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ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE ÀS NORMAS DA INTEGRIDADE PÚBLICA E TRANSPARÊNCIA, APLICÁVEL EM TODO O ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE, INSCULPIDO NO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO CONFERIR AOS SEUS ATOS A MAIS AMPLA DIVULGAÇÃO POSSÍVEL, PRINCIPALMENTE QUANDO OS ADMINISTRADOS FOREM INDIVIDUALMENTE AFETADOS PELA PRÁTICA DO ATO.

ART. 2º PARA FINS DESTA LEI ENTENDE-SE POR INTEGRIDADE O ALINHAMENTO CONSISTENTE E A ADESÃO A VALORES, PRINCÍPIOS E NORMAS ÉTICAS COMUNS PARA SUSTENTAR E PRIORIZAR O INTERESSE PÚBLICO SOBRE OS INTERESSES PRIVADOS NO SETOR PÚBLICO.

ART. 3º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA CONDUÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES, OBSERVARÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - TODAS ÀS AÇÕES, DECISÕES E RELACIONAMENTOS DEVEM SER PAUTADOS PELA DEFESA INCONDICIONAL DO INTERESSE PÚBLICO;

II - A TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES DEVEM SER A REGRA E O SIGILO, A EXCEÇÃO;

III - A AÇÃO DOS MECANISMOS DE CONTROLE DEVE OCORRER, PRIORITARIAMENTE, DE FORMA PREVENTIVA, MITIGANDO O RISCO DE VIOLAÇÕES, DESVIOS DE CONDUTAS E PRÁTICA DE CRIMES; E

IV - NA IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO PREVENTIVA, OS MECANISMOS DE CONTROLE DEVEM SER CAPAZES DE IDENTIFICAR, PUNIR E REMEDIAR OS RESPONSÁVEIS.

ART. 4º OS AGENTES PÚBLICOS DEVEM AGIR DE MANEIRA ÍNTEGRA, BUSCANDO A EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO, TRANSMITINDO CREDIBILIDADE E SERVINDO DE EXEMPLO POSITIVO À SOCIEDADE.

ART. 5º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÁ ADOTAR MEDIDAS PARA O ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES, PÚBLICAS E PRIVADAS, A FIM DE AUMENTAR A COOPERAÇÃO, INTEGRAR INICIATIVAS, POTENCIALIZAR RESULTADOS, COMPARTILHAR CONHECIMENTO E EXPERIÊNCIAS, BEM COMO OTIMIZAR RECURSOS, AUMENTANDO A EFETIVIDADE DAS AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA INTEGRIDADE E DA TRANSPARÊNCIA.

ART. 6º ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL IMPLEMENTARÁ INSTRUMENTOS NORMATIVOS QUE TRATEM DE FORMA CLARA, AMPLA E DIRETA DOS VALORES E CONDUTAS ESPERADAS E PROIBIDAS, APLICÁVEIS A TODOS OS SEUS AGENTES PÚBLICOS E ÀS ORGANIZAÇÕES COM AS QUAIS MANTENHA RELACIONAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS INSTRUMENTOS MENCIONADOS NO CAPUT DEVERÃO SER APERFEIÇOADOS CONTINUAMENTE, POR MEIO DE ESTUDOS DE MELHORES PRÁTICAS DE INTEGRIDADE E TRANSPARÊNCIA, ESTABELECENDO MEDIDAS QUE BUSQUEM DIMINUIR O RISCO DE OCORRÊNCIA DE DESVIOS DE CONDUTA.

ART. 7º TEMAS RELACIONADOS ÀS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE INTEGRIDADE E TRANSPARÊNCIA DEVERÃO COMPOR O CONTEÚDO OBRIGATÓRIO DOS PROCESSOS DE SELEÇÃO PÚBLICA, INDEPENDENTE DO CARGO OU ESPECIALIDADE.

ART. 8º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SEU CONTROLE INTERNO, IMPLEMENTARÁ MECANISMOS PARA A CONTÍNUA CHECAGEM DAS PRÁTICAS DE INTEGRIDADE E TRANSPARÊNCIA, QUE TERÃO COMO OBJETIVOS:

I - GARANTIR O EFETIVO CUMPRIMENTO DE REGULAMENTAÇÕES, LEIS, CÓDIGOS NORMAS E PADRÕES QUE DISCIPLINAM O TEMA.

II - DESENVOLVER E IMPLEMENTAR MÉTODO DE PRIORIZAÇÃO DE TEMAS E MACROPROCESSOS PARA GERENCIAMENTO DE RISCOS E CONTROLES INTERNOS DE GESTÃO;

III - ESTABELECER LIMITES DE EXPOSIÇÃO A RISCOS GLOBAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL, BEM COMO LIMITES DE ALÇADA AO NÍVEL DE UNIDADE, POLÍTICA PÚBLICA OU ATIVIDADE;

IV - IMPLEMENTAR POLÍTICAS, DIRETRIZES, METODOLOGIAS E MECANISMOS DE MONITORAMENTO E COMUNICAÇÃO PARA A GESTÃO DE INTEGRIDADE, TRANSPARÊNCIA, DE RISCOS E

CONTROLES INTERNOS DE GESTÃO;

V - SUPERVISIONAR O MAPEAMENTO DE RISCOS-CHAVE, QUE PODERÃO COMPROMETER O ALCANCE DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CIDADÃOS;

VI - INSTITUCIONALIZAR ESTRUTURAS ADEQUADAS DE GOVERNANÇA, GESTÃO DE RISCOS E CONTROLES INTERNOS DE GESTÃO; E

VII - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO CONTÍNUO DOS AGENTES PÚBLICOS NAS ÁREAS DE INTEGRIDADE PÚBLICA, TRANSPARÊNCIA, GESTÃO DE RISCOS E CONTROLES INTERNOS DE GESTÃO.

ART. 9º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ESTABELECERÁ MECANISMOS PARA A PREVENÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES.

ART. 10. CONSIDERA-SE CONFLITO DE INTERESSES QUALQUER SITUAÇÃO GERADA PELO CONFRONTO ENTRE INTERESSES PÚBLICOS E PRIVADOS QUE POSSA COMPROMETER O INTERESSE COLETIVO OU INFLUENCIAR, DE MANEIRA IMPRÓPRIA, O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CONFLITO DE INTERESSES INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, BEM COMO DO RECEBIMENTO DE QUALQUER VANTAGEM OU GANHO PELO AGENTE PÚBLICO OU POR TERCEIRO.

ART. 11. OS AGENTES PÚBLICOS DEVERÃO:

I - CONHECER E EVITAR AS HIPÓTESES DE CONFLITO DE INTERESSES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DURANTE OU APÓS O RESPECTIVO EXERCÍCIO DO EMPREGO PÚBLICO;

II - NÃO SE ENVOLVER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, EM QUALQUER ATIVIDADE QUE SEJA CONFLITANTE COM OS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

III - AGIR COM IMPARCIALIDADE, EXERCENDO SUAS ATRIBUIÇÕES DE FORMA ISENTA, SEM UTILIZAR A CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO PARA OBTER VANTAGENS PARA SI OU PARA TERCEIROS;

IV - REPORTAR IMEDIATA E FORMALMENTE A OCORRÊNCIA DE QUALQUER CONFLITO DE INTERESSES, OU A APARÊNCIA DE SUA EXISTÊNCIA, AO SUPERIOR HIERÁRQUICO OU POR MEIO DOS CANAIS DISPONÍVEIS PARA O REGISTRO DE DENÚNCIAS;

V - DECLARAR-SE IMPEDIDO DE DECIDIR OU DE REALIZAR ATIVIDADES SEMPRE QUE O RESPECTIVO ATO FOR CAPAZ DE GERAR UM CONFLITO DE INTERESSES REAL OU EM POTENCIAL;

VI - EXIMIR-SE DE DESEMPENHAR ATIVIDADES EXTERNAS CUJOS PROMOTORES, CONTRATANTES OU PATROCINADORES TENHAM INTERESSE DIRETO OU INDIRETO NAS DECISÕES AFETAS AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO AGENTE PÚBLICO;

VII - CONHECER E CUMPRIR AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS QUE TRATAM DA VEDAÇÃO DO NEPOTISMO; E

VIII - NÃO NOMEAR, DESIGNAR OU CONTRATAR CÔNJUGE, COMPANHEIRO(A) OU PARENTE EM LINHA RETA OU COLATERAL, POR CONSANGUINIDADE OU AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU.

ART. 12. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÁ IMPLEMENTAR MECANISMOS PARA CONFERIR TRANSPARÊNCIA AOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELOS AGENTES PÚBLICOS E/OU FUTURAS CONTRATAÇÕES.

§ 1º AS CONTRATAÇÕES SERÃO FEITAS COM BASE NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 8°, INCISO IV, DA LC 173/2020, QUE EXCETUA AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DAS PROIBIÇÕES PREVISTAS NA REFERIDA LEI, DESDE QUE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A PRESENÇA DO ESTADO DE EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EM LEI ESPECIFICA A SER ENVIADA PARA APRECIAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO.

§ 2º APÓS A EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE TRATA O §1º, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FARÁ A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO NO DIÁRIO OFICIAL UTILIZADO PELO MUNICÍPIO (DIÁRIO OFICIAL DA FEMURN), CONFORME ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.

§ 3º PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ SOLICITAR AUTORIZAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA REALIZAR OS CONTRATOS, POR TEMPO DETERMINADO, ESPECIFICANDO O TEMPO E A QUANTIDADE DOS CARGOS CONFORME A NECESSIDADE MUNICIPAL.

§ 4º AS CONTRATAÇÕES SERÃO AUTORIZADAS POR LEI ESPECÍFICA E OCORRERÃO CONFORME NECESSIDADE EMERGENCIAL, SENDO OBRIGATÓRIO O ENVIO DO IMPACTO FINANCEIRO CONFORME DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-TCE, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL.

ART. 13. OS CONTRATADOS SERÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, FICANDO ASSEGURADOS OS SEGUINTES DIREITOS AOS CONTRATADOS:

I - REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE À PERCEBIDA PELOS SERVIDORES DE IGUAL FUNÇÃO

NO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO;

II - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS, AO TÉRMINO DO CONTRATO;

III - INSCRIÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

ART. 14. AS CONTRATAÇÕES SE DARÃO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS, RESPEITANDO-SE TODOS OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM ESPECIAL O DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.

§ 1º SOMENTE PODERÃO SER CONTRATADOS PROFISSIONAIS QUE PREENCHAM OS MESMOS REQUISITOS E NÍVEL DE INSTRUÇÃO EXIGIDOS AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE.

§ 2º HAVENDO CONCURSO VIGENTE NO MUNICÍPIO, A ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ PRIORIZAR A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS, OBEDECENDO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO VIGENTE, INICIANDO-SE PELO APROVADO SEGUINTE AO ÚLTIMO CANDIDATO NOMEADO E, ASSIM, SUCESSIVAMENTE, ATÉ O PREENCHIMENTO DO TOTAL DE CONTRATOS QUE INDICAR A NECESSIDADE E EMERGENCIALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, RESPEITADA A QUANTIDADE DE VAGAS TEMPORÁRIAS PREVISTAS NAS LEIS VIGENTES.

§ 1º NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE DEZ DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PUBLICAR NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O EXTRATO DE TODOS OS CONTRATOS VIGENTES, ESPECIFICAMENTE DE TODOS OS SERVIDORES QUE FORAM CONTRATADOS A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DESTE ANO, MESMO QUE JÁ TENHAM SIDO REVOGADOS E/OU EXTINTOS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADES DO GESTOR.

ART. 15. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL GARANTIRÁ QUE QUALQUER CIDADÃO, INDEPENDENTE DE SUA TRAJETÓRIA, FORMAÇÃO ACADÊMICA OU CONDIÇÃO SOCIAL, POSSA BUSCAR E ACESSAR INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS SERVIÇOS OFERTADOS, AS QUAIS DEVERÃO SER DISPONIBILIZADAS DE MODO SIMPLES, CLARO E PRECISO.

ART. 16. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGANDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.