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ART. 1º FICAM INSTITUÍDAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN

AS SESSÕES ITINERANTES NO ÂMBITO DE LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ART. 2º AS SESSÕES ITINERANTES SÃO SESSÕES ORDINÁRIAS REALIZADAS FORA DE

SUA SEDE, EM SUBSTITUIÇÃO A ESTAS, EM DIAS E HORÁRIOS A SEREM DETERMINADOS

CONFORME PRELECIONA EM DISPOSITIVOS SUBSEQUENTES.

ART. 3º AS SESSÕES ITINERANTES TERÃO OS MESMOS PROCEDIMENTOS

ESTABELECIDOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS.

ART. 4º AS SESSÕES ITINERANTES SERÃO REALIZADAS EM TODAS AS

COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN

§ 1 A ESCOLHA DA COMUNIDADE DEVERÁ OBEDECER À ALTERNÂNCIA NECESSÁRIA

PARA QUE TODOS POSSAM RECEBER AS SESSÕES ITINERANTES, FICANDO VEDADA, SOB

QUALQUER HIPÓTESE, A REALIZAÇÃO DE MAIS DE UMA SESSÃO ITINERANTE NA MESMA

REGIÃO NUMA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA.

§ 2º AS COMUNIDADES ONDE ACONTECERÃO AS SESSÕES ITINERANTES, SERÃO

DEFINIDAS PELA PRESIDÊNCIA E MESA EXECUTIVA DO LEGISLATIVO.

ART. 5º CABERÁ AO PRESIDENTE DA CÂMARA REQUISITAR, PREVIAMENTE, A

SEGURANÇA POLICIAL PARA O LOCAL DA SESSÃO ITINERANTE E DETERMINAR OS RECURSOS

NECESSÁRIOS PARA SUA REALIZAÇÃO, BEM COMO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À

MANUTENÇÃO DA ORDEM E DO RESPEITO AOS TRABALHOS LEGISLATIVOS.

PARÁGRAFO ÚNICO: AS DESPESAS DECORRENTES PARA A REALIZAÇÃO DAS

SESSÕES ITINERANTES SAIRÃO DO ORÇAMENTO DA CÂMARA.

ART. 6º AS SESSÕES ITINERANTES SERÃO CONVOCADAS PELO PRESIDENTE DA

CÂMARA OU MEDIANTE CONVOCAÇÃO DOS VEREADORES COM MAIORIA SIMPLES DOS

MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO ASSINADO PELA

MAIORIA SIMPLES DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DEVERÁ CONTER A DATA E O

LOCAL DA SESSÃO ITINERANTE CONVOCADA.

ART. 7º ESTA RESOLUÇÃO EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.