DETERMINA A FIXAÇÃO DE AVISOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS CONTRA A DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO EM CAMPO REDONDO-RN.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/05/2023 12:49:22 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 02/05/2023 20:00:00 | 10ª (Décima) Sessão Ordinária da 15ª (décima Quinta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período - 2 de Maio de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 09/05/2023 20:00:00 | 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (décima Quinta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período - 9 de Maio de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência VICTOR NEVES WANDERLEY |
Presidente da Câmara de Vereadores |
Câmara Municipal |
ART. 1° OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN DEVERÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, NO LADO EXTERNO OU EM UMA DE SUAS ENTRADAS, PLACAS INFORMATIVAS PROIBINDO A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO.
ART. 2° APLACA DEVERÁ SER AFIXADA EM LOCAL VISÍVEL E CONFECCIONADA NO TAMANHO MÍNIMO DE 50 CM (CINQUENTA CENTÍMETROS) DE LARGURA POR 50 CM (CINQUENTA CENTÍMETROS) DE ALTURA E CONTER OS SEGUINTES DIZERES: "AVISO: É EXPRESSAMENTE PROIBIDA A PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO"
ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?