Corpo da matéria

ART. 1º SÃO ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO §2º DO ART.165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, COMPREENDENDO:

I- AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

II- AS METAS FISCAIS;

III- A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS;

IV- AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES;

V- AS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL;

VI- AS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS;

VII- AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS;

VIII- DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO;

IX- AS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL;

X- OS FUNDOS ESPECIAIS;

XI- AS DISPOSIÇÕES SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO;

XII- A TRANSPARÊNCIA FISCAL;

XIII- AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS;

XIV- AS EMENDAS AO ORÇAMENTO;

XV- AS DISPOSIÇÕES GERAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO: SÃO PARTES INTEGRANTES DESTA LEI OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

A) ANEXO I- METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2024;

B) ANEXO II- ESTRUTURA ADMINISTRATIVA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA;

C) ANEXO III- METAS FISCAIS;

D) ANEXO IV- RISCOS FISCAIS.

CAPITULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

ART. 2º NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024, O PROCESSO DE OPERACIONALIZAÇÃO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DEVERÁ SER COMPATÍVEL COM PLANO PLURIANUAL PPA 2022-2025, NORTEADO PELAS DIRETRIZES DESTA LDO, DEFINIDAS EM PROGRAMAS INTEGRADOS DE FORMA ARTICULADA EM EIXOS ESTRUTURAIS, ESPECÍFICOS A SEGUIR:

I- POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS E INCLUSÃO SOCIAL:

A) SAÚDE;

B) EDUCAÇÃO;

C) ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA;

D) CULTURA;

E) DESPORTO E LAZER.

II- DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PROJETOS ESTRUTURANTES:

A) DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE;

B) HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA;

C) SANEAMENTO BÁSICO;

D) TURISMO;

E) DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

F) INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL;

G) SERVIÇOS URBANOS;

H) MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL.

III- DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA:

A) FINANÇAS;

B) ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS;

C) TRIBUTAÇÃO;

D) CONTROLADORIA;

E) PROCURADORIA;

F) PLANEJAMENTO E GESTÃO PARTICIPATIVA E DEMOCRÁTICA;

G) RELAÇÕES INSTITUCIONAIS;

H) CÂMARA MUNICIPAL.

§1º - OS RECURSOS ESTIMADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2024 SERÃO DESTINADOS, PREFERENCIALMENTE, PARA AS PRIORIDADES E METAS ESTABELECIDAS NO ANEXO DE AÇÕES DESTA LEI, NÃO CONSTITUINDO, TODAVIA, EM LIMITE DE PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS;

§2º - NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2024, O PODER EXECUTIVO PODERÁ AUMENTAR OU DIMINUIR AS METAS FÍSICAS ESTABELECIDAS NESTA LEI, A FIM DE COMPATIBILIZAR A

DESPESA ORÇADA COM A RECEITA ESTIMADA, DE MANEIRA A PRESERVAR O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS;

§3º - NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, A ESTIMATIVA DA RECEITA E A FIXAÇÃO DA DESPESA BUSCARÃO ALCANÇAR OS RESULTADOS PREVISTOS NO ANEXO DE METAS FISCAIS, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00.

CAPÍTULO II

DAS METAS FISCAIS

ART. 3º EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 4º, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, INTEGRARÁ O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, O ANEXO DAS METAS FISCAIS, NO QUAL SERÃO ESTABELECIDAS METAS ANUAIS, EM VALORES CORRENTES E CONSTANTES, RELATIVAS A RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA, PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFEREM E PARA OS DOIS SEGUINTES.

ART. 4º A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ABRANGERÁ AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, CONSTITUÍDAS PELAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS, FUNDO, E OUTRAS, QUE RECEBAM RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.

ART. 5º AS RECEITAS E AS DESPESAS, QUANDO DA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO, SERÃO ESTIMADAS E CLASSIFICADAS DE ACORDO COM AS CATEGORIAS ECONÔMICAS, DESCRITAS NA PORTARIA 163/2001 STN/SOF, TOMANDO POR BASE O ÍNDICE DE INFLAÇÃO APURADO NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES, A TENDÊNCIA E O COMPORTAMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, MÊS A MÊS, E VERIFICANDO, PRINCIPALMENTE, A CONSISTÊNCIA DELAS COM AS PREMISSAS E OS OBJETIVOS DA POLÍTICA ECONÔMICA E DOS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO, EDITADOS PELO GOVERNO FEDERAL, EM CONFORMIDADE COM O ANEXO III, DESTA LEI, QUE DISPÕE SOBRE AS METAS FISCAIS.

§1º - NA ESTIMATIVA DAS RECEITAS DEVERÃO SER CONSIDERADAS, AINDA, AS MODIFICAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, INCUMBINDO Á ADMINISTRAÇÃO O SEGUINTE:

I- A ATUALIZAÇÃO DOS ELEMENTOS FÍSICOS DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS;

II- ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, DE FORMA A MINIMIZAR A DIFERENÇA ENTRE AS ALÍQUOTAS NOMINAIS E AS EFETIVAS;

III- A EXPANSÃO DO NÚMERO DE CONTRIBUINTES;

IV- A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL;

V- A VIGÊNCIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA.

§2º - AS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA E DE SERVIÇOS PÚBLICOS DEVERÃO RENUMERAR A ATIVIDADE MUNICIPAL, DE MANEIRA A EQUILIBRAR AS RESPECTIVAS DESPESAS.

§3º - OS TRIBUTOS, CUJO RECOLHIMENTO PODERÁ SER EFETUADO EM PARCELAS, SERÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, SEGUNDO A VARIAÇÃO ESTABELECIDA PELA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO.

§4º - NENHUM COMPROMISSO SERÁ ASSUMIDO SEM QUE EXISTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RECURSOS FINANCEIROS PREVISTOS NA PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO, E A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR ESTARÁ LIMITADA AO MONTANTE DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL).

§5º - AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA TERÃO OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I- COMBATER A SONEGAÇÃO, A ELISÃO E A EVASÃO FISCAL;

II- COMBATER AS INICIATIVAS DE FAVORECIMENTO FISCAL;

III- INCORPORAR O USO DE TECNOLOGIAS MODERNAS DA INFORMAÇÃO COMO INSTRUMENTO FISCAL;

IV- ADEQUAR ÁS BASES DE CÁLCULO DO TRIBUTO A REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A PROMOÇÃO DA JUSTIÇA FISCAL, DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA EXTRA FISCALIDADE;

V- ADEQUAR Á LEGISLAÇÃO MUNICIPAL Á LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR FEDERAL.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A:

I- REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR;

II- REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR;

III- ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE CADA RUBRICA FIXADA NO ORÇAMENTO DAS DESPESAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE OU COM AUTORIZAÇÃO APROVADA PELA CÂMARA;

IV- TRANSPOR, REMANEJAR OU TRANSFERIR RECURSOS, DENTRO DE UMA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO INCISO VI, DO ART.167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REMETERÁ O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA AO PODER LEGISLATIVO, E ESTE O PROCESSARÁ DENTRO DOS PRAZOS DEFINIDOS DO ART.35 §2º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO: PARA ATENDER AO DISPOSTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, O PODER EXECUTIVO INCUMBIR-SE-Á DO SEGUINTE:

I- DO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO;

II- DA PUBLICAÇÃO, EM ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO BIMESTRE DO RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, VERIFICANDO O ALCANCE DAS METAS, E, SE NÃO ATINGIDAS, REALIZAR LIMITAÇÃO DE EMPENHO DE DOTAÇÕES DA PREFEITURA, CONSOANTE O ART.9º, DA LEI 101/2000;

III- DA EMISSÃO AO FINAL DE CADA SEMESTRE DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL, POR FORMA DE DIVULGAÇÃO LOCAL A CRITÉRIO DO GESTOR;

IV- DA DIVULGAÇÃO AMPLA, INCLUSIVE NA INTERNET DOS PLANOS DE GOVERNO, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, OS ORÇAMENTOS, A PRESTAÇÃO DE CONTAS E O PARECER DO TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, QUE FICARÃO Á DISPOSIÇÃO DA COMUNIDADE.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

ART. 8º O PROJETO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2024, DEVE ASSEGURAR OS PRINCÍPIOS DE JUSTIÇA, DE CONTROLE SOCIAL E DE TRANSPARÊNCIA NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO, NA SEGUINTE CONFORMIDADE:

§1º - O PRINCÍPIO DE JUSTIÇA SOCIAL IMPLICA ASSEGURAR, NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO, PROJETOS E ATIVIDADES QUE VENHAM A REDUZIR AS DESIGUALDADES ENTRE INDIVÍDUOS E REGIÕES DO MUNICÍPIO, BEM COMO COMBATER A EXCLUSÃO SOCIAL;

§2º - O PRINCÍPIO DO CONTROLE SOCIAL IMPLICA GARANTIR AOS CIDADÃOS O DIREITO A PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO E NO ACOMPANHAMENTO DO ORÇAMENTO, POR MEIO DOS INSTRUMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO;

§3º - O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA IMPLICA ALÉM DA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E MORALIDADE, NA UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA GARANTIR O EFETIVO ACESSO DOS MUNICÍPIOS ÁS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ORÇAMENTO.

ART. 9º O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ENCAMINHADO AO PODER LEGISLATIVO NO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI ORGÂNICA, PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO SERÁ COMPOSTO DE:

I- MENSAGEM;

II- TEXTO DO PROJETO DE LEI;

III- TABELAS EXPLICATIVAS DAS ESTIMATIVAS DA RECEITA E A PREVISÃO DA DESPESA;

IV- ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL A QUE SE REFERE Á LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ART. 10. O ORÇAMENTO FISCAL DESTINARÁ RECURSOS, ATRAVÉS DE PROGRAMAS ESPECÍFICOS, AOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DESTA PREFEITURA.

ART. 11. DEVERÃO ACOMPANHAR O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, DENTRE OUTROS, OS SEGUINTES DEMONSTRATIVOS:

I- EVOLUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA;

II- RECEITA POR FONTE DE RECURSOS DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL;

III- SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTE DE RECURSOS E DA DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR FUNÇÕES E ÓRGÃO DE GOVERNO;

IV- DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR PODER E ÓRGÃO, ESFERA ORÇAMENTÁRIA, FONTE DE RECURSOS E GRUPOS DE DESPESAS;

V- DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR ÓRGÃO E FUNÇÃO;

VI- RESUMO GERAL DAS RECEITAS DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, ISOLADA E CONJUNTAMENTE;

VII- RESUMO GERAL DAS DESPESAS DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, ISOLADA E CONJUNTAMENTE POR FONTE DE RECURSOS;

VIII- DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, ISOLADA E CONJUNTAMENTE SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS;

IX- RECURSOS DESTINADOS A INVESTIMENTOS POR PODER E ÓRGÃO;

X- PROGRAMAÇÃO REFERENTE Á MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART.212, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO);

XI- PROGRAMA DE TRABALHO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, POR FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES, PROGRAMAS E AGRUPAMENTOS DE DESPESAS;

XII- DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS/ATIVIDADES POR ÓRGÃO E UNIDADE;

XIII- DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÃO;

XIV- DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR SUBFUNÇÃO;

XV- DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA;

XVI- COMPATIBILIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PPA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA.

ART. 12. OS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÃO A DESPESA, COM RELAÇÃO À SUA NATUREZA, NO MÍNIMO POR CATEGORIA ECONÔMICA, GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA (GND) ATÉ A MODALIDADE DE APLICAÇÃO (MA), DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 6º DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 163, DE 2001, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E DO MINISTÉRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO:

I- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS;

II- JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA;

III- OUTRAS DESPESAS CORRENTES;

IV- INVESTIMENTOS;

V- INVERSÕES FINANCEIRAS, INCLUÍDAS QUAISQUER DESPESAS REFERENTES Á CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESA;

VI- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA;

VII- OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL.

PARÁGRAFO ÚNICO: AS DESPESAS E AS RECEITAS DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS, SERÃO APRESENTADAS DE FORMA SINTÉTICA E AGREGADAS EVIDENCIANDO O “DÉFICIT” OU “SUPERÁVIT” CORRENTES E O TOTAL DE CADA UM DOS ORÇAMENTOS.

CAPITULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DOS

ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

ART. 13. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 ALOCARÁ RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL PARA CUSTEIO, INVESTIMENTO E INVERSÃO FINANCEIRA, DEPOIS DE DEDUZIDOS OS RECURSOS DESTINADOS:

I- AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS;

II- AO PAGAMENTO DE DÍVIDA PÚBLICA;

III- Á MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO, CONFORME ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

IV- AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSCRITOS ATÉ 30 DE JUNHO DE 2023;

V- Á RESERVA DE CONTINGÊNCIA;

VI- AO FINANCIAMENTO DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 029/2000;

VII- REPASSE FINANCEIRO CORRESPONDENTE AO VALOR DO DUODÉCIMO NO TERMO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 058/2009.

ART. 14. O PODER LEGISLATIVO E OS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O PODER EXECUTIVO REMETERÃO Á SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO OU OUTRA QUE VIER A SUBSTITUIR, SUAS RESPECTIVAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS, EM DATA A SER FIXADA, PARA FINS DE AJUSTAMENTO E CONSOLIDAÇÃO, DENTRO DO PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO PARA O RESPECTIVO ENVIO Á CÂMARA MUNICIPAL.

§1º - O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ, Á CÂMARA MUNICIPAL, ATÉ 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO PRAZO FINAL PARA ENCAMINHAMENTO DE SUAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS, OS ESTUDOS E AS ESTIMATIVAS DAS RECEITAS PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE, INCLUSIVE, DA CORRENTE LÍQUIDA, E AS RESPECTIVAS MEMÓRIAS DE CÁLCULO NA FORMA DO QUE DISPÕE O §3º DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL).

§2º - A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PREVISTOS NESTE ARTIGO SERÃO EFETUADAS DE MODO DESCENTRALIZADO, NO ENTANTO SUJEITO AO CUMPRIMENTO DAS TÉCNICAS E NORMAS LEGAIS PERTENCENTES ÁS ÁREAS DE ORÇAMENTO, CONTABILIDADE, PROGRAMAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA.

ART. 15. A LEI ORÇAMENTÁRIA CONTERÁ DOTAÇÃO PARA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, CONSTITUÍDA EXCLUSIVAMENTE COM RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL NO VALOR DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA PARA O ORÇAMENTO DE 2024, DESTINADA AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS E A COBERTURA DE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA.

ART. 16. É OBRIGATÓRIA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA COMPOR A CONTRAPARTIDA DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE, NO MÍNIMO, 1% (UM POR CENTO) DO VALOR PREVISTO EM CADA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 17. NA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA NÃO PODERÃO SER:

I- FIXADAS DESPESAS SEM QUE ESTEJAM DEFINIDAS AS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS E LEGALMENTE INSTITUÍDAS AS UNIDADES EXECUTORAS;

II- INCLUÍDOS PROJETOS COM O MESMO OBJETIVO EM MAIS DE UM ÓRGÃO;

III- INCLUÍDAS DESPESAS A TÍTULO DE INVESTIMENTOS REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL, RESSALVADOS CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA LEGALMENTE RECONHECIDA NA FORMA DO ART. 167, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 18. PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, ALÉM DOS RECURSOS INDICADOS NO ART. 43, §1º DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, DESTINADOS Á COBERTURA DAS RESPECTIVAS DESPESAS, CONSIDERAR-SE-ÃO OS VALORES RESULTANTES DE CONVÊNIOS, CONTRATOS OU ACORDOS SIMILARES CELEBRADOS OU REATIVADOS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2024, BEM COMO DE SEUS SALDOS FINANCEIROS DO ANO ANTERIOR E NÃO COMPUTADOS NA RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA.

ART. 19. QUANDO Á ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL IMPLICAR EM ALTERAÇÃO DAS AÇÕES CONSTANTES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DESTA LEI E DO PLANO PLURIANUAL VIGENTE (2022-2025) FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZAR A FAZER AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS Á EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA AÇÃO PROGRAMADA.

ART. 20. NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO SERÃO OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS DA UNIDADE, UNIVERSALIDADE, ANUALIDADE, CONFORME O ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ART. 21. NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SOMENTE SERÃO INCLUÍDOS OS FUNDOS QUE TIVEREM SIDO INSTITUÍDOS E REGULAMENTADOS ATÉ 31 DE JULHO DE 2023.

ART. 22. NA PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, SERÃO OBSERVADAS AS SEGUINTES NORMAS:

I- OS PROJETOS JÁ INICIADOS TERÃO PREFERÊNCIA SOBRE OS NOVOS;

II- NÃO PODERÃO SER PROGRAMADOS E ORÇADOS NOVOS PROJETOS;

A) QUE IMPLIQUE EM PARALISAÇÃO DE PROJETOS PRIORITÁRIOS EM EXECUÇÃO;

B) QUE NÃO TENHAM SUA VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E FINANCEIRA PREVIAMENTE COMPROVADA;

C) SEM AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO PODER LEGISLATIVO; NENHUM INVESTIMENTO CUJA EXECUÇÃO ULTRAPASSE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO POR SER INICIADO SEM A PRÉVIA INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL PPA.

ART. 23. AS RECEITAS PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS, FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, BEM COMO DAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOMENTE PODERÃO SER PROGRAMADAS PARA COBRIR DESPESAS COM INVESTIMENTOS, SE ATENDEREM PRIORITÁRIA E INTEGRALMENTE, SUAS NECESSIDADES DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL, INCLUINDO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, ALÉM DO PAGAMENTO DE JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS, A CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO.

PARÁGRAFO ÚNICO: TERÃO PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DAS DESPESAS COM INVESTIMENTO DE QUE TRATAM O “CAPUT” DESTE ARTIGO, AS CONTRAPARTIDAS DE CONVÊNIOS.

ART. 24. NÃO PODERÃO SER DESTINADOS RECURSOS PARA ATENDER DESPESAS COM:

I- ATIVIDADES E PROPAGANDAS POLÍTICO-PARTIDÁRIAS;

II- OBJETIVOS OU CAMPANHAS ESTRANHAS ÁS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DO PODER EXECUTIVO;

III- OBRAS DE GRANDE PORTE, SEM COMPROVAÇÃO DA CALARA NECESSIDADE SOCIAL, CAPAZ DE COMPROMETER O EQUILÍBRIO DAS FINANÇAS MUNICIPAIS;

IV- PAGAMENTO, A QUALQUER TÍTULO, A SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL POR SERVIÇOS DE CONSULTORIA OU ASSISTÊNCIA TÉCNICA;

V- AUXÍLIOS A ENTIDADES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS;

VI- PAGAMENTO, AUXÍLIO OU SUBVENÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, A ENTIDADES INSTITUÍDAS, CONTROLADAS OU QUE POSSUA EM SEUS QUADROS AGENTES POLÍTICOS NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO;

VII- PAGAMENTOS, AUXÍLIO OU SUBVENÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, A ENTIDADES COM FINS LUCRATIVOS OU EMPRESAS PRIVADAS, QUE TENHAM EM SEUS QUADROS ACIONÁRIOS OU DIRETIVOS, PARTICIPAÇÃO DAS AUTORIDADES DO MUNICÍPIO ABAIXO LISTADAS, BEM COMO DO CONJUGUE, PARENTE CONSANGUÍNEO OU AFIM, ATÉ O SEGUNDO GRAU:

A) DO PREFEITO;

B) DO VICE-PREFEITO;

C) DO VEREADOR;

D) DO SECRETÁRIO;

E) DO PROCURADOR GERAL;

F) DO CONTROLADOR GERAL;

G) DO CONTADOR GERAL;

H) DE DIRIGENTE DE QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL.

ART. 25. OS VALORES REFERENTES ÁS DESPESAS CONSTANTES DA PRESENTE LEI FORAM ESTIMADAS A PARTIR DAS DESPESAS ORÇADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

ART. 26. SOMENTE PODERÃO SER INCLUÍDAS NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA AS RECEITAS E A PROGRAMAÇÃO DE DESPESAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CUJA REALIZAÇÃO JÁ TENHA SIDO AUTORIZADA PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL, OU SOLICITADAS AO PODER LEGISLATIVO ATÉ O FINAL DO MÊS DE AGOSTO DO CORRENTE ANO.

ART. 27. AS PROGRAMAÇÕES A SEREM CUSTEADAS COM RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO AINDA NÃO FORMALIZADAS, DEVERÃO SER IDENTIFICADAS NO ORÇAMENTO, FICANDO SUA IMPLEMENTAÇÃO CONDICIONADA Á EFETIVA REALIZAÇÃO DOS CONTRATOS.

ART. 28. A LEI ORÇAMENTÁRIA CONTERÁ DISPOSITIVO INDICANDO QUE O MUNICÍPIO APLICARÁ:

I- NA POLÍTICA DE MANUTENÇÃO, PROMOÇÃO E VIGILÂNCIA DE SAÚDE, O ESTABELECIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000;

II- NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR O ESTABELECIDO NO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

III- NA POLÍTICA DE ATENDIMENTO ÁS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES COM ABSOLUTA PRIORIDADE AO ESTABELECIDO NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 29. A INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE AÇÕES NO ORÇAMENTO 2024 ENSEJARÁ ALTERAÇÃO NA PROGRAMAÇÃO CONSTANTE DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

ART. 30. A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 PODERÁ CONTER AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA ATENDIMENTO A DESPESAS DE CAPITAL, OBSERVADO O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO, DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) DAS RECEITAS CORRENTES LÍQUIDAS APURADAS ATÉ O FINAL DO SEMESTRE ANTERIOR A ASSINATURA DO CONTRATO, NA FORMA ESTABELECIDA NA LRF (ART. 30,31 E 32).

ART. 31. A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO EM LEI ESPECÍFICA (ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO DA LRF).

ART. 32. ULTRAPASSADO O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, E ENQUANTO PERDURAR O EXCESSO, O PODER EXECUTIVO OBTERÁ RESULTADO PRIMÁRIO NECESSÁRIO ATRAVÉS DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (ART. 31, §1º, II DA LRF).

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

ART. 33. O EXECUTIVO E O LEGISLATIVO MUNICIPAL, MEDIANTE LEI AUTORIZATIVA, PODERÃO EM 2024 CRIAR CARGOS E FUNÇÕES, ALTERAR A ESTRUTURA DE CARREIRA, CORRIGIR OU AUMENTAR A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES, CONCEDER VANTAGENS, ELABORAR CONCURSO PÚBLICO, ADMITIR PESSOAL APROVADO OU EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NA FORMA DA LEI, OBSERVADOS OS LIMITES E AS REGRAS DA LRF (ART. 169, §1º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

§1º - OS RECURSOS PARA AS DESPESAS DECORRENTES DESTES ATOS DEVERÃO ESTAR PREVISTOS NA LEI DO ORÇAMENTO PARA 2024.

§2º - FICA AUTORIZADO O ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) NAS DESPESAS COM PESSOAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CONCURSOS PÚBLICOS, IMPLANTAÇÃO DE PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS E AUMENTOS SALARIAIS.

ART. 34. RESSALVADA A HIPÓTESE DO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A DESPESA TOTAL COM PESSOAL DE CADA UM DOS PODERES, EXECUTIVO E LEGISLATIVO EM 2024, NÃO EXCEDERÁ EM PERCENTUAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, A DESPESA

VERIFICADA NO EXERCÍCIO DE 2023, ACRESCIDA DE ATÉ 5% (CINCO POR CENTO) ALÉM DOS INDICADORES ECONÔMICOS DO GOVERNO, OBEDECIDOS OS LIMITES PRUDENCIAIS DE 48,60% E 5,40% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, RESPECTIVAMENTE (ART. 71 DA LRF), EXCETO NOS CASOS PREVISTOS NO §2º, DO ARTIGO ANTERIOR.

ART. 35. NOS CASOS DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PODERÁ AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE HORAS-EXTRAS PELOS SERVIDORES, QUANDO AS DESPESAS COM PESSOAL NÃO EXCEDEREM A 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) DO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 20, III, DA LRF E ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, V, DA LRF.

ART. 36. O EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTARÁ AS SEGUINTES MEDIDAS PARA REDUZIR AS DESPESAS COM PESSOAL CASO ELAS ULTRAPASSEM OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LRF (ART. 19 E 20 DA LRF).

I- ELIMINAÇÃO DAS DESPESAS COM HORAS-EXTRAS;

II- ELIMINAÇÃO DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES;

III- EXONERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS;

IV- DEMISSÃO DE SERVIDORES ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO OU QUE ESTEJAM EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.

ART. 37. PARA EFEITO DESTA LEI E REGISTROS CONTÁBEIS, ENTENDE-SE COMO TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, REFERENTE Á SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES DE QUE TRATA O ART. 18, §1º DA LRF, CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, CUJAS ATIVIDADES OU FUNÇÕES GUARDEM RELAÇÃO COM ATIVIDADES OU FUNÇÕES PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OU, AINDA, ATIVIDADES PRÓPRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DESDE QUE, EM AMBOS OS CASOS, NÃO HAJA UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS OU EQUIPAMENTOS DE PRIORIDADE DO CONTRATADO OU DE TERCEIROS.

PARÁGRAFO ÚNICO: QUANDO A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ENVOLVER TAMBÉM FORNECIMENTO DE MATERIAIS OU UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DO CONTRATADO OU DE TERCEIROS, POR NÃO CARACTERIZAR SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES, A DESPESA SERÁ CLASSIFICADA EM OUTROS ELEMENTOS DE DESPESA QUE NÃO DECORREM DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS

ART. 38. AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA CORRERÃO A CONTA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO

ORÇAMENTO COM ESTA FINALIDADE, OBEDECENDO AO QUE DETERMINA O ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.

PARÁGRAFO ÚNICO: OS PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS APRESENTADOS ATÉ 1º DE JUNHO DE 2023 DEVERÃO SER REMETIDOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO OU OUTRA QUE VIER A SUBSTITUIR PARA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO, ATRAVÉS DE RELAÇÃO ESPECIFICANDO:

I- NÚMERO DE PROCESSO;

II- NÚMERO DE PRECATÓRIO;

III- DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO;

IV- DATA DE RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO DO TRIBUNAL DETERMINANDO A INCLUSÃO DO PRECATÓRIO NO RESPECTIVO ORÇAMENTO;

V- NOME DO BENEFICIÁRIO;

VI- VALOR DO PRECATÓRIO A SER PAGO.

CAPÍTULO VIII

DA DISPOSIÇÃO SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

ART. 39. O EXECUTIVO MUNICIPAL, QUANDO AUTORIZADO EM LEI, PODERÁ CONCEDER OU AMPLIAR BENEFÍCIO FISCAL DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, COM VISTAS A ESTIMULAR O CRESCIMENTO ECONÔMICO, A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, OU BENEFICIAR CONTRIBUINTES INTEGRANTES DE CLASSES MENOS FAVORECIDAS, DEVENDO ESSES BENEFÍCIOS SER CONSIDERADOS NO CÁLCULO DO ORÇAMENTO DA RECEITA, E SER OBJETO DE ESTUDOS DO SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE INICIAR SUA VIGÊNCIA, E NOS DOIS SUBSEQUENTES (ART. 14 DA LRF).

ART. 40. O ATO QUE CONCEDER OU AMPLIAR INCENTIVO, ISENÇÃO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU FINANCEIRA, CONSTANTE DO ORÇAMENTO DA RECEITA, SOMENTE ENTRARÁ EM VIGOR APÓS ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, CONFORME ART. 14, §2º DA LRF 101/2000.

CAPÍTULO IX

DO ORÇAMENTO FISCAL

ART. 41. O ORÇAMENTO FISCAL ABRANGERÁ OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E AS ENTIDADES DAS ADMINISTRAÇÕES: DIRETA E INDIRETA, NOS TERMOS DE ART. 6º, DESTA LEI.

ART. 42. AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS PODERÃO TER ACRÉSCIMO REAL EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS CORRESPONDENTES, E OS AUMENTOS PARA O PRÓXIMO

EXERCÍCIO FICARÃO CONDICIONADOS Á EXISTÊNCIA DE RECURSOS, EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, E ÁS DISPOSIÇÕES EMITIDAS NO ART. 169, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 38, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E NO ART. 20, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NÃO PODENDO EXCEDER AO LIMITE DE 60% (SESSENTA POR CENTO), SENDO 54% (CINQUENTA E QUATRO POR CENTO) DO EXECUTIVO E 6% (SEIS POR CENTO) DO LEGISLATIVO, DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MUNICIPAL.

ART. 43. NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA SERÃO ATENDIDOS PREFERENCIALMENTE OS PROJETOS E ATIVIDADES CONSTANTES DO ANEXO I, QUE É PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, PODENDO, NA MEDIDA DAS NECESSIDADES, SEREM ELENCADOS NOVOS PROGRAMAS, DESDE QUE FINANCIADOS COM RECURSOS PRÓPRIOS OU DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO.

ART. 44. A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, ATRAVÉS DA LEI DO ORÇAMENTO OU DE LEI ESPECÍFICA.

ART. 45. O MUNICÍPIO APLICARÁ NO MÍNIMO 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, NOS TERMOS DO ART. 212, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 15% (QUINZE POR CENTO) NA ÁREA DA SAÚDE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000 E 7% (SETE POR CENTO) NOS TERMOS DA E.C 58/2009, NO PODER LEGISLATIVO.

CAPÍTULO X

DOS FUNDOS ESPECIAIS

ART. 46. SERÁ ELABORADO UM PLANO DE APLICAÇÃO PARA CADA FUNDO MUNICIPAL, SENDO QUE OS MESMOS SERÃO PARTE INTEGRANTE DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

ART. 47. FICAM NOMEADAS AS UNIDADES DESCRITAS NO ANEXO II.

§1º - EM CASO DE CRIAÇÃO DE OUTRAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, AUTORIZADAS POR LEI ESPECÍFICA, ESTAS SERÃO INCORPORADAS AUTOMATICAMENTE A PRESENTE LEI, SEGUINDO-SE A CODIFICAÇÃO NUMÉRICA DO ANEXO II;

§2º - A EXTINÇÃO OU ENCAMPAÇÃO DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, MEDIANTE LEI ESPECÍFICA APROVADA PELO LEGISLATIVO ENSEJARÁ A JUNÇÃO DAS AÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I PELA UNIDADE REMANESCENTE;

§3º - FICA AUTORIZADA A ALOCAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES CONSTANTES DO PPA 2022/2025 DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS EXTINTAS PARA EXECUÇÃO PELA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA REMANESCENTE.

CAPÍTULO XII

DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

ART. 48. SÃO INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL, AOS QUAIS SERÁ DADA AMPLA DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE EM MEIOS ELETRÔNICOS DE ACESSO PÚBLICO, NO SÍTIO DO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.CAMPOREDONDO.RN.GOV.BR: OS PLANOS, ORÇAMENTOS E LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; AS PRESTAÇÕES DE CONTAS E O RESPECTIVO PARECER PRÉVIO; O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL; E AS VERSÕES SIMPLIFICADAS DESSES DOCUMENTOS.

PARÁGRAFO ÚNICO: A TRANSPARÊNCIA SERÁ ASSEGURADA TAMBÉM MEDIANTE:

I- INCENTIVO Á PARTICIPAÇÃO POPULAR E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, DURANTE OS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO DOS PLANOS, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTO;

II- LIBERAÇÃO AO PLENO CONHECIMENTO E ACOMPANHAMENTO DA SOCIEDADE, EM TEMPO REAL, DE INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, EM MEIOS ELETRÔNICOS DE ACESSO PÚBLICO;

III- ADOÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE ATENDA AO PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE ESTABELECIDO PELO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO.

ART. 49. PARA FINS A QUE SE REFERE O INCISO II, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 50, A PREFEITURA MUNICIPAL DISPONIBILIZARÁ A QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, APÓS PEDIDO POR ESCRITO E FUNDAMENTADO, E ANALISADO PELA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA, O ACESSO A INFORMAÇÕES REFERENTES Á:

I- QUANTO Á DESPESA: TODOS OS ATOS PRATICADOS PELAS UNIDADES GESTORAS NO DECORRER DA EXECUÇÃO DA DESPESA, NO MOMENTO DE SUA REALIZAÇÃO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO MÍNIMA DOS DADOS REFERENTES AO NÚMERO DO CORRESPONDENTE PROCESSO, AO BEM FORNECIDO OU AO SERVIÇO PRESTADO, Á PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA BENEFICIÁRIA DO PAGAMENTO E, QUANDO FOR O CASO, AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO;

II- QUANTO A RECEITA: O LANÇAMENTO E O RECEBIMENTO DE TODA A RECEITA DAS UNIDADES GESTORAS, INCLUSIVE REFERENTE A RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

CAPÍTULO XIII

DA TRANSPARÊNCIA DE RECURSOS E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS

ART. 50. O PODER EXECUTIVO PODERÁ INCLUIR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 9.790/1999 E DECRETO 3.100/1999;

PARÁGRAFO ÚNICO: CONSTITUEM NO ÂMBITO MUNICIPAL PASSÍVEIS DO RECEBIMENTO DA SUBVENÇÃO QUE TRATA O CAPUT DO PRESENTE ARTIGO, AS DESCRITAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA CONSOANTE LEIS MUNICIPAIS DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.

ART. 51. O PODER EXECUTIVO PODERÁ DESTINAR NO MÁXIMO 1% (UM POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, PARA SUBVENÇÕES SOCIAIS, DANDO PLENO CONHECIMENTO DAS ENTIDADES BENEFICIADAS CONSOANTE ART. 50, DA PRESENTE LEI.

CAPÍTULO XIV

DAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS SOBRE EMENDAS

AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA

ART. 52. QUANDO DA ALOCAÇÃO DE DESPESAS NO ORÇAMENTO, SÃO VEDADAS:

A) A FIXAÇÃO DE DESPESAS SEM QUE ESTEJAM DEFINIDAS AS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS E LEGALMENTE INSTITUÍDAS AS UNIDADES EXECUTORAS;

B) A INCLUSÃO DE DESPESAS A TÍTULO DE INVESTIMENTO REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL, RESSALVADOS OS CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA E COMOÇÃO INTERNA;

C) A CLASSIFICAÇÃO, COMO ATIVIDADE, DE DOTAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIMITADAS NO TEMPO;

D) A INCLUSÃO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL OU EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, DE DOTAÇÕES A TÍTULO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, RESSALVADAS AQUELAS DESTINADAS A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E DE ATIVIDADE CONTINUADA.

ART. 53. SERÃO ADMITIDAS EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL OU AOS PROJETOS DE CRÉDITOS ADICIONAIS QUE O MODIFIQUEM, DESDE QUE:

I- SEJAM COMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL E COM ESTA LEI;

II- INDIQUEM OS RECURSOS NECESSÁRIOS, ADMITIDOS APENAS OS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DESPESAS E EXCLUÍDAS AS QUE INDIQUEM SOBRE:

A) DOTAÇÕES PARA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS;

B) SERVIÇOS DA DÍVIDA;

C) PRECATÓRIOS;

D) PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E CONTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP;

E) DESPESAS RELATIVAS Á CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDORES.

III- QUE ESTEJAM RELACIONADAS:

A) COM A CORREÇÃO DE ERROS OU OMISSÕES;

B) COM OS DISPOSITIVOS DO TEXTO DO PROJETO DE LEI.

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 54. O EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIARÁ A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA Á CÂMARA MUNICIPAL NO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE A APRECIARÁ E A DEVOLVERÁ PARA SANSÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DO PERÍODO LEGISLATIVO ANUAL.

ART. 55. SERÃO CONSIDERADAS LEGAIS AS DESPESAS COM MULTAS E JUROS PELO EVENTUAL ATRASO NO PAGAMENTO DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS, MOTIVADOS POR INSUFICIÊNCIA DE TESOURARIA.

ART. 56. OS CRÉDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS, ABERTOS NOS ÚLTIMOS QUATRO MESES DO EXERCÍCIO, PODERÃO SER REABERTOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE, POR ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

ART. 57. O EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS, AJUSTE OU CONGÊNERE COM O GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL OU OUTROS MUNICÍPIOS, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE COMPETÊNCIA OU NÃO DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE NO TOCANTE AO CUSTEIO DAS DESPESAS DECORRENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO: AS DESPESAS DECORRENTES DESTE ARTIGO, OBRIGATORIAMENTE DEVERÃO CONSTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

ART. 58. O EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A REAJUSTAR OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE VARIAÇÃO DO INCC (ÍNDICE NACIONAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL).

ART. 59. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADA ÁS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.