Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A criação de uma Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres
em Campo Redondo – RN não é apenas uma medida administrativa, mas um passo
estratégico para garantir que os direitos fundamentais cheguem, de fato, à ponta.
Enfrentamento à Violência de Gênero a realidade do interior do Rio Grande do Norte
ainda apresenta índices desafiadores de violência doméstica e familiar. A existência de
um órgão específico permite a articulação da Rede de Proteção, facilitando o
acolhimento das vítimas e o encaminhamento ágil para serviços de assistência social,
saúde e segurança jurídica. Articulação e Fomento de Políticas Públicas atualmente,
as demandas femininas costumam estar diluídas em outras secretarias (como Saúde ou
Assistência Social). A Coordenadoria centraliza o planejamento, permitindo:
Autonomia Econômica: Projetos de capacitação profissional e incentivo ao
empreendedorismo feminino local; Saúde Integral: Ações específicas para além do
ciclo reprodutivo, focando em prevenção e bem-estar mental; Educação Inclusiva:
Campanhas educativas para combater o machismo estrutural desde a base. Captação de
Recursos e Convênios
sem um órgão oficial de políticas para mulheres, o município encontra dificuldades
técnicas para acessar recursos federais e estaduais vinculados ao Ministério das
Mulheres ou à Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Mulher, da Família
e dos Direitos Humanos (SEMJIDH). A Coordenadoria é o canal formal para trazer
investimentos para Campo Redondo. Cumprimento de Agenda Nacional e
Internacional a implantação alinha o município aos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) da ONU — especificamente o ODS 5 (Igualdade de Gênero) — e
às diretrizes do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.