Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN, FIXA OS PERCENTUAIS APLICÁVEIS, ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
Municipal nº /2026, de 24 de agosto de 2026, que "Concede o adicional de
insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate
às Endemias (ACE), estabelece os percentuais e bases de cálculo, e dá outras
providências".
A presente proposição visa valorizar de forma justa e técnica a categoria dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do nosso
Município, reconhecendo o grau de exposição e os riscos ambientais, biológicos e
químicos inerentes às atribuições de cada cargo.
Dessa forma, fixa-se o adicional no percentual de 20% (grau médio) para os
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de 40% (grau máximo) para os Agentes
de Combate às Endemias (ACE), em razão do manuseio frequente de substâncias
químicas e vetores infectocontagiosos. A medida atende rigorosamente ao disposto
na Emenda Constitucional nº 120/2022, vinculando o cálculo ao piso salarial
profissional nacional.