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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS, QUE COMPREENDE AÇÕES DE DIVULGAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOENÇA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO -RN,

I - A CONFECÇÃO DE CARTAZES E PANFLETOS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DA DOENÇA E SEUS SINTOMAS;

II - ORIENTAÇÃO PSICOLÓGICA E SUPORTE PARA PORTADORES E FAMILIARES;

III - TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ATRAVÉS DA REDE MUNICIPAL;

IV - DETECÇÃO DO ÍNDICE DE INCIDÊNCIA DA MOLÉSTIA NO MUNICÍPIO PARA POSTERIOR UTILIZAÇÃO

NA ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS;

V- INFORMAÇÃO SOBRE AS PRECAUÇÕES A SEREM TOMADAS PELOS PORTADORES DA DOENÇA.

PARÁGRAFO ÚNICO: O EVENTO INSTITUÍDO NO CAPUT DESTE ARTIGO CONSTARÁ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO RN.

ART. 2º - INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO -RN, A COMEMORAÇÃO ANUAL DO “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO LÚPUS”, A SER REALIZADO DIA 10 DE MAIO DE CADA ANO.

ART. 3º. AS AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS NO DIA MUNICIPAL DO LÚPUS FAZEM PARTE DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS E PODERÃO SER REALIZADAS NA FORMA DE ORIENTAÇÃO, CAPACITAÇÃO E EDUCAÇÃO CONTINUADA SOBRE A DOENÇA E SUAS INTERCORRÊNCIAS, PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE, ESPECIALMENTE OS QUE ATUAM EM UNIDADES DE ATENDIMENTO DE OFTALMOLOGIA, DERMATOLOGIA E REUMATOLOGIA.

ART. 4º DENTRO DA ESTRUTURA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DE SAÚDE DAS PESSOAS ACOMETIDAS PELO LÚPUS, PODERÁ SER CRIADO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DA PATOLOGIA LÚPUS, COM ENCAMINHAMENTO PRIORITÁRIO NO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, MARCAÇÃO DE CONSULTAS ELETIVAS E EXAMES, EM ESPECIAL PARA OFTALMOLOGISTAS, NEFROLOGISTAS E REUMATOLOGISTAS.

ART. 5º CRIA-SE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A “CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM “LÚPUS” DOCUMENTO QUE IDENTIFICA AS PESSOAS PORTADORAS DA PATOLOGIA LÚPUS NA CIDADE DE CAMPO REDONDO -RN.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ OS REQUISITOS E O PRAZO DE EMISSÃO DO DOCUMENTO EM RESOLUÇÃO PRÓPRIA.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO, PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS, ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS OU NÃO GOVERNAMENTAIS, VISANDO A EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, INCLUSIVE PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, NECESSÁRIOS AO CONTROLE DA DOENÇA, TAIS COMO OS BLOQUEADORES, FILTROS E PROTETORES SOLARES, CUJO USO É IMPRESCINDÍVEL, PROPICIANDO ACESSO A TODOS OS PORTADORES DO LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES) E DO LÚPUS ERITEMATOSO DISCÓIDE (LED).

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 8º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.