Ementa

SOLICITAR PARA QUE, DENTRO DAS POSSIBILIDADES, VIABILIZE O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL, A NOMEAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE UM FUNCIONÁRIO, SEJA DA SECRETARIA DE: SAÚDE, EDUCAÇÃO OU DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM O OBJETIVO DE INTERCEDER, JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, O ACOMPANHAMENTO SOCIOASSISTENCIAL, AS CRIANÇAS COM AUTISMO E A SEUS FAMILIARES E RESPONSÁVEIS, TAIS COMO: ACOMPANHAR TODO O PROCESSO DESDE O DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO OU ACOMPANHAMENTO, AOS DEMAIS DIREITOS: CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO COM DEFICIÊNCIA, BENEFÍCIOS SOCIAS (BPC), REFORÇAMOS A NECESSIDADE DESTE PROFISSIONAL PELO PAPEL FUNDAMENTAL NO ATENDIMENTO, APOIO E SUPORTE AOS PACIENTES COM AUTISMO”, OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

Justificativa

O transtorno do espectro autista (autismo) é uma disfunção do desenvolvimento do indivíduo, que afeta a capacidade de comunicação, de socialização e de comportamento. É muito importante chamar a atenção das autoridades e da população para este transtorno que atinge quase dois milhões de brasileiros e 70 milhões de pessoas no mundo, segundo a ONU. No final de dezembro de 2012, foi sancionada a Lei 12.764/12, que assegura novos direitos aos autistas. A medida vale para serviços de saúde, educação, nutrição, moradia, trabalho, previdência e assistência social. Devem se beneficiar não só os pacientes com diagnóstico fechado, mas também aqueles em que há suspeita. A lei dá ao individuo com transtorno do espectro autista todos os benefícios legais das pessoas com necessidades especiais. Em suma, muitos são os mitos no tocante ao autismo, portanto, devemos ter esse olhar especial e dar uma ampla divulgação e conscientização em relação a este transtorno que é experimentado por grande parte da população.