Ementa

DENOMINA "JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA" O LOGRADOURO PÚBLICO DESTINADO AO SANTUÁRIO DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE SERRA DO DOUTOR I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente iniciativa legislativa visa prestar uma justa e merecida homenagem póstuma ao senhor José Pedro de Oliveira, cidadão que em vida foi exemplo de retidão, trabalho e dedicação à comunidade de Serra do Doutor I.
A denominação de logradouros públicos é uma prerrogativa do Poder Legislativo que permite perpetuar a memória daqueles que contribuíram para o desenvolvimento social, cultural ou religioso de nossa localidade. O homenageado possui estreita ligação histórica com a região, sendo reconhecido por seus pares como uma figura de liderança e profunda religiosidade, o que torna a associação de seu nome ao espaço do Santuário de Nossa Senhora de Fátima um ato de reconhecimento público e valorização da identidade local.
Sob o prisma da constitucionalidade e legalidade, a proposição encontra amparo no Art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece a competência municipal para legislar
sobre assuntos de interesse local. Do mesmo modo, observa o princípio da separação dos poderes, uma vez que a denominação de bens públicos é matéria de competência concorrente, não invadindo a reserva de administração do Poder Executivo.
Ressalte-se que a medida possui baixo impacto financeiro, limitando-se à sinalização do local, e atende ao interesse público ao promover a preservação da memória histórica da
comunidade.