Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A implementação de uma Sala Lilás em nosso municipio não é apenas uma
questão de infraestrutura, mas um divisor de águas no atendimento humanizado a
mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência. Estamos falando de
Humanização e Redução da Revitimização, onde atendimento em delegacias comuns
pode ser intimidante e impessoal. A Sala Lilás oferece um ambiente acolhedor e
privado, evitando que a vítima tenha que relatar sua dor em balcões abertos ou na
presença de agressores e do público geral, garantindo o sigilo necessário para que a
vítima se sinta segura para depor. Atendimento Multidisciplinar Especializado,
diferente de uma sala de espera comum, a Sala Lilás permite a integração de diferentes
profissionais no mesmo local, facilitando o trabalho conjunto de policiais, assistentes
sociais e psicólogos e eficiência, agiliza o encaminhamento para exames de corpo de
delito e assistência jurídica, centralizando o suporte inicial, nesse sentido no município
passa a Cumpri a Lei Maria da Penha que prevê criação desses espaços, alinhada às
diretrizes da Lei nº 11.340/2006, que prevê que o Estado deve criar condições para a
proteção integral da mulher. Possuir uma Sala Lilás demonstra que o município está
comprometido com as políticas públicas de segurança e direitos humanos. Estímulo à
Denúncia que por muitas vítimas deixam de denunciar por medo da exposição ou pelo
trauma do ambiente policial rígido, garantindo a confiança ao saber que existe um local
preparado para recebê-la, a mulher sente maior confiança nas instituições quebrando o
Ciclo de violência com acolhimento é fundamental para que a vítima não desista do
processo judicial no meio do caminho, também garantindo a Proteção à Infância e
Adolescência por vezes a mulher chega à delegacia acompanhada de seus filhos, que
também podem ter sido vítimas ou testemunhas. A Sala Lilás geralmente inclui um
espaço lúdico (brinquedoteca), permitindo que as crianças fiquem protegidas enquanto a
mãe presta depoimento e também que o atendimento infantil seja feito de forma técnica
e menos traumática possível.