DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Estima a receita e fixa a despesa do município de CAMPO REDONDO para o exercício de 2017, e dá outras providências. (LOA)
Dispõe sobre a Lei das Diretriz es Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do Município para o exercício de 2013 , e dá outras providências.
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Campo Redondo e dá outras providências.
Fixa o subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais para a legislatura 2013/2016, do município de Campo Redondo/RN, de acordo do Art. 29, VI, da constituição federal e dá outras providências
Estabelece a jornada de trabalho para os Profissionais da Enfermagem, em 30 horas semanais, no âmbito do serviço público do Município de Campo Redondo.
Cria a lei de responsabilidade educacional do Município de Campo Redondo.
Determina que a rede pública municipal de saúde tenha prazo estipulado para o atendimento direcionado ao idoso.
Institui o sistema de “Prontuário Eletrônico Único” no âmbito da Rede Pública Municipal De Saúde do município DED Campo Redondo e dá outras providências.
Cria o programa de teste vocacional para os alunos das escolas públicas da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Institui na rede pública de ensino do município de Campo Redondo - RN programa “Prêmio Estímulo”.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes nos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no âmbito do município de Campo Redondo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de adesivos de identificação nos veículos oficiais do município de Campo Redondo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de palestras e oficinas de prevenção às drogas e entorpecentes nas atividades das escolas de ensino fundamental da rede pública municipal de ensino do município de Campo Redondo, e dá outras providências.
Ficam obrigadas a Prefeitura Municipal de Campo Redondo e a Câmara Municipal de Campo Redondo a concederem um dia de licença por ano aos funcionários especificados, para exames de prevenção do câncer ginecológico e da próstata e dá outras providências.
Cria o Portal da Transparência no âmbito do Poder Executivo Municipal de Campo Redondo.
Dispõesobre a criação da Política Municipal de Promoção da Leitura Literária nas Escolas Públicas do Município de Campo Redondo, e dá outras providências.
Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Moradores de Ramal.
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária Edna Telma De Araújo.
Autoriza a Doação de sobras de Material de Construção às Pessoas Carentes e Entidades, e dá outras providências.
Cria no Município de Campo Redondo o Incentivo de “Responsabilidade Social” como Critério de Desempate para Favorecer Empresas em Licitação Pública e dá outras providências.
Fica Autorizado o Poder Executivo a instituir um Programa de Conscientização e Prevenção da saúde do homem no Município de Campo Redondo, e dá outra providencias.
Dispõe Sobre a Inclusão de um Número Mínimo de 10% (Dez Por Cento) de Questões Sobre o Município de Campo Redondo nos Concursos Públicos para seleção de servidores Municipais Efetivos para os Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, e dá outras providências.
Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal da Cidade de Campo Redondo, a Instalar Lixeiras Seletivas para Coleta de Lixo Reciclável nos Órgãos Públicos, Comércios, Ruas e Avenidas de maior fluxo da Cidade de Campo Redondo, e da outras providencias.
Fica obrigatória a Inclusão do valor arrecadado pela CIP “Contribuição da Iluminação Pública” do mês anterior, no documento fiscal emitido pela Cosern no âmbito do município de Campo Redondo, e da outras providencias.
Dispõe sobre a utilização de papel reciclado pelos órgãos da administração municipal direta, indireta, autarquia e fundacional dos poderes executivo e legislativo e dá outras providências.
Autoriza a celebração de contratação temporária e dá outras providências.
Institui no município de Campo Redondo, a terceira sexta-feira do mês de agosto de cada ano como sendo o "DIA DO EVANGELICO" e dá outras providências.
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