INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN, A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de lei objetiva instituir a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser comemorada anualmente. O transtorno do espectro autista (TEA) é uma disfunção global do neurodesenvolvimento do indivíduo, caracterizado pelo desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades. É muito importante chamar a atenção das autoridades e da população para este transtorno que atinge quase dois milhões de brasileiros e 70 milhões de pessoas no mundo, segundo a ONU. No final de dezembro de 2012, foi sancionada a Lei 12.764, que assegura novos direitos aos autistas. A medida vale para serviços de saúde, educação, nutrição, moradia, trabalho, previdência e assistência social. Devem se beneficiar não só os pacientes com diagnóstico fechado, mas também aqueles em que há suspeita. Pois, se faz necessário para o diagnóstico e a intervenção precoce A lei garante ao individuo com transtorno do espectro autista todos os benefícios legais das pessoas com deficiência. Em suma, muitos são os mitos no tocante ao autismo, portanto, este projeto visa dar uma ampla divulgação e conscientização em relação a este transtorno que é experimentado por grande parte da população.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/05/2023 12:44:03 | CADASTRADO | AGENTE: IARLEY RIQUELME GOMES LIMA | CADASTRADO | |
| 02/05/2023 20:00:00 | EM TRAMITAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 2 DE MAIO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/05/2023 20:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 9 DE MAIO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência VICTOR NEVES WANDERLEY |
Presidente da Câmara de Vereadores |
Câmara Municipal |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO RN, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”.
PARÁGRAFO ÚNICO A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SERÁ COMEMORADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL.
ART. 2º - PARA DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, O PODER EXECUTIVO, PODERÁ REALIZAR CONVENIO, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALÉM DE OUTRAS, ASSIM COMO A PARCERIA COM OUTRAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E SOCIAIS;
ART. 3º - A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, SERVIRÁ DE ESTIMULO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS A REFLEXÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO, TENDO COMO OBJETIVOS, DENTRE OUTROS;
I-PROMOVER ESTUDOS E MEDIDAS DE INCLUSÃO SOCIAL E PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AUTISTAS;
II- OPORTUNIZAR DISCUSSÕES PERMANENTES SOBRE O AUTISMO, AMPLIANDO E ESTIMULANDO O CONHECIMENTO;
III- DESENVOLVER ATIVIDADES NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL;
IV- CRIAR O GRUPO DE ASSOCIAÇÃO DE MÃES ESPECIAIS (AME) NO MUNICÍPIO;
V- REALIZAR A CAMINHADA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NAS PRINCIPAIS RUAS DA CIDADE;
VI- PROMOVER ENCONTRO MULTIDISCIPLINAR VOLTADO PARA AS CRIANÇAS AUTISTAS E FAMILIARES;
VII- DESENVOLVER PALESTRAS SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA AUTISTA E A IMPORTÂNCIA DA REDE DE APOIO.
VIII- OFERTAR ENCONTROS DE FORMAÇÃO CONTINUADA SOBRE O AUTISMO PARA OS PROFESSORES DA SALA DE AULA REGULAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;
IX- PROMOVER PRÁTICAS ESPORTIVAS QUE INCLUAM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
X- DIVULGAÇÃO DE EXPERIÊNCIAS E REFLEXÕES SOBRE O AUTISMO;
ART. 4º - CABE, AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE REGULAMENTAÇÃO, DEFINIR E EDITAR NORMAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS Á EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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