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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 017/2026

Informações da matéria
Autor: EDMILSON MORENO DA SILVA
Data: 22/04/2026
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Ementa

DISPÕE SOBRE O USO DA NOMENCLATURA CONDUTOR DE AMBULÂNCIA E ANOTAÇÕES EM FICHA FUNCIONAL DAQUELES QUE EXERCEM FUNÇÃO ESPECÍFICA, EM SUBSTITUIÇÃO À DENOMINAÇÃO MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN.

Justificativa

Esta propositura visa adequar atualização de CBO (Classificação Brasileira de
Ocupações ou Código Brasileiro de Ocupações), da Categoria de Motorista de Ambulância pra a
Categoria dos Condutores de Ambulância do município de Campo Redondo-RN.
Visa contemplar a descrição do cargo de condutor de ambulância aos motoristas, funções
que possuem CBO e classificação diferentes. Contudo, a categoria dos condutores de
ambulâncias vem desenvolvendo umas séries de ações que diferenciam dos demais motoristas,
ou seja, para o exercício legal da profissão, o condutor recebe treinamento específico que
garante o conhecimento de técnicas próprias com capacidade, inclusive de salvar vidas em caso
de necessidade ao transportar pacientes e garante uma melhor qualidade nos serviços do setor de
saúde.
Conforme a Classificação Brasileira de Ocupação – CBO 7823-20, condutor de
ambulância é todo profissional responsável pelo transporte de urgência e emergência; transporte
ambulatorial e/ou transporte de pacientes; Os condutores de ambulância não se tratam de um
motorista comum, pois são profissionais habilitados na condução de veículos de Emergências,
com conhecimento específico de fisiopatologia no transporte de paciente, SBVSuporte básico de
vida, APH - Atendimento pré hospitalar, além de outros treinamentos como transporte de
pacientes psiquiátricos, transporte em incubadora de pacientes neo natal; conhecimento dos
riscos no local da cena. Também estão sobre o stress do trânsito e precisam ter um
conhecimento preciso das unidades hospitalares. O reconhecimento do condutor de ambulância,
é necessário, vez que suas funções ocorrem exclusivamente junto ao atendimento à saúde. Tais
tarefas exigem dos condutores de ambulância: profissionalismo, ética, conhecimento específico,
prevenção de acidentes, atenção de trafego e muita dedicação ao trabalho. Esses profissionais
correm riscos de morte diariamente.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
22/04/2026 19:09:27 CADASTRADO 
AGENTE: LAURO SANTOS DE ARAUJO
CADASTRADO   
22/04/2026 19:09:45 EM TRAMITAÇÃO  9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 2028) 1º PERÍODO (15/02/2026 À 30/06/2026) DE 21 DE ABRIL DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

PRETO DA EMATER

VEREADOR(A)

PSDB

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA

Presidente da Câmara de Vereadores

Câmara Municipal

Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
PL_017_2026_0000001.pdf

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