Cria a lei de responsabilidade educacional do Município de Campo Redondo.

Determina que a rede pública municipal de saúde tenha prazo estipulado para o atendimento direcionado ao idoso.

Institui o sistema de “Prontuário Eletrônico Único” no âmbito da Rede Pública Municipal De Saúde do município DED Campo Redondo e dá outras providências.

Cria o programa de teste vocacional para os alunos das escolas públicas da rede municipal de ensino, e dá outras providências.

Institui na rede pública de ensino do município de Campo Redondo - RN programa “Prêmio Estímulo”.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes nos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no âmbito do município de Campo Redondo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de adesivos de identificação nos veículos oficiais do município de Campo Redondo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de palestras e oficinas de prevenção às drogas e entorpecentes nas atividades das escolas de ensino fundamental da rede pública municipal de ensino do município de Campo Redondo, e dá outras providências.

Ficam obrigadas a Prefeitura Municipal de Campo Redondo e a Câmara Municipal de Campo Redondo a concederem um dia de licença por ano aos funcionários especificados, para exames de prevenção do câncer ginecológico e da próstata e dá outras providências.

Cria o Portal da Transparência no âmbito do Poder Executivo Municipal de Campo Redondo.

Dispõesobre a criação da Política Municipal de Promoção da Leitura Literária nas Escolas Públicas do Município de Campo Redondo, e dá outras providências.

Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Moradores de Ramal.

Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária Edna Telma De Araújo.

Autoriza a Doação de sobras de Material de Construção às Pessoas Carentes e Entidades, e dá outras providências.

Cria no Município de Campo Redondo o Incentivo de “Responsabilidade Social” como Critério de Desempate para Favorecer Empresas em Licitação Pública e dá outras providências.

Fica Autorizado o Poder Executivo a instituir um Programa de Conscientização e Prevenção da saúde do homem no Município de Campo Redondo, e dá outra providencias.

Dispõe Sobre a Inclusão de um Número Mínimo de 10% (Dez Por Cento) de Questões Sobre o Município de Campo Redondo nos Concursos Públicos para seleção de servidores Municipais Efetivos para os Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, e dá outras providências.

Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal da Cidade de Campo Redondo, a Instalar Lixeiras Seletivas para Coleta de Lixo Reciclável nos Órgãos Públicos, Comércios, Ruas e Avenidas de maior fluxo da Cidade de Campo Redondo, e da outras providencias.

Fica obrigatória a Inclusão do valor arrecadado pela CIP “Contribuição da Iluminação Pública” do mês anterior, no documento fiscal emitido pela Cosern no âmbito do município de Campo Redondo, e da outras providencias.

Dispõe sobre a utilização de papel reciclado pelos órgãos da administração municipal direta, indireta, autarquia e fundacional dos poderes executivo e legislativo e dá outras providências.

Autoriza a celebração de contratação temporária e dá outras providências.

Institui no município de Campo Redondo, a terceira sexta-feira do mês de agosto de cada ano como sendo o "DIA DO EVANGELICO" e dá outras providências.

Autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências

Autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município, para o exercício de 2012(LOA).

Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Redondo, institui o respectivo quadro de cargos e salários, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura da Prefeitura Municipal de Campo Redondo, e dá outras providências.

Institui o Controle Interno no Município de Campo Redondo, e dá outras providências.

Institui a Gratificação de Estímulo aos Servidores da Saúde (GESS) do Município de Campo Redondo, e dá outras providências.

Reformula dispositivos da Lei n.º 156/95, de 20 de junho de 1995, que instituiu o Conselho Municipal de Saúde, alterada pela Lei n.º 185/98, de 20 de julho de 1998, e dá outras providências.