INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO REDONDO/RN, CRIA MECANISMOS DE DENÚNCIA E APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A violência contra educadores é uma realidade que precisa ser combatida de forma efetiva. A criação de uma política municipal de prevenção e proteção se faz necessária para garantir a segurança e o bem-estar dos profissionais da educação. Além disso, a implementação de mecanismos de denúncia e apoio é fundamental para que as vítimas possam buscar ajuda e os agressores sejam responsabilizados. Este projeto de lei visa garantir um ambiente escolar seguro e saudável para todos os envolvidos no processo educacional.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 31/03/2026 12:40:30 | CADASTRADO | AGENTE: Lauro Santos de Araujo | CADASTRADO | |
| 31/03/2026 12:40:48 | EM TRAMITAÇÃO | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/02/2026 À 30/06/2026) DE 31 DE MARÇO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/05/2026 12:20:23 | EM TRAMITAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/02/2026 À 30/06/2026) DE 5 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/05/2026 22:36:05 | VOTAÇÃO ÚNICA | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/02/2026 À 30/06/2026) DE 5 DE MAIO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA |
Presidente da Câmara de Vereadores |
Câmara Municipal |
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