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ART. 1.° FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO-RN, O "DIA DE

LUTA CONTRA LGBTFOBIA", A SER REFERENCIADO ANUALMENTE NO DIA 17 DE MAIO.

PARÁGRAFO ÚNICO: FICA INCLUÍDO O "DIA DE LUTA CONTRA LGBTFOBIA" NO CALENDÁRIO OFICIAL

DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO-RN.

ART. 2.° NO MÊS A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1°, O MUNICÍPIO PROMOVERÁ

ATIVIDADES PARA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE A LGBTFOBIA.

ART.3.° SÃO OBJETIVOS DA CAMPANHA:

1-DESENVOLVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO BASEADA NA TOLERÂNCIA E NO RESPEITO AO

PRÓXIMO, INDEPENDENTEMENTE DA SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL E/OU IDENTIDADE DE GÊNERO;

I- PROMOVER CAMPANHAS DE MOBILIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO, ENVOLVENDO O PODER PÚBLICO

E A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, MOTIVANDO A REFLEXÃO PARA AS FORMAS DE ENFRENTAMENTO

DA PROBLEMÁTICA;

I- IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, PROGRAMAS E PROJETOS;

IV- PREVENÇÃO ÀS CONDUTAS QUE PODERÃO CARACTERIZAR LGBTFOBIA;

V- ESTIMULAR A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O RESPEITO À LIBERDADE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E

IDENTIDADE DE GÊNERO E DE QUE A PRÁTICA DE LGBTFOBIA É UMA FORMA DE VIOLÊNCIA QUE

PREJUDICA TODA A SOCIEDADE.

ART. 4.° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO