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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O INCENTIVO DO “COMPONENTE DE QUALIDADE” AOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL (EMULTI) DE ACORDO COM CADA MODALIDADE EXISTENTE NO MUNICÍPIO, COM RECURSOS ADVINDOS DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA PORTARIA GM/MS NO 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024, VISANDO ESTIMULAR O ALCANCE DOS INDICADORES PACTUADOS TRIPARTITE, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS OFERTADOS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), BUSCANDO INDUZIR BOAS PRÁTICAS E APERFEIÇOAR OS RESULTADOS EM SAÚDE.

§ 1º SERÃO CONTEMPLADOS COM O INCENTIVO TODOS OS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL (EMULTI).

§ 2º O INCENTIVO PREVISTO NESTE ARTIGO NÃO SERÁ DEVIDO AOS SERVIDORES NO CASO DE EXONERAÇÃO, RESCISÃO OU AFASTAMENTO DO SERVIÇO ANTES DA DATA DO PAGAMENTO DO INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS.

§ 3º PERDERÃO TAMBÉM O DIREITO AO RECEBIMENTO DO INCENTIVO NOS SEGUINTES CASOS:

I - AFASTAMENTO COM OU SEM ÔNUS, PARA OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A NÍVEL MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL;

II - AUSÊNCIA NAS CAPACITAÇÕES E REUNIÕES REALIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SALVO QUANDO AS JUSTIFICATIVAS FOREM ACEITAS PELA COORDENAÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA;

III - PROFISSIONAL INTEGRANTE DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PELO BRASIL OU DE OUTRO DE NATUREZA EQUIVALENTE.

IV - OS PROFISSIONAIS DE LICENÇA OU AFASTADOS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS.

V - ATESTADO PARA TODOS OS CASOS SUPERIOR A 14 DIAS;

VI - ASSIDUIDADE INFERIOR A 70% DE PRESENÇA E PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, REUNIÕES E PLANEJAMENTOS DE EQUIPE REALIZADOS DURANTE A CARGA HORÁRIA DO TRABALHO;

VII - NÃO FAÇAM CONSTAR SUA PRODUÇÃO E/OU ENTREGA DE SUAS ATIVIDADES NOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DE REFERÊNCIA DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE;

§ 4º EM TODOS ESSES CASOS NOS QUAIS O SERVIDOR PERDERÁ O DIREITO AO INCENTIVO, O VALOR DO PRÊMIO SERÁ REVERTIDO PARA RATEIO EM FAVOR DA EQUIPE AO QUAL ESTAVA VINCULADO.

ART. 2° DE ACORDO COM O INCENTIVO "COMPONENTE DE QUALIDADE" NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, OS PROFISSIONAIS RECEBERÃO CONFORME METAS ATINGIDAS NA RELAÇÃO DE INDICADORES APRESENTADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE SERÃO MONITORADOS MENSALMENTE PELAS COORDENAÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS RESULTADOS DOS INDICADORES ALCANÇADOS SERÃO CLASSIFICADOS POR EQUIPE QUE DEFINIRÃO O INCENTIVO FINANCEIRO DE “COMPONENTE DE QUALIDADE”, CONFORME ESTABELECIDO NA PORTARIA N° 3.493/GM/MS, DE 10 DE ABRIL DE 2024, DE ACORDO COM SUA MODALIDADE EM ÓTIMO, BOM, SUFICIENTE OU REGULAR E SEUS RESPECTIVOS VALORES, CONFORME ANEXO I DESTA LEI.

ART. 3º O VALOR RECEBIDO PELO MUNICÍPIO, POR EQUIPE, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO DO “COMPONENTE DE QUALIDADE” REPASSADO MENSALMENTE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SERÁ RATEADO EM 30% (TRINTA POR CENTO) PARA CUSTEIO DO MUNICÍPIO, E 70% (SETENTA POR CENTO) COM OS PROFISSIONAIS DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE EMULTI DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DE IMPLANTAÇÕES DE NOVAS EQUIPES O INCENTIVO FINANCEIRO PELO COMPONENTE DE QUALIDADE SÓ SERÁ REPASSADO AOS PROFISSIONAIS MEDIANTE PAGAMENTO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ART. 4º O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS SERÁ CONCEDIDO PARA CADA EQUIPE ENQUANTO HOUVER GARANTIA DE REPASSE DE RECURSOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E RESPEITANDO OS INDICADORES ESTABELECIDOS EM CADA ÁREA TEMÁTICA E CADA EQUIPE AVALIADA.

ART. 5º DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS N° 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024, CASO O MINISTÉRIO DA SAÚDE NÃO DISPONIBILIZE INFORMAÇÕES PARA O MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO PELOS MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL DOS INDICADORES PACTUADOS SERÁ TRANSFERIDO O VALOR REFERENTE A CLASSIFICAÇÃO “BOM” ATÉ A DISPONIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES, SEMPRE, NO LIMITE DO RECURSO TRANSFERIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ART. 6º O INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA EMULTI SERÁ TRANSFERIDO MENSALMENTE E RECALCULADO SIMULTANEAMENTE PARA TODOS OS MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL A CADA QUADRIMESTRE, CONSIDERANDO AS CLASSIFICAÇÕES ÓTIMO, BOM, SUFICIENTE E REGULAR, E VALOR CORRESPONDENTE PARA CADA EQUIPE.

§ 1º O RECÁLCULO DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ REALIZADO CONSIDERANDO OS PERÍODOS DE JANEIRO A ABRIL, MAIO A AGOSTO E SETEMBRO A DEZEMBRO E SUBSIDIARÁ O CUSTEIO DO INCENTIVO FINANCEIRO DE QUALIDADE DO QUADRIMESTRE POSTERIOR.

§ 2º NO FIM DE CADA CICLO ANUAL, SERÁ DEVIDO, NO MÊS SUBSEQUENTE AO ÚLTIMO QUADRIMESTRE, PAGAMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE, EM PARCELA ÚNICA, CONSIDERANDO A MÉDIA DO ALCANCE DOS RESULTADOS DO ANO, QUE DEVERÁ SER DESTINADO AOS INTEGRANTES DAS EQUIPES.

ART. 7º O SURGIMENTO DE NOVOS INDICADORES E PARÂMETROS RELACIONADOS AO “COMPONENTE QUALIDADE” DEFINIDOS PELA AVALIAÇÃO E PACTUAÇÃO NA COMISSÃO INTERGESTORA TRIPARTITE (CIT), PODERÃO SER INSERIDOS POR PORTARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 8º O CUSTEIO E O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO PELO “COMPONENTE QUALIDADE” SERÃO REALIZADOS MEDIANTE REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN, DE ACORDO COM AS METAS E RESULTADOS PREVISTOS NAS PERTINENTES PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MUNICÍPIO FICA DESOBRIGADO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, CASO O MINISTÉRIO DA SAÚDE DEIXE DE REPASSAR RECURSOS PERTINENTES OU AS METAS ESTABELECIDAS NÃO SEJAM ALCANÇADAS.

ART. 9º O VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO PAGO AOS PROFISSIONAIS SERÁ REPASSADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS MESES SUBSEQUENTES AOS DOS REPASSES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

§ 1º O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO SOMENTE DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DO REPASSE DO INCENTIVO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

§ 2º NO CASO DE VALORES JÁ REPASSADOS E RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO, SERÁ PAGO AOS PROFISSIONAIS O MONTANTE RETROATIVO.

§ 3º O PAGAMENTO DOS VALORES AOS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN FICA CONDICIONADO AO REPASSE DOS RECURSOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA SAÚDE E SOMENTE SERÁ REALIZADO APÓS ATESTO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE OU PROFISSIONAL POR ELE INDICADO, DEVENDO CONSTAR A INFORMAÇÃO DE QUE AS REFERIDAS EQUIPES CADASTRADAS ATENDERAM AOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS CONFORME RESULTADO DA AVALIAÇÃO.

§ 4º OS VALORES CORRESPONDENTES AOS INCENTIVOS SERÃO REPASSADOS AOS PROFISSIONAIS DE ACORDO COM O REPASSE E A COMPETÊNCIA REPASSADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, APÓS SEU CRÉDITO E/OU EM TEMPO SUFICIENTE PARA AVALIAÇÃO E REPASSE DAS INFORMAÇÕES PARA O SETOR COMPETENTE.

§ 5º CASO HAJA ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO QUE ACRESCENTE OUTROS SERVIÇOS DE SAÚDE, FICA O MUNICÍPIO RESPONSÁVEL PELA REGULAMENTAÇÃO DOS MESMOS, ATRAVÉS DE PORTARIA, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DO INCENTIVO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 10. A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA ESSA LEI NÃO SE INCORPORA AO VENCIMENTO, NÃO INTEGRARÁ OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E NÃO SERVIRÁ DE BASE DE CÁLCULO PARA QUAISQUER VANTAGENS SENDO SUA NATUREZA ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIA.

ART. 11. AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, CONSIGNADAS À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ESPECIFICAMENTE COM RECURSOS DA PORTARIA GM/MS N° 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024, TRANSFERIDOS FUNDO A FUNDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ART. 12. O PAGAMENTO DO INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA A EMULTI NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, DEVERÁ SER PAGO CONFORME PORTARIA GM/MS N° 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E AS QUE VIEREM A TRATAR DA TEMÁTICA.

ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 01 DE ABRIL DE 2025, FICANDO REVOGADAS ÀS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.