Ementa

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015.

Justificativa

CONSIDERANDO o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Norte, que opinou pela desaprovação das contas;
CONSIDERANDO que o parecer prévio do Tribunal de Contas possui natureza
meramente opinativa, não vinculando o julgamento a ser proferido pelo Poder Legislativo
Municipal;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido no âmbito desta Câmara Municipal, que
concluiu pela possibilidade de aprovação das contas, diante da inexistência de danos ao erário,
dolo ou má-fé, bem como por se tratarem, em sua maioria, de impropriedades de natureza
formal, devidamente justificadas ou sanadas;
CONSIDERANDO que, conforme análise técnica constante do processo legislativo, restou
evidenciado que:
? o parecer do Tribunal de Contas possui natureza opinativa e não vinculante;
? as irregularidades apontadas são majoritariamente formais;
? não houve comprovação de danos ao erário, dolo ou má-fé;
? diversas falhas foram sanadas ou devidamente justificadas;
? a situação se amolda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
CONSIDERANDO os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e supremacia do
interesse público, bem como a competência constitucional do Poder Legislativo para o
julgamento definitivo das contas do Chefe do Poder Executivo;
CONSIDERANDO, ainda, o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação;