Ementa

INSTITUI NO CALENDÁRIO COMEMORATIVO O DIA DA “ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA”, VOLTADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O FIM DA ESCRAVIDÃO NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O vereador Edmilson Moreno, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que institui o dia 13 de maio sobre a “ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA”, voltado à conscientização no âmbito do município de Campo Redondo RN, e dá outras providências.
A Lei Áurea, documento que baniu de forma imediata e incondicional a escravidão no território brasileiro, foi assinada pela Princesa Isabel Cristina Leopoldina Augusta Micaela Gabriela Rafaela Gonzaga de Bragança Bourbon e Orleans, em 13 de maio de 1888, a qual não permitiu nascerem mais cativos no Império [a Lei do Ventre Livre], neste dia quando o deputado Joaquim Nabuco, de uma sacada do edifício, comunicou ao povo que não havia mais escravos no Brasil, embora a extinção legal da escravidão no País tenha constituído imenso avanço que concedeu aos negros brasileiros a cidadania jurídica, ela não pôde lhes conferir os benefícios sociais pretendidos pela Princesa Isabel, tampouco as necessárias condições de equidade em nossa sociedade.
A finalidade desta campanha é disseminar o debate no dia 13 de maio, pois ainda muito se tem a discutir sobre equidade em nossa sociedade. Segundo o levantamento do Atlas da Violência de 2023, publicado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) junto ao FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), com dados dos anos de 2011 a 2021, sair de casa e andar pela rua pode até parecer uma ação cotidiana, mas se a pessoa for negra, ela corre mais riscos de morrer na maior parte do país. No Rio Grande do Norte a chence de uma pessoa negra morrer e de 6,5 vezes maior que uma branca sendo a terceiro no ranking Brasileiro, desta forma os pesquisadores alertam que a maior letalidade entre negros é resultado não apenas das diferenças das condições socioeconômicas entre negros e não negros, mas do racismo estrutural que discrimina as pessoas no mercado de trabalho, no acesso à educação e oportunidades, renegando esse grupo social a um estrato mais vulnerável, de modo geral são dados extremamente preocupantes, é preciso cada vez mais reduzir estes números, e há diversas ações que contribuem para essa redução, algumas delas são a conscientização da população, através de apoio direto, denúncias, orientação, entre outros.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação deste projeto de lei, uma vez que virá em benefício da sociedade.