Ementa

SOLICITA QUE, DENTRO DAS POSSIBILIDADES, QUE SEJA PROVIDENCIADO A INSTALAÇÃO DOS SEGUINTES EQUIPAMENTOS: VELOCÍMETROS, HORÍMETROS E TACÓGRAFOS, PARA FROTA VEICULAR, TANTO AS DO QUADRO PRÓPRIO, QUANTO OS LOCADOS PELO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO-RN.

Justificativa

A implementação de instrumentos de controle como velocímetros,
horímetros e tacógrafos é uma medida estratégica que vai além da simples
fiscalização, fundamentando-se nos pilares da segurança viária, eficiência
operacional e transparência pública Segurança e Proteção à Vida, O
controle de velocidade e tempo de condução é a ferramenta mais eficaz
para a prevenção de acidentes: Velocímetro: Permite ao condutor o
controle em tempo real, evitando infrações e riscos de colisões por excesso
de velocidade; Tacógrafo: Funciona como a "caixa-preta" do veículo. Ele
registra a velocidade, o tempo de direção e as paradas obrigatórias,
coibindo o cansaço do motorista e o abuso de velocidade, especialmente
em veículos pesados e de transporte escolar, bem como a Gestão de Custos
e Manutenção (Eficiência) para a administração pública, saber como e
quanto o veículo é utilizado é vital para o orçamento; Horímetro: Essencial
para máquinas pesadas e tratores. A manutenção desses equipamentos não
é feita por quilometragem, mas por horas de motor trabalhado. Sem ele, a
prefeitura corre o risco de perder a garantia ou causar quebras por falta de
revisão; Redução de Gastos: O monitoramento constante inibe o uso ocioso
do motor (veículo parado ligado) e a condução agressiva, o que reduz
diretamente o consumo de combustível e o desgaste de pneus e freios;
Conformidade Legal e Fiscalização, a instalação desses itens garante que o
município esteja em dia com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e com as
normas do CONTRAN; 4. Transparência e Prestação de Contas, como gestor
de recursos públicos, o município precisa justificar cada litro de combustível e
cada hora de serviço prestado; Combate ao Uso Indevido: Os registros
impedem que veículos oficiais ou locados sejam utilizados para fins
particulares ou fora do itinerário previsto e Respaldo Jurídico: Em caso de
acidentes ou multas, os dados desses aparelhos servem como prova técnica
para isentar ou responsabilizar condutores e empresas de locação.