PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 011/2024

Informações da matéria
Autor: EDMILSON MORENO DA SILVA
Data: 16/04/2024
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Ementa

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, O “MÊS MUNICIPAL DOS CRISTÃOS”, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE,DURANTE O MÊS DE ABRIL NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O vereador Edmilson Moreno da Silva, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que, tem por objetivo conscientizar a população do Município de Campo Redondo – RN, sobre a inclusão no calendário oficial do Município de Campo Redondo – RN, o “Mês do Cristão”, a ser comemorado anualmente no mês de abril.
O vereador justifica o projeto com o objetivo de dedicar um mês no ano para homenagearmos nossas IGREJAS (Cristãs) e demonstrarmos nossa fé cristã, a exemplo de inúmeras cidades brasileiras que já o fazem. Fundamental ressaltar que devemos promover e garantir com que todas as igrejas se sintam representadas. Assim, entendo que importante destacarmos um mês destinado aos eventos religiosos em nossa cidade, buscando respeitar todos os cristãos e oportunizar que todos possam comemorar, marchar e orar com o mesmo grau de igualdade.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação deste projeto de lei, uma vez que virá em benefício da sociedade.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
16/04/2024 10:11:13 CADASTRADO 
AGENTE: IARLEY RIQUELME GOMES LIMA
CADASTRADO   
16/04/2024 20:00:00 EM TRAMITAÇÃO  6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 16 DE ABRIL DE 2024 - PEQUENO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
30/04/2024 20:00:00 VOTAÇÃO ÚNICA  8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO - 30 DE ABRIL DE 2024 - ORDEM DO DIA  mais FAVORÁVEL   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

PRETO DA EMATER

VEREADOR(A)

PSDB

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência VICTOR NEVES WANDERLEY

Presidente da Câmara de Vereadores

Câmara Municipal

Corpo da matéria

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO MÊS MUNICIPAL DOS CRISTÃOS A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE ABRIL.

ART. 2º - O MÊS A SER COMEMORADO ANUALMENTE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO RN.

ART. 3º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS PARA A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS PARA O MÊS.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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Descrição Arquivos
PP_011_2024_0000001.pdf

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