPESAS QUE CONSTITUAM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE:

I PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, RESSALVADAS AS MEDIDAS DE AJUSTE FISCAL PREVISTAS

NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

II SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA;

III TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS;

IV DESPESAS DESTINADAS À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUANDO

VINCULADAS A PERCENTUAIS MÍNIMOS CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS;

V DESPESAS NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A LIMITAÇÃO DE EMPENHO DEVERÁ PRESERVAR, SEMPRE QUE

POSSÍVEL, A CONTINUIDADE DOS PROGRAMAS ESTRATÉGICOS E A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

INDISPENSÁVEIS AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

CAPÍTULO X

DAS VEDAÇÕES

ART. 32. SERÁ CONSIDERADA NÃO AUTORIZADA, IRREGULAR E LESIVA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO A

GERAÇÃO, CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU EXECUÇÃO DE DESPESA EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964 E DEMAIS NORMAS

APLICÁVEIS À GESTÃO FISCAL E ORÇAMENTÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A REALIZAÇÃO DE DESPESA SEM A DEVIDA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA,

SEM OBSERVÂNCIA DAS METAS FISCAIS OU SEM O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS DE CONTROLE

E RESPONSABILIDADE FISCAL SUJEITARÁ O AGENTE PÚBLICO ÀS SANÇÕES CABÍVEIS, NA FORMA DA

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 33. É VEDADA A INCLUSÃO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E EM SEUS CRÉDITOS

ADICIONAIS, DE DOTAÇÕES DESTINADAS AO PAGAMENTO, A QUALQUER TÍTULO, A SERVIDOR DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, POR SERVIÇOS DE CONSULTORIA OU ASSISTÊNCIA TÉCNICA

CUSTEADOS COM RECURSOS DECORRENTES DE CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES OU INSTRUMENTOS

CONGÊNERES FIRMADOS COM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, PELO ÓRGÃO OU

ENTIDADE AO QUAL PERTENÇA OU EM QUE ESTEJA LOTADO.

§1º TAMBÉM É VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA:

I AÇÕES, PROJETOS OU ATIVIDADES DE CARÁTER POLÍTICO-PARTIDÁRIO;

II CAMPANHAS OU OBJETIVOS ESTRANHOS ÀS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA MUNICIPAL;

III OBRAS OU INVESTIMENTOS DE GRANDE VULTO SEM COMPROVAÇÃO DE SUA VIABILIDADE

TÉCNICA, FINANCEIRA E DO EFETIVO INTERESSE PÚBLICO;

IV TRANSFERÊNCIAS A ENTIDADES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS, SALVO NAS HIPÓTESES

EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS EM LEI;

V DESPESAS QUE NÃO ATENDAM AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, LEGITIMIDADE,

ECONOMICIDADE, RAZOABILIDADE E INTERESSE PÚBLICO.

§2º A VEDAÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO §1º APLICA-SE ESPECIALMENTE ÀS DESPESAS

QUE POSSAM COMPROMETER O EQUILÍBRIO DAS FINANÇAS MUNICIPAIS OU PREJUDICAR A MANUTENÇÃO

DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.

CAPÍTULO XI

DAS DÍVIDAS

SEÇÃO ÚNICA

DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA

SUBSEÇÃO I

DOS PRECATÓRIOS

ART. 34. A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2027 CONSIGNARÁ DOTAÇÕES

ESPECÍFICAS PARA O PAGAMENTO DO SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL, COMPREENDENDO A

AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL, OS ENCARGOS E OS DEMAIS COMPROMISSOS LEGALMENTE ASSUMIDOS,

OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

§1º TAMBÉM DEVERÃO CONSTAR DOTAÇÕES ESPECÍFICAS PARA O PAGAMENTO DE

REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) E DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS APRESENTADOS ATÉ 2 DE ABRIL DE

2026, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

§2º OS VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES JUDICIAIS

SERÃO ALOCADOS NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS RESPONSÁVEIS, OBSERVADA A CLASSIFICAÇÃO

ADEQUADA DA DESPESA E A ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO, QUANDO APLICÁVEL.

§3º O PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA E DOS PRECATÓRIOS OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS DA

LEGALIDADE, DA RESPONSABILIDADE FISCAL, DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E DA CONTINUIDADE

ADMINISTRATIVA.

ART. 35. O PODER EXECUTIVO MANTERÁ SISTEMA DE CONTROLE E REGISTRO INDIVIDUALIZADO

DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL, DE MODO A EVIDENCIAR, NO MÍNIMO:

I A ORIGEM E A NATUREZA DO DÉBITO;

II O CREDOR;

III O VALOR ATUALIZADO DA OBRIGAÇÃO;

IV O CRONOGRAMA DE PAGAMENTO;

V OS ENCARGOS INCIDENTES;

VI AS GARANTIAS, QUANDO HOUVER.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CONTROLE DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÁ SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DA

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E A TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO

DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO.

CAPITULO XII

DO PLANO PLURIANUAL

ART. 36. A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027

OBSERVARÁ AS DIRETRIZES, OS OBJETIVOS E AS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

ESTABELECIDOS NO PLANO PLURIANUAL, DEVENDO HAVER COMPATIBILIDADE ENTRE OS INSTRUMENTOS DE

PLANEJAMENTO.

§1º A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE O PLANO PLURIANUAL, ESTA LEI E A LEI ORÇAMENTÁRIA

ANUAL CONSIDERARÁ A ESTIMATIVA DE RECEITAS, A FIXAÇÃO DAS DESPESAS, AS PRIORIDADES DA

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FISCAL.

§2º A PROGRAMAÇÃO CONSTANTE DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PODERÁ CONTEMPLAR

AJUSTES NA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DAS AÇÕES PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL, DESDE QUE

PRESERVADOS OS PROGRAMAS, OS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS E O INTERESSE PÚBLICO.

ART. 37. OS PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES CONSTANTES DO PLANO PLURIANUAL

PODERÃO SER DETALHADOS, DESDOBRADOS OU AJUSTADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O

EXERCÍCIO DE 2027, DESDE QUE TAIS ALTERAÇÕES CONTRIBUAM PARA A MELHOR EXECUÇÃO DAS

AÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO DESFIGUREM OS OBJETIVOS ORIGINALMENTE ESTABELECIDOS NO

PLANEJAMENTO MUNICIPAL.

ART. 38. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROPOR ALTERAÇÕES NO PLANO

PLURIANUAL, INCLUSIVE COM A INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU MODIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES,

PRODUTOS, METAS E RESPECTIVOS VALORES, QUANDO TAIS AJUSTES SE FIZEREM NECESSÁRIOS À

COMPATIBILIZAÇÃO COM AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM A REALIDADE FISCAL DO

MUNICÍPIO E COM A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ALTERAÇÕES DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÃO OBSERVAR A

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E SERÃO FORMALIZADAS POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA, QUANDO EXIGIDO.

ART. 39. NA HIPÓTESE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS QUE IMPLIQUEM

CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL NÃO CONTEMPLADA

ORIGINALMENTE NO PLANO PLURIANUAL, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER AS

ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL, PARA FINS DE COMPATIBILIZAÇÃO,

ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

CAPITULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 40. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2027 SERÁ

ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO AO PODER LEGISLATIVO NO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI

ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI

ORGÂNICA MUNICIPAL QUANTO AO PRAZO DE ENCAMINHAMENTO, O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA

ANUAL SERÁ REMETIDO ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2026.

ART. 41. A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARCIAL DO PODER LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO DE

2027 SERÁ ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO ATÉ 15 DE JULHO DE 2026, PARA FINS DE

CONSOLIDAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PROPOSTA DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES

CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICÁVEIS, ESPECIALMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DAS DESPESAS DO PODER

LEGISLATIVO.

ART. 42. OS PROJETOS DE LEI RELATIVOS À ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL,

PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO DE 2027, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS, APRECIADOS E, SE APROVADOS,

PUBLICADOS DENTRO DO EXERCÍCIO DE 2026, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E DEMAIS

NORMAS APLICÁVEIS.

ART. 43. SERÁ ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NA ELABORAÇÃO E

DISCUSSÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, POR MEIO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E OUTROS

MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

§1º A PARTICIPAÇÃO POPULAR PODERÁ OCORRER JUNTO AO PODER EXECUTIVO, DURANTE O

PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, E JUNTO AO PODER LEGISLATIVO, DURANTE A

TRAMITAÇÃO DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI.

§2º AS SUGESTÕES APRESENTADAS PELA SOCIEDADE PODERÃO SER CONSIDERADAS NA

DEFINIÇÃO DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM

O INTERESSE PÚBLICO, COM O PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO

MUNICÍPIO.

§3º AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÃO OBSERVAR OS REQUISITOS

CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ESPECIALMENTE QUANTO À INDICAÇÃO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES E

À COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM ESTA LEI.

ART. 44. A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO MUNICÍPIO CONTERÁ OS DEMONSTRATIVOS,

ANEXOS E INFORMAÇÕES EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E PELAS NORMAS EXPEDIDAS

PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, INCLUSIVE QUANTO À REMESSA, PUBLICAÇÃO E

TEMPESTIVIDADE DOS DEMONSTRATIVOS FISCAIS E CONTÁBEIS.

ART. 45. CASO O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2027 NÃO

SEJA SANCIONADO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A PROGRAMAÇÃO NELE CONSTANTE PODERÁ SER

EXECUTADA, EM CADA MÊS, ATÉ O LIMITE DE 1/12 (UM DOZE AVOS) DO TOTAL PREVISTO PARA CADA

DOTAÇÃO, ATÉ A SUA APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO.

§1º O DISPOSTO NO CAPUT NÃO SE APLICA ÀS DESPESAS QUE, POR SUA NATUREZA, NÃO

POSSAM SOFRER FRACIONAMENTO OU CUJA EXECUÇÃO SEJA INDISPENSÁVEL À CONTINUIDADE

ADMINISTRATIVA.

§2º EXCLUEM-SE DO LIMITE PREVISTO NO CAPUT AS DESPESAS COM:

I PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS;

II SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA;

III OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DO MUNICÍPIO;

IV DESPESAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS;

V AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS INDISPENSÁVEIS AO FUNCIONAMENTO DA

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 46. O PODER EXECUTIVO PODERÁ EXPEDIR NORMAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS

À EXECUÇÃO DESTA LEI, DESDE QUE NÃO IMPLIQUEM INOVAÇÃO EM MATÉRIA RESERVADA À LEI.

ART. 47. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 48. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.