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ART. 1º FICA CRIADA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, VINCULADA AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, A OUVIDORIA LEGISLATIVA, COM A FINALIDADE DE RECEBER RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES DA POPULAÇÃO LOCAL SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 2º COMPETE À OUVIDORIA LEGISLATIVA, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS DEMAIS ÓRGÃOS DO LEGISLATIVO:

I PROGRAMAR, COORDENAR, ORGANIZAR, DIRIGIR E ORIENTAR AS ATIVIDADES DE RECEBIMENTO DE RECLAMAÇÕES INDIVIDUAIS OU COLETIVAS QUE APONTEM EVENTUAIS OCORRÊNCIAS DE IRREGULARIDADES EM ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO DE CRÍTICAS, ELOGIOS E SUGESTÕES;

II RECEBER RECLAMAÇÕES OU REPRESENTAÇÕES SOBRE:

A) VIOLAÇÃO OU QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS;

B) ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER;

C) MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

III PROPOR MEDIDAS PARA SANAR AS VIOLAÇÕES, AS ILEGALIDADES E OS ABUSOS CONSTATADOS;

IV INDICAR AÇÕES PREVENTIVAS COM A FINALIDADE DE MELHORAR PROCEDIMENTOS E NORMAS, BUSCANDO EVITAR A OCORRÊNCIA DE FALHAS, DESPERDÍCIOS, INEFICIÊNCIA E EFICÁCIA;

V PROPOR, QUANDO CABÍVEL, A ABERTURA DE SINDICÂNCIA OU INQUÉRITO DESTINADO A APURAR IRREGULARIDADES DE QUE TENHA CONHECIMENTO;

VI RESPONDER OS CIDADÃOS E ÀS ENTIDADES QUANTO ÀS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELA CÂMARA SOBRE OS PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS DE SEU INTERESSE;

VII TOMAR CONHECIMENTO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS DIVULGADAS PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO REFERENTES AO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL;

VIII VERIFICAR OU FAZER LEVANTAR A AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS;

IX ENCAMINHAR ÀS RESPECTIVAS ÁREAS OS RELATÓRIOS RELATIVOS AOS EXAMES REALIZADOS, CONTENDO OS RESULTADOS, AS RECOMENDAÇÕES E AS CONCLUSÕES PERTINENTES;

X SOLICITAR AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS INFORMAÇÕES SOBRE AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS EM FUNÇÃO DAS ORIENTAÇÕES E RECOMENDAÇÕES EFETUADAS PELA OUVIDORIA;

XI PROPOR À MESA DIRETORA PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS AO APERFEIÇOAMENTO INSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO;

XII FORNECER INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO QUANTO À TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INTERNOS, MEDIANTE REQUISIÇÃO OFICIAL;

XIII DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS PELO PRESIDENTE DA CASA, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA;

XIV DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.

ART. 3º AS RECLAMAÇÕES, CRÍTICAS, ELOGIOS E SUGESTÕES DEVERÃO TER AUTORIA IDENTIFICADA, PELA QUALIFICAÇÃO DO INTERLOCUTOR.

ART. 4º PARA FINS DOS ARTIGOS ANTERIORES, O OUVIDOR LEGISLATIVO SERÁ INDICADO PELA PRESIDÊNIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, DENTRE OS SERVIDORES DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO, INTEGRANTE DO GRUPO DE ASSESSORAMENTO.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE DESTINADO AO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO REDONDO/RN.

ART. 6º A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL ASSEGURARÁ À OUVIDORIA LEGISLATIVA APOIO FÍSICO E ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO AO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES.

ART. 7º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.