DETERMINA A FIXAÇÃO DE AVISOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS CONTRA A DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO EM CAMPO REDONDO-RN.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/05/2023 12:49:22 | CADASTRADO | AGENTE: IARLEY RIQUELME GOMES LIMA | CADASTRADO | |
| 02/05/2023 20:00:00 | EM TRAMITAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 2 DE MAIO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/05/2023 20:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 9 DE MAIO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência VICTOR NEVES WANDERLEY |
Presidente da Câmara de Vereadores |
Câmara Municipal |
ART. 1° OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN DEVERÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, NO LADO EXTERNO OU EM UMA DE SUAS ENTRADAS, PLACAS INFORMATIVAS PROIBINDO A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO.
ART. 2° APLACA DEVERÁ SER AFIXADA EM LOCAL VISÍVEL E CONFECCIONADA NO TAMANHO MÍNIMO DE 50 CM (CINQUENTA CENTÍMETROS) DE LARGURA POR 50 CM (CINQUENTA CENTÍMETROS) DE ALTURA E CONTER OS SEGUINTES DIZERES: "AVISO: É EXPRESSAMENTE PROIBIDA A PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO"
ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
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