INSTITUI A “POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS” E O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O LÚPUS” NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O vereador Edmilson Moreno da Silva, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei, que visa instituir a “Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus” e o “Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus” no Município de Campo Redondo – RN, e dá outras providências.
O Lúpus é uma doença inflamatória crônica de origem autoimune, ou seja, o sistema imunológico não consegue diferenciar os agentes nocivos (vírus, bactérias,germes) dos tecidos saudáveis do corpo, criando auto anticorpos que atacam e destroem o tecido saudável.
São reconhecidos quatro tipos principais de lúpus:
? O lúpus eritematoso sistêmico (LES) é responsável por aproximadamente 70% de todos os casos de lúpus. Em aproximadamente metade deles, um órgão ou tecido importante do corpo, como coração, pulmões, rins ou cérebro, será afetado.
? O lúpus cutâneo é responsável por aproximadamente 10% de todos os casos. Manifestase com manchas na pele, geralmente avermelhadas e principalmente nas áreas que ficam expostas à luz solar, como rosto, orelhas, colo (“V” do decote) e nos braços.
? O lúpus induzido por medicamentos, responsável por cerca de 10% dos casos, é causado por altas doses de certos medicamentos. Os sintomas são semelhantes aos do lúpus sistêmico e geralmente diminuem quando o uso da substância que o provocou é interrompido.
? O lúpus neonatal é uma condição rara em que os anticorpos da mãe afetam o feto. Ao nascer, o bebê pode apresentar erupção cutânea, problemas hepáticos ou contagem baixa de células sanguíneas, mas esses sintomas.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação deste projeto de lei, uma vez que virá em benefício da sociedade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/04/2024 11:30:09 | CADASTRADO | AGENTE: IARLEY RIQUELME GOMES LIMA | CADASTRADO | |
| 30/04/2024 20:00:00 | EM TRAMITAÇÃO | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 30 DE ABRIL DE 2024 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 21/05/2024 20:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 21 DE MAIO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência VICTOR NEVES WANDERLEY |
Presidente da Câmara de Vereadores |
Câmara Municipal |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS, QUE COMPREENDE AÇÕES DE DIVULGAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOENÇA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO -RN,
I - A CONFECÇÃO DE CARTAZES E PANFLETOS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DA DOENÇA E SEUS SINTOMAS;
II - ORIENTAÇÃO PSICOLÓGICA E SUPORTE PARA PORTADORES E FAMILIARES;
III - TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ATRAVÉS DA REDE MUNICIPAL;
IV - DETECÇÃO DO ÍNDICE DE INCIDÊNCIA DA MOLÉSTIA NO MUNICÍPIO PARA POSTERIOR UTILIZAÇÃO
NA ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS;
V- INFORMAÇÃO SOBRE AS PRECAUÇÕES A SEREM TOMADAS PELOS PORTADORES DA DOENÇA.
PARÁGRAFO ÚNICO: O EVENTO INSTITUÍDO NO CAPUT DESTE ARTIGO CONSTARÁ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO RN.
ART. 2º - INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO -RN, A COMEMORAÇÃO ANUAL DO “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO LÚPUS”, A SER REALIZADO DIA 10 DE MAIO DE CADA ANO.
ART. 3º. AS AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS NO DIA MUNICIPAL DO LÚPUS FAZEM PARTE DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS E PODERÃO SER REALIZADAS NA FORMA DE ORIENTAÇÃO, CAPACITAÇÃO E EDUCAÇÃO CONTINUADA SOBRE A DOENÇA E SUAS INTERCORRÊNCIAS, PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE, ESPECIALMENTE OS QUE ATUAM EM UNIDADES DE ATENDIMENTO DE OFTALMOLOGIA, DERMATOLOGIA E REUMATOLOGIA.
ART. 4º DENTRO DA ESTRUTURA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DE SAÚDE DAS PESSOAS ACOMETIDAS PELO LÚPUS, PODERÁ SER CRIADO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DA PATOLOGIA LÚPUS, COM ENCAMINHAMENTO PRIORITÁRIO NO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, MARCAÇÃO DE CONSULTAS ELETIVAS E EXAMES, EM ESPECIAL PARA OFTALMOLOGISTAS, NEFROLOGISTAS E REUMATOLOGISTAS.
ART. 5º CRIA-SE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A “CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM “LÚPUS” DOCUMENTO QUE IDENTIFICA AS PESSOAS PORTADORAS DA PATOLOGIA LÚPUS NA CIDADE DE CAMPO REDONDO -RN.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ OS REQUISITOS E O PRAZO DE EMISSÃO DO DOCUMENTO EM RESOLUÇÃO PRÓPRIA.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO, PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS, ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS OU NÃO GOVERNAMENTAIS, VISANDO A EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, INCLUSIVE PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, NECESSÁRIOS AO CONTROLE DA DOENÇA, TAIS COMO OS BLOQUEADORES, FILTROS E PROTETORES SOLARES, CUJO USO É IMPRESCINDÍVEL, PROPICIANDO ACESSO A TODOS OS PORTADORES DO LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES) E DO LÚPUS ERITEMATOSO DISCÓIDE (LED).
ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 8º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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