DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE TRANSPARÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE, INSCULPIDO NO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN AS SESSÕES ITINERANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.