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CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1° FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO O PROGRAMA

DE GOVERNO DIGITAL.

ART. 2° O PROGRAMA DE GOVERNO DIGITAL TERÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DIGITAIS DISPONÍVEIS, BEM COMO A GARANTIA DA SUA

EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA;

II - AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE SERVIÇOS DIGITAIS;

III - APROXIMAÇÃO ENTRE A GESTÃO E O CIDADÃO;

IV - USO DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO COMO HABILITADORAS DA INCLUSÃO DIMINUINDO AS

DESIGUALDADES;

V - BUSCA DA PERMANENTE MELHORIA DOS PROCESSOS E FERRAMENTAS DE ATENDIMENTO AO

CIDADÃO:

END: AVENIDA SENADOR JOÃO CÂMARA, 132 CENTRO CEP 59.230-000 - CAMPO

REDONDO/RN ;

WHATSAPP (084) 98690-4566 COM ATENDIMENTO VIA CHATBOOT;

E-MAIL: CAMARAMUNICIPAL.CR@HOTMAIL.COM;

SITE: HTTPS://CAMPOREDONDO.RN.LEG.BR/;

FACEBOOK: HTTPS://WWW.FACEBOOK.COM/CAMARACAMPOREDONDO/?LOCALE=PT_BR;

INSTAGRAM: HTTPS://WWW.INSTAGRAM.COM/CMCAMPOREDONDO/?HL=PT, E

YOUTUBE:HTTPS://WWW.YOUTUBE.COM/CHANNEL/UCUU21XMX49UV9-SAKNTW8EA

ART. 3° A SECRETARIA DA CÂMARA COORDENARÁ O ESTUDO PARA A AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS

DIGITAIS PÚBLICOS, PODENDO CONTAR COM A PARCERIA DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA

ADMINISTRAÇÃO.

CAPÍTULO II

DA DIGITALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE

SERVIÇOS PÚBLICOS

ART. 4° A CÂMARA MUNICIPAL PODERÁ CRIAR INSTRUMENTOS PARA DESENVOLVIMENTO DE

CAPACIDADES INDIVIDUAIS E ORGANIZACIONAIS NECESSÁRIAS A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, COM O

OBJETIVO DE:

I - CRIAR E AVALIAR ESTRATÉGIAS E CONTEÚDO PARA O DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS PARA

A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL ENTRE SERVIDORES MUNICIPAIS;

II - PESQUISAR, DESENVOLVER E TESTAR MÉTODOS, FERRAMENTAS E INICIATIVAS PARA A

COLABORAÇÃO ENTRE SERVIDORES MUNICIPAIS E CIDADÃOS NO DESENHO DE SOLUÇÕES FOCADAS

NA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL.

ART. 5° AS PLATAFORMAS DE GOVERNO DIGITAL SÃO FERRAMENTAS DIGITAIS E SERVIÇOS COMUNS

AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, NORMALMENTE OFERTADOS DE FORMA CENTRALIZADA E COMPARTILHADA,

NECESSÁRIOS PARA A OFERTA DIGITAL DE SERVIÇOS, DEVENDO POSSUIR PELO MENOS AS SEGUINTES

FUNCIONALIDADES:

I - FERRAMENTA DIGITAL DE SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO E DE ACOMPANHAMENTO DA ENTREGA

DOS SERVIÇOS PÚBLICOS;

II - PAINEL DE MONITORAMENTO DO DESEMPENHO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

§1° AS PLATAFORMAS DE GOVERNO DIGITAL DEVERÃO SER ACESSADAS POR MEIO DE PORTAL, DE

APLICATIVO OU DE OUTRO CANAL DIGITAL ÚNICO E OFICIAL, PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE

INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS, NOTÍCIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

§2° AS FUNCIONALIDADES DEVERÃO OBSERVAR PADRÕES DE INTEROPERABILIDADE E A

NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DE DADOS COMO FORMAS DE SIMPLIFICADO E DE EFICIÊNCIA NOS

PROCESSOS E NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS.

ART. 6° A CÂMARA MUNICIPAL, NA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DEVERÁ:

I - MANTER ATUALIZADAS AS INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS E AS COMUNICAÇÕES DE INTERESSE

PÚBLICO, PRINCIPALMENTE AS REFERENTES À CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO;

II MONITORAR E IMPLEMENTAR AÇÕES DE MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS, COM

BASE NOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS;

III - INTEGRAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS AS FERRAMENTAS DE NOTIFICAÇÃO AOS USUÁRIOS, DE

ASSINATURA ELETRÔNICA, QUANDO APLICÁVEIS:

IV - ELIMINAR, INCLUSIVE POR MEIO DA INTEROPERABILIDADE DE DADOS, EXIGÊNCIAS

DESNECESSÁRIAS QUANTO A APRESENTAÇÃO, PELO USUÁRIO, DE INFORMAÇÕES E DE DOCUMENTOS

COMPROBATÓRIOS PRESCINDÍVEIS;

V - APRIMORAR A GESTÃO DAS SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS COM BASE EM DADOS E EM EVIDENCIAS

POR MEIO DA APLICAÇÃO DE INTELIGÊNCIA DE DADOS EM PLATAFORMA DIGITAL;

ART. 7° A CÂMARA MUNICIPAL BUSCARÁ OFERECER AOS CIDADÃOS A POSSIBILIDADE DE FORMULAR

SUA SOLICITAÇÃO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, POR MEIO ELETRÔNICO.

ART. 8° AS PLATAFORMAS DE GOVERNO DIGITAL DEVERÃO ATENDER AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL

Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

ART. 9° SÃO GARANTIDOS OS SEGUINTES DIREITOS AOS USUÁRIOS DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE

SERVIÇOS PÚBLICOS:

I - ACESSO GRATUITO: USUFRUIR DE ACESSO LIVRE E SEM CUSTOS AS PLATAFORMAS DE GOVERNO

DIGITAL, ASSEGURANDO A UNIVERSALIDADE DO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS;

II - TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO: RECEBER INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE OS

SERVIÇOS OFERECIDOS, INCLUINDO DESCRIÇÕES DETALHADAS DOS PROCEDIMENTOS, TEMPOS DE

PROCESSAMENTO ESPERADOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CADA SERVIÇO;

III - PADRONIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO: BENEFICIAR-SE DE PROCEDIMENTOS PADRONIZADOS E

SIMPLIFICADOS NA UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIOS, GUIAS E DOCUMENTOS, TANTO FÍSICOS QUANTO

DIGITAIS, VISANDO A MINIMIZAR O ESFORÇO E O TEMPO NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DE

OBRIGAÇÕES E O ACESSO A DIREITOS;

IV - PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS: TER A PRIVACIDADE E OS DADOS PESSOAIS PROTEGIDOS

DE ACORDO COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E OUTRAS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS,

GARANTINDO A SEGURANÇA E A CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES:

V - ACESSIBILIDADE: ACESSAR SERVIÇOS PROJETADOS PARA SEREM INCLUSIVOS, CONSIDERANDO

AS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, E AQUELES QUE ENFRENTAM BARREIRAS

DIGITAIS, GARANTINDO IGUALDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS DIGITAIS;

VI - SUPORTE E ASSISTÊNCIA: CONTAR COM SUPORTE EFETIVO E CANAIS DE ASSISTÊNCIA PARA

ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS, LEI DE PROBLEMAS E AUXILIO NO USO DOS SERVIÇOS DIGITAIS,

INCLUINDO TUTORIAIS, FAQS ATUALIZADAS E SUPORTE DIRETO POR CHAT, TELEFONE OU E-MAIL;

VII - FEEDBACK E RECLAMAÇÃO: TER MEIOS DISPONÍVEIS E ACESSÍVEIS PARA FORNECER FEEDBACK

SOBRE OS SERVIÇOS E PARA REGISTRAR RECLAMAÇÕES OU SUGESTÕES, COM A GARANTIA DE

RECEBIMENTO DE RESPOSTAS EM TEMPO HÁBIL;

VII - GRATUIDADE NO ACESSO AS PLATAFORMAS DE GOVERNO DIGITAL;

VIII - ATENDIMENTO NOS TERMOS DA CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO;

IX PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS REFERENTES A UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIOS, DE GUIAS E

DE OUTROS DOCUMENTOS CONGÉNERES, INCLUÍDOS OS DE FORMATO DIGITAL; E,

X - RECEBIMENTO DE PROTOCOLO, FÍSICO OU DIGITAL, DAS SOLICITAÇÕES APRESENTADAS.

CAPÍTULO IV

DA INTEROPERABILIDADE DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS

ART. 10. O PODER LEGISLATIVO DEVERA GERIR SUAS FERRAMENTAS DIGITAIS, TENDO EM

CONSIDERAÇÃO: I - A INTEROPERABILIDADE DE INFORMAÇÕES E DE DADOS SOB SUA GESTÃO, RESPEITADAS AS

RESTRIÇÕES LEGAIS, OS REQUISITOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, AS

LIMITAÇÕES TECNOLÓGICAS E A RELAÇÃO DO CUSTO-BENEFÍCIO DA INTEROPERABILIDADE; E

II - A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE A LEI

FEDERAL N° 13.709, DE 2018.

CAPÍTULO V

DO USO DE DADOS

ART. 11. A CÂMARA MUNICIPAL PROMOVERÁ O USO DE DADOS PARA A CONSTRUÇÃO E O

ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, RESPEITADOS A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 2018.

CAPÍTULO VI

DOS SERVIÇOS DIGITAIS PÚBLICOS DISPONÍVEIS

ART. 12. OS SERVIÇOS DIGITAIS PÚBLICOS DISPONÍVEIS E EM OPERAÇÃO, SÃO OS SEGUINTES:

I.CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO;

II.PORTAL DA TRANSPARÊNCIA;

III.E-SIC : SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO;

IV.DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO;

V.CONSULTA CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS;

VI.LEGISLAÇÃO MUNICIPAL;

VII.SISTEMA WEB DE OUVIDORIA (FALA.BR);

VIII.PROTOCOLO ONLINE (1DOC);

IX.CONSULTA AO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO (SAPL);

X.TRANSMISSÃO ONLINE DE SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES;

XI.ACESSO GRATUITO À REDE SEM FIO NAS DEPENDÊNCIAS DESTA CASA (WIFI PÚBLICO); XII.WHATSAPP COM ATENDIMENTO VIA CHATBOOT; E

XIII. SITE: HTTPS://CAMPOREDONDO.RN.LEG.BR/;

XIV.REDES SOCIAIS:

FACEBOOK: HTTPS://WWW.FACEBOOK.COM/CAMARACAMPOREDONDO/?LOCALE=PT_BR,

INSTAGRAM: HTTPS://WWW.INSTAGRAM.COM/CMCAMPOREDONDO/?HL=PT,

YOUTUBE:HTTPS://WWW.YOUTUBE.COM/CHANNEL/UCUU21XMX49UV9-SAKNTW8EA, E

XV.AGENDA DE EVENTOS DA INSTITUIÇÃO.

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 13. O ACESSO PARA O USO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PODERÁ SER GARANTIDO TOTAL OU

PARCIALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O ACESSO UNIVERSAL A

PRESTAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS.

ART. 14. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS ÀS DISPOSIÇÕES

EM CONTRÁRIO.