| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 689 | 01/12/2025 | DENOMINA A PRAÇA DE LAZER E SAÚDE LOCALIZADA NA SERRA DO DOUTOR II DE PROFESSORA IZAURA DE SANTANA SILVA. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 688 | 01/12/2025 | Dispõe no âmbito do Município de Campo Redondo/RN, sobre a instituição do incentivo componente de qualidade para a Equipe Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde – eMulti, no âmbito da atenção primária à saúde, conforme Portaria GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 687 | 01/12/2025 | Altera a denominação da Rua São José, na comunidade Malhada Vermelha, que passará a chamar-se Rua Maria de Jesus de Assunção Campelo, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 686 | 01/12/2025 | Denomina a Academia da Saúde que será construída na comunidade Malhada Vermelha da Academia da Saúde Dalvacy de Assunção Campelo, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 685 | 01/12/2025 | Denomina a rua que se estende de Riacho Fechado à Livramento, na comunidade Malhada Vermelha, de Rua Avanir Ferreira Campelo, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 684 | 01/12/2025 | Institui, no âmbito do Município de Campo Redondo/RN, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA Municipal), em conformidade com a Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 683 | 18/11/2025 | Dispõe sobre a associação do Município de Campo Redondo-RN à Associação da Instância de Governança Regional do Trairi - IGR TRAIRI e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 682 | 18/11/2025 | Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento anual de 2025, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 681 | 18/11/2025 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Redondo/RN, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. (LOA) | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 680 | 28/10/2025 | Dispõe sobre a prática da Educação Física nas escolas do município de Campo Redondo/RN e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 679 | 28/10/2025 | Institui o "Plano Plurianual/PPA" e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 678 | 23/10/2025 | Dispõe sobre incluir no calendário oficial de eventos do município, o Dia dos Educadores Sociais, e dá outras providências no município de Campo Redondo - RN. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 677 | 23/10/2025 | Dispõe sobre incluir no calendário oficial de eventos do município a campanha “Setembro Verde”, voltada à conscientização e à promoção sobre a importância de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência e dá outras providências, no município de Campo Redondo – RN. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 676 | 18/09/2025 | Autoriza o Poder Legislativo a adquirir imóvel do tipo “prédio comercial”, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 675 | 18/09/2025 | Autoriza à baixa e o desfazimento de bens móveis inservíveis do almoxarifado da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 674 | 18/09/2025 | INSTITUI O EVENTO “JOGOS ESCOLARES DE CAMPO REDONDO/RN – JECR’S” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 673 | 18/09/2025 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DA IGUALDADE DA MULHER OU DE GÊNERO FEMININO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DOS EVENTOS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 672 | 15/09/2025 | DISPÕE SOBRE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA NO CALENDÁRIO OFICIAL DOS EVENTOS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 671 | 15/09/2025 | DISPÕE SOBRE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O MÊS “AGOSTO DOURADO”, MÊS DE REFLEXÃO E INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 670 | 15/09/2025 | DENOMINA A PRAÇA DE LAZER E SAÚDE LOCALIZADA NO CONJUNTO MARGARIDA PROCÓPIO DE SEVERINO DOS SANTOS CAMPELO (RAMINHO). | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 669 | 15/09/2025 | DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO DE CONDENADOS POR FEMINICÍDIO DE OCUPAREM CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 668 | 15/09/2025 | DENOMINA A PRAÇA DE LAZER E SAÚDE LOCALIZADA NO CONJUNTO LAURO MAIA DE ANA LAURENTINO DE ARAÚJO (DONA SANTANA). | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 667 | 27/08/2025 | Institui o Dia Municipal do Padre no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Redondo/RN, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 666 | 27/08/2025 | Reconhece de Utilidade Pública à Associação ZEFERINO INOCENCIO CAMPELO e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 665 | 27/08/2025 | DISPÕE SOBRE INSTITUI O DIA DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), NO CALENDÁRIO OFICIAL DOS EVENTOS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 664 | 07/08/2025 | DENOMINA A PRAÇA DA SAÚDE EM SERRA DO DOUTOR DE JOSÉ GALDINO CAMPELO. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 663 | 18/06/2025 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O MÊS “JUNHO VERMELHO”, DEDICADO À CAMPANHA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE. E O “DIA MUNICIPAL DO DOADOR DE SANGUE” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 662 | 18/06/2025 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2026, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 661 | 12/06/2025 | Dispõe sobre a nomeação das ruas no loteamento Campo das Colinas II localizado no Município de Campo Redondo, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 660 | 12/06/2025 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O “DIA MUNICIPAL DO PEDAGOGO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 659 | 12/06/2025 | Institui a Comenda “Prêmio Educação de Qualidade – Professor (a) Destaque”, destinada a homenagear os (as) professores (as) das instituições de ensino públicas e privadas sediadas no município. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 658 | 12/06/2025 | Institui a Comenda “Prêmio Educação de Qualidade – Escola Inspiradora” | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 657 | 12/06/2025 | Institui a Comenda “Prêmio Educação de Qualidade - Aluno(a) Exemplar”, destinada a homenagear alunos com excepcional desempenho acadêmico. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 656 | 12/06/2025 | DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 655 | 12/06/2025 | Dispõe sobre o programa Servidor Amigo do Autista, que trata da capacitação técnica de todos os servidores do Município de Campo Redondo no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 654 | 12/06/2025 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIAGNÓSTICO TARDIO DE AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 653 | 12/06/2025 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO VISUAL COMPORTAMENTAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 652 | 14/05/2025 | Dá nome à Unidade de Saúde do Centro de MARIA NADIR DA SILVA e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 651 | 14/05/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTILHA MUNICIPAL DE DIREITOS E ORIENTAÇÕES SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 650 | 14/05/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUI O SISTEMA INFORMATIZADO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA- SIMTEA NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 649 | 30/04/2025 | CRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, O PROJETO INTITULADO “CÂMARA EMPREENDEDORA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 648 | 30/04/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA DO AGRICULTOR NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 647 | 30/04/2025 | Reconhece o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar para identificação de pessoas com deficiências ocultas, garantindo atendimento prioritário no município de Campo Redondo/RN, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 646 | 02/04/2025 | Dispõe no âmbito do Município de Campo Redondo/RN, sobre a instituição do incentivo componente de qualidade para as ESF na esfera da atenção primária à saúde conforme a portaria GM/MS N° 3.493 de 10 de abril de 2024, revoga a Lei Municipal n° 528 de 22 de setembro de 2021, altera o orçamento municipal no que se refere aos créditos suplementares adicionais, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 645 | 02/04/2025 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO RONDA ESCOLAR, NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO-RN. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 644 | 27/03/2025 | Dispõe sobre a inclusão do Calendário Oficial de Eventos a “Festa de São José”, das Comunidades Baldo, Malhada Vermelha e Olho D’Água do Trapiá, no Município de Campo Redondo-RN e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 643 | 27/03/2025 | DISPÕE SOBRE INSTITUI O DIA DO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG)., NO CALENDÁRIO OFICIAL DOS EVENTOS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 642 | 27/03/2025 | DISPÕE SOBRE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO BULLYING E CYBERBULLYING E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 641 | 28/02/2025 | Dá nome a Rua onde está localizada a Congregação da Assembleia de Deus, no Conjunto Campo Belo, de JOÃO FERREIRA DE SOUZA, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 640 | 28/02/2025 | Reconhece de Utilidade Pública à Associação de Desenvolvimento Rural do Maxixe ADEMAXIXE e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 639 | 12/02/2025 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Campo Redondo/RN a festa da Padroeira de Nossa Senhora de Lourdes, realizada anualmente. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 638 | 12/02/2025 | Dá nome a Praça Municipal localizada na Avenida Senador João Câmara, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 637 | 12/02/2025 | Altera o nome da “Praça JK”, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 636 | 28/01/2025 | Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Assessor de Imprensa, atualiza o quantitativo de vagas do cargo de Agente Legislativo, bem como, reajusta os vencimentos dos servidores comissionados da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 635 | 28/01/2025 | Concede a Revisão Geral Anual do Plano de Cargos, Funções, Carreiras e Salários dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, alterando o Anexo II da Lei n.º 555/2023 e dá Outras Providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 634 | 28/01/2025 | Dispõe sobre o ajuste do valor do salário mínimo, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 45 | 28/01/2025 | Dispõe sobre reajuste de salário dos Assistentes Sociais, Psicólogos, Terapeuta Ocupacional, Advogado Efetivos do Município de Campo Redondo, e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 44 | 28/01/2025 | Dispõe sobre reajuste de salário dos cargos Comissionados de Secretários Adjuntos e Procurador Jurídico Judicial do Município de Campo Redondo, e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 43 | 28/01/2025 | Dispõe sobre reajuste de salário dos Motoristas Efetivos do Município de Campo Redondo, e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 42 | 28/01/2025 | Dispõe sobre reajuste de salário dos Médicos do Município de Campo Redondo, e dá outras providências. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 41 | 28/01/2025 | Autoriza o reajuste salarial aos professores e especialistas da educação do Município de Campo Redondo, define níveis das escolas, e dá outras providências | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 40 | 12/12/2024 | Reforma o sistema tributário municipal e estabelece o novo Código Tributário Municipal de CAMPO REDONDO/RN e dá outras providências. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 633 | 06/12/2024 | Altera o art. 1º da Lei 554/2023 de 30/03/2023, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 632 | 03/12/2024 | DISPÕE SOBRE O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DO DIABETES, DENOMINADO NOVEMBRO AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 631 | 03/12/2024 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL “CUIDANDO DE QUEM CUIDA” E INSTITUI INCENTIVOS PARA A CRIAÇÃO DE CENTROS ESPECIALIZADOS DE PROTEÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 630 | 11/11/2024 | DISPÕE SOBRE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O DIA DA MULHER DO CAMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO RN. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 629 | 11/11/2024 | DISPÕE SOBRE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O DIA E A “SEMANA MUNICIPAL DO COMBATE AO PRECONCEITO CONTRA AS PESSOAS COM NANISMO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 628 | 11/11/2024 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O DIA E A SEMANA MUNICIPAL DO IDOSO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 627 | 18/10/2024 | DISPÕE SOBRE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO A CAMPANHA “SETEMBRO DOURADO”, VOLTADA À CONSCIENTIZAÇÃO E À PROMOÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER INFANTO JUVENIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 626 | 18/10/2024 | Estima a receita e fixa a despesa do município de CAMPO REDONDO para o exercício de 2025, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 625 | 18/10/2024 | DISPÕE SOBRE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO ACAMPANHA “SETEMBRO AZUL”, VOLTADA À CONSCIENTIZAÇÃO E À PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 624 | 18/10/2024 | DISPÕE SOBRE RECONHECE A SURDEZ UNILATERAL COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 623 | 18/10/2024 | DISPÕE SOBRE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O “DIA MUNICIPAL DO SURDO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 622 | 30/09/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “AUTISTA A BORDO” NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 621 | 10/09/2024 | DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS SONOROS (SIRENES E ALARMES) UTILIZADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 620 | 30/08/2024 | DISPÕE SOBRE O DIAGNOSTICO PRECOCE DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 619 | 12/06/2024 | INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN, O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E DE COMBATE À VIOLENCIA CONTRA OS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 618 | 12/06/2024 | INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN, A “CAMPANHA JUNHO VIOLETA”, COMO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E DE COMBATE À VIOLENCIA CONTRA OS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 617 | 12/06/2024 | Institui no calendário do Município de Campo Redondo – RN, o dia 05 de JUNHO, como o “Dia Municipal do Meio Ambiente”, como a data comemorativa e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 616 | 12/06/2024 | INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN, A “CAMPANHA JUNHO VERDE”, COM A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 615 | 12/06/2024 | Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de Campo Redondo – RN e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 614 | 12/06/2024 | Institui, no âmbito do Município de Campo Redondo – RN, a Carteira de Identificação da Pessoa com doença neoplásica maligna (câncer), e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 613 | 12/06/2024 | Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Campo Redondo e autoriza a abertura de crédito adicional Especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 93.936,15 (noventa e três mil, novecentos e trinta e seis reais e quinze centavos). | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 612 | 10/06/2024 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município de Campo Redondo para o exercício de 2025, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 611 | 29/05/2024 | Institui no calendário do município de Campo Redondo o dia 25 de maio, como a data comemorativa do trabalhador e da trabalhadora rural e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 610 | 29/05/2024 | Regulamenta a Política de Segurança da Informação no Âmbito da Câmara de Vereadores de Campo Redondo/RN, conforme a Lei Nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 609 | 29/05/2024 | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INC. XXXIII DO ART. 5º, NO INC. II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 608 | 29/05/2024 | Cria a Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Campo Redondo e dispõe sobre suas atribuições do Ouvidor Legislativo. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 607 | 29/05/2024 | Institui no calendário do Município o "Maio Roxo", mês de conscientização, prevenção e combate às doenças inflamatórias intestinais. No âmbito município de Campo Redondo e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 606 | 29/05/2024 | Dispõe sobre instituir o “MAIO LARANJA”, sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, no âmbito município de Campo Redondo - RN e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 605 | 29/05/2024 | Institui no calendário comemorativo o dia da “ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA”, voltado à conscientização sobre o fim da escravidão no âmbito município de Campo Redondo e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 604 | 29/05/2024 | Dispõe sobre a inclusão do Calendário Oficial de Eventos a "Festa de Nossa Senhora de Fátima”, da Comunidade Serra do Doutor I, no Município de Campo Redondo-RN e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 601 | 23/05/2024 | DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE GARI E AGENTE DE COLETA DE RESÍDUOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO - RN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 600 | 23/05/2024 | Institui o dia Municipal do Terço dos Homens no Município de Campo Redondo e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 599 | 16/05/2024 | Institui a campanha "Abril Marrom" de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira, no âmbito do Município de Campo Redondo - RN e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 598 | 16/05/2024 | Institui a campanha Abril Laranja como mês de conscientização para a prevenção da crueldade contra animais, no âmbito do Município de Campo Redondo - RN e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 597 | 16/05/2024 | Institui no Calendário Oficial de Eventos, o “mês Municipal dos Cristãos”, a ser comemorado, anualmente, durante o mês de abril no Município de Campo Redondo - RN e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 596 | 26/04/2024 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA PASTELÃO FC - ADPFC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 594 | 26/04/2024 | PERMITE A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE COMO MEIO DE PROVA PARA ATESTAR DEFICIÊNCIA PERMANENTE FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL, AUDITIVA OU VISUAL, BEM COMO O TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PERANTE OS SERVIÇOS PÚBLICOS E PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS QUE EXIJAM COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO -RN. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 593 | 26/04/2024 | Autoriza o Executivo Municipal a criar o Cadastro Único das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Campo Redondo. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 592 | 26/04/2024 | Institui o dia municipal da conscientização do autismo, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e determina o mês de Abril como mês azul de conscientização deste Transtorno no calendário oficial de datas e eventos no município de Campo Redondo -RN. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 603 | 29/03/2024 | INSTITUI A “POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS” E O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O LÚPUS” NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 602 | 29/03/2024 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO GARÍ E COLETOR DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO -RN. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 591 | 25/03/2024 | Institui a Campanha “Março Lilás”, voltado à conscientização para o fim da violência contra a mulher, no âmbito do município de Campo Redondo e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 590 | 21/03/2024 | INSTITUI O DIA DE CONSCIÊNTIZAÇÃO DAS DOENÇAS RARAS NO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 39 | 28/02/2024 | Autoriza o reajuste salarial aos professores e especialistas da educação do Município de Campo Redondo, e dá outras providências. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 589 | 22/12/2023 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 588 | 22/12/2023 | Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e vereadores para a legislatura do período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 587 | 22/12/2023 | DISPÕE SOBRE TORNAR ESSÊNCIAL O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE E PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 586 | 22/12/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, PREVISTO NO DECRETONº8.474,DE22DEJUNHODE2015 E NA PORTARIA Nº 3.317/2022 E A 3.3278, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NA FORMA DE INCENTIVO DE FINAL DE ANO, DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 585 | 22/12/2023 | Dispõe sobre a criação de verbas indenizatórias, destinadas aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Campo Redondo - RN, para aquisição de bloqueadores solar corporal e labial, fardamento e Equipamentos de Proteção Individual-E.P.I. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 38 | 22/12/2023 | Altera a Lei Municipal nº 259, de 31 de dezembro de 2004 (Código Tributário Municipal), em adequação à Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, dispõe sobre as penalidades aplicáveis pelo descumprimento de obrigações acessórias estabelecidas pela Lei Complementar Federal e dá outras providencias. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 37 | 22/12/2023 | Torna os Auxiliares de Enfermagem em Técnicos de Enfermagem, e dá outras providências. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 36 | 22/12/2023 | Dispõe sobre reajuste de salário dos Técnicos de Manutenção de Rede de Computadores, Técnicos Agrícolas, Fiscal de Obras, Fiscal de Tributos, Fiscal do Meio Ambiente e Auxiliares Administrativo Efetivos do Município de Campo Redondo, e dá outras providências. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 35 | 22/12/2023 | Altera o art. 2º da Lei nº 540, de 15 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal Estabelecer Convênio como Estado do Rio Grande do Norte, objetivando fomentar a segurança pública no município de Campo Redondo/RN. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 584 | 08/12/2023 | DISPÕE SOBRE TORNAR ESSÊNCIAL A CAPACITAÇÃO ANUAL EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL NO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 583 | 08/12/2023 | DISPÕE SOBRE TORNAR ESSÊNCIAL A ABORDAGEM DO RACISMO NOS CURRÍCULOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO ABORDAREM O COMBATE AO RACISMO E OUTROS. NO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 582 | 17/11/2023 | Estima a receita e fixa a despesa do município de CAMPO REDONDO para o exercício de 2024, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 580 | 19/10/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SETEMBRO AZUL” MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E À PROMOÇÃO DO EXERCÍCIO DA CIDADANIA PLENA PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO - RN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 581 | 18/10/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SETEMBRO VERMELHO” MÊS DE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS DO CORAÇÃO, NO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO - RN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 579 | 27/09/2023 | Institui, no âmbito do poder executivo do município de Campo Redondo/RN, a gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, com base na Portaria GM/MS Nº. 960/2023. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 578 | 25/09/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COTA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE QUE TRATA A LEI Nº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) NOS CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTINUOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA NO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 577 | 25/09/2023 | INSTITUI O “SETEMBRO AMARELO” NO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 576 | 25/09/2023 | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS HINOS: NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 575 | 25/09/2023 | Dispõe sobre a denominação de Praça Pública localizada no Sítio Ramal de PRAÇA MARIA DALVA DA SILVA ARAÚJO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 574 | 14/09/2023 | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 573 | 14/09/2023 | Institui como AGOSTO LARANJA, o mês de agosto e o insere no calendário municipal oficial de eventos do município de Campo Redondo e da outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 572 | 04/09/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 571 | 04/09/2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS AO COMBATE DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 570 | 04/09/2023 | DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 569 | 04/09/2023 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 568 | 07/07/2023 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOSÉ AMÂNCIO REINALDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 567 | 07/07/2023 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE SERRA DO DOUTOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 566 | 07/07/2023 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE OLHO DÁGUA JOSÉ FERREIRA DE LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 565 | 07/07/2023 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS DO BALDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 564 | 21/06/2023 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município de Campo Redondo para o exercício de 2024, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 563 | 21/06/2023 | Institui a “semana Municipal da Agricultura familiar no Município de Campo Redondo/RN” e Dá outras providencias. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 562 | 30/05/2023 | INSTITUI SOBRE POLÍTICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN, PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 561 | 11/05/2023 | REGULAMENTA A CRIAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSAO DE CONTRATAÇÃO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, EQUIPES DE APOIO E A ASSESSORIA JURÍDICA, COM BASE NA LEI Nº 14.133, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 560 | 11/05/2023 | ASSISTÊNCIA LGBTQIA+ DE PROMOÇÃO DÀ CIDADANIA E ENFRENTAMENTO À LGBTFOBIA EM CAMPO REDONDO-RN. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 559 | 11/05/2023 | DETERMINA A FIXAÇÃO DE AVISOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS CONTRA A DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO EM CAMPO REDONDO-RN. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 558 | 11/05/2023 | INSTITUI O "DIA DE LUTA CONTRA LGBTFOBIA" NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO-RN. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 557 | 11/05/2023 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO– RN, A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 556 | 08/05/2023 | Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 555 | 30/03/2023 | Concede a Revisão Geral Anual do Plano de Cargos, Funções, Carreiras e Salários dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, alterando o Anexo II da Lei 543/2022 e dá Outras Providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 554 | 30/03/2023 | ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDENCIA DE CAMPO REDONDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 553 | 30/03/2023 | Concede reajuste salarial ao Servidor ocupante do Cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno, alterando a Lei 545/2022, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 552 | 30/03/2023 | Concede reajuste salarial aos Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, alterando o Anexo II da Lei 544/2022, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 551 | 30/03/2023 | Concede a Revisão Geral Anual do Plano de Cargos, Funções, Carreiras e Salários dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, alterando o Anexo II da Lei 543/2022 e dá Outras Providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 34 | 16/03/2023 | Autoriza o reajuste salarial aos professores e especialistas da educação do Município de Campo Redondo, e dá outras providências. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 551 | 15/12/2022 | Institui o 13º subsídio na Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, pelo exercício da função parlamentar, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 550 | 18/10/2022 | Estima a receita e fixa a despesa do município de CAMPO REDONDO para o exercício de 2023, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 549 | 11/08/2022 | Acrescenta regulamento para verificação da continuidade da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, previstas nos artigos 14, 15 e 16, e dá nova redação ao artigo 15, artigo 17, § 1º, artigo 20 §2º e § 5º, inciso ii, § 6º inciso ii, artigo 21, § 2º, inciso, ii, artigo 22 § 1º e § 3°, artigo 23, § 1° inciso ii, em consonância com a emenda constitucional nº 103/2019, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 33 | 13/07/2022 | Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Campo Redondo-RN, em adequação ao art. 198, §9º da Constituição Federal, e dá outras providências. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 548 | 22/06/2022 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município de Campo Redondo para o exercício de 2023, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 547 | 22/06/2022 | DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COMO FONTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 32 | 10/06/2022 | Dispõe sobre o piso salarial dos Cirurgiões Dentistas Efetivos no Município de Campo Redondo-RN, em adequação a Lei Federal nº 3.999/61 e dá outras providências. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 31 | 10/06/2022 | Dispõe sobre reajuste de salário dos Técnicos de Enfermagem Efetivos do Município de Campo Redondo, e dá outras providências. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 30 | 10/06/2022 | Dispõe sobre reajuste de salário dos Motoristas Efetivos do Município de Campo Redondo, e dá outras providências. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 29 | 16/05/2022 | Dispõe sobre reajuste de salário dos Cirurgiões Dentistas e Enfermeiros do Município de Campo Redondo, e dá outras providências. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 595 | 26/04/2022 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DE RADIOFUSÃO FM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 545 | 11/04/2022 | Concede reajuste salarial ao Servidor ocupante do Cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno, alterando a Lei 485/2019, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 544 | 11/04/2022 | Concede reajuste salarial aos Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, alterando o Anexo II da Lei 483/2019, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 543 | 11/04/2022 | Concede a Revisão Geral Anual do Plano de Cargos, Funções, Carreiras e Salários dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, alterando o Anexo II da Lei 486/2019 e dá Outras Providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 546 | 10/03/2022 | Dispõe sobre reajuste do salário mínimo para servidores da Prefeitura Municipal de Campo Redondo, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 28 | 25/02/2022 | Autoriza o reajuste salarial aos professores e especialistas da educação do Município de Campo Redondo, e dá outras providências. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 542 | 04/01/2022 | Altera o §1º do art. 1º da Lei Nº 541 de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb com os servidores em efetivo exercício nas atividades do Magistério da Educação Básica do Município de Campo Redondo. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 541 | 15/12/2021 | Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Fundeb com os servidores em efetivo exercício nas atividades do Magistério da Educação Básica do Município de Campo Redondo. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 540 | 15/12/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal Estabelecer Convênio como Estado do Rio Grande do Norte, objetivando fomentar a segurança pública no município de Campo Redondo/RN. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 539 | 15/12/2021 | Acrescenta dispositivo à Lei, que altera o §1º do art. 1º da Lei nº 518, de 30 de março de 2021, que dispõe acerca da devolução ao Poder Executivo Municipal, de forma espontânea, de recursos financeiros oriundos do duodécimo. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 538 | 15/12/2021 | Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN). | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 537 | 03/12/2021 | Estabelece idade mínima para a aposentadoria voluntária, em observância ao disposto no inciso III do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 536 | 24/11/2021 | Estima a receita e fixa a despesa do município de CAMPO REDONDO para o exercício de 2022, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 535 | 24/11/2021 | Institui o Dia Municipal do Vaqueiro no município de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 534 | 24/11/2021 | Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 533 | 10/11/2021 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 532 | 10/11/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN EM CONFORMIDADE COM DISPOSITIVOS DA EC 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 531 | 05/10/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 á 2025 no Município de Campo Redondo, e estabelece outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 530 | 05/10/2021 | DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 529 | 05/10/2021 | Cria o Diploma Aluno Nota Dez, para estudantes do ensino fundamental da rede de ensino municipal de Campo Redondo/RN e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 528 | 22/09/2021 | Cria no Município de Campo Redondo/RN o pagamento por Desempenho Programa Previne Brasil, previstos na Portaria 2.979, de 12 de novembro de 2019 do Ministério da Saúde e, dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 527 | 15/09/2021 | Dá nome à Adutora que abastece a Comunidade Malhada Vermelha, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 526 | 03/09/2021 | Súmula: INSTITUI O PROJETO “BOLSA ATLETA” | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 525 | 03/09/2021 | INSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 524 | 03/09/2021 | Dispõe sobre a renumeração de parágrafos do art. 6º; alteração da redação do §6º do art. 6º e §8º do art. 7º da Lei Municipal nº 456, de 05 de julho de 2017, que regulamentou os benefícios eventuais da Assistência Social de Campo Redondo-RN, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 523 | 03/09/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 522 | 17/06/2021 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município de Campo Redondo para o exercício de 2022, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 521 | 07/06/2021 | Autoriza a Procuradoria do Município a realizar acordo nos processos judiciais, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 520 | 07/06/2021 | Dispõe sobre a incorporação no orçamento vigente de crédito adicional especial, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 519 | 01/04/2021 | Dá nome à Praça do Ginásio Poliesportivo “O Adautão”, e da outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 518 | 30/03/2021 | Dispõe sobre a devolução de recursos financeiros do Poder Legislativo ao Poder Executivo para a compra de vacinas para o combate a covid-19, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 517 | 30/03/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 516 | 25/03/2021 | Declara a Essencialidade e a Não-interrupção das Atividades Religiosas em período de Calamidade Pública e/ou Estado de emergência no Município de Campo Redondo/RN, respectivamente, e dá outras Providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 515 | 17/03/2021 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e da outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 514 | 12/03/2021 | “Institui o Programa Municipal Primeira Oportunidade e dispõe sobre a Concessão de Estágio no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.” | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 513 | 12/03/2021 | Cria o Centro Clínico Veterinário (CCV) no âmbito do município de Campo Redondo, disciplina as ações e os serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 512 | 12/03/2021 | Dispõe sobre o piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 511 | 12/03/2021 | Altera a Lei Municipal nº 443, de 09 de dezembro de 2016, que criou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Redondo/RN, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 27 | 21/01/2021 | Cria a Guarda Municipal do município de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 510 | 30/12/2020 | Cria o Conselho Municipal de Juventude de Campo Redondo (COMJUV/CR) e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 509 | 30/12/2020 | Dá nome ao Estádio Municipal de Futebol do município de Campo Redondo, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 508 | 30/12/2020 | Dá nome a Praça Municipal de Eventos localizada na Avenida Senador João Câmara, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 507 | 30/12/2020 | Dá nome a Praça Municipal localizada na Avenida Senador João Câmara, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 506 | 30/12/2020 | Dá nome a Quadra de Esportes localizada no Conjunto Margarida Procópio, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 505 | 30/12/2020 | Dá nome a Quadra de Esportes localizada no Conjunto Campo Belo, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 504 | 30/12/2020 | Institui o Fórum Municipal de Educação do Município Campo Redondo/RN e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 503 | 30/12/2020 | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 502 | 30/12/2020 | Dispõe sobre o piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 501 | 30/12/2020 | Dá nome a Quadra de Esportes localizada no Conjunto Margarida Procópio, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 500 | 30/12/2020 | Dispõe sobre a Gestão Democrática e Participativa da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Redondo, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 499 | 26/11/2020 | Estima a receita e fixa a despesa do município de CAMPO REDONDO para o exercício de 2021, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 498 | 04/11/2020 | Institui o “DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE (ACS) E DO AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE)” e o inclui no calendário oficial do município e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 497 | 04/11/2020 | Institui o “DIA MUNICIPAL DO PROFESSOR” e o inclui no calendário oficial do município e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 496 | 01/10/2020 | Dispõe sobre a oficialização do Hino Oficial de Campo Redondo/RN e execução nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, Escolas Estaduais e Particular de Campo Redondo, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 495 | 02/07/2020 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município de Campo Redondo para o exercício de 2021, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 494 | 17/06/2020 | Dispõe sobre a suspensão de corte de fornecimento de energia elétrica e de água em razão de inadimplência durante o período de 120 dias no Município de Campo Redondo. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 493 | 25/05/2020 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 492 | 17/03/2020 | Dispõe sobre o piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 26 | 17/03/2020 | Autoriza o reajuste salarial aos professores e especialistas da educação do Município de Campo Redondo, e dá outras providências. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 25 | 17/03/2020 | Dispõe sobre a incorporação no orçamento vigente de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 491 | 06/01/2020 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Redondo para o exercício de 2020, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 490 | 16/10/2019 | Altera dispositivos da Lei nº 419, de 12 de Setembro de 2014, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 489 | 28/08/2019 | Concede título declaratório de utilidade pública à entidade: INSTITUTO SOCIAL ENTRANDO EM CAMPO PARA CONSTRUIR O FUTURO - ISEC e contém outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 488 | 03/07/2019 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VEREADOR MIRIM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 487 | 03/07/2019 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município de Campo Redondo para o exercício de 2020, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 486 | 30/05/2019 | EMENTA: “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, FUNÇÕES, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 485 | 30/05/2019 | ALTERA O §4º DO ART. 7º DA LEI Nº 449/2017, (ACRESCENTADO PELA LEI 464/2018) A QUAL DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 484 | 30/05/2019 | INSTITUI A CAMPANHA “ABRIL VERDE” NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 483 | 30/05/2019 | ALTERA O ANEXO II, DA LEI 473/2018 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 482 | 15/03/2019 | Dispõe sobre o piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 24 | 15/03/2019 | Autoriza o reajuste salarial aos professores e especialistas da educação do Município de Campo Redondo, e dá outras providências. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 481 | 12/03/2019 | REGULAMENTA A CRIAÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DAS COMISSÕES ESPECIAIS DE LICITAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 480 | 07/12/2018 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Redondo para o exercício de 2019, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 479 | 07/12/2018 | Dá nome a Quadra de Esportes localizada na Comunidade do Baldo, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 478 | 13/09/2018 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 477 | 06/09/2018 | Altera a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018 e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 476 | 06/09/2018 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação ou Renegociação de dívida dos pequenos agricultores do Município de Campo Redondo/RN, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 475 | 06/09/2018 | Institui a Junta Médica Oficial do Município de Campo Redondo, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 474 | 06/07/2018 | Dispõe sobre o serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado Serviço Família Acolhedora, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 473 | 06/07/2018 | DISPÕE SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 472 | 06/07/2018 | “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 471 | 28/06/2018 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município de Campo Redondo para o exercício de 2019, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 470 | 12/04/2018 | Altera o Anexo único da Lei Complementar nº 017/2015, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 469 | 12/04/2018 | Institui em Campo Redondo o feriado municipal da Padroeira Municipal “Nossa Senhora De Lourdes”, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 468 | 12/04/2018 | Dispõe sobre a criação e denominação de Centro Municipal de Educação Infantil de Campo Redondo CMEI/CR, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 467 | 12/04/2018 | Aprova o Plano Municipal de Cultura do município de Campo Redondo-RN, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 466 | 14/03/2018 | Cria o Fundo Municipal de Educação – FME, e dá Outras Providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 465 | 14/03/2018 | Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 464 | 20/02/2018 | ALTERA A LEI Nº 449/2017, A QUAL DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 463 | 20/02/2018 | ACRESCENTA E ALTERA A LEI Nº 448/2017, A QUAL DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 462 | 18/12/2017 | Cria os Cargos de Provimento em Comissão de Coordenador e de Visitador do Programa Criança Feliz com base no Decreto Presidencial nº 8.869, de 05 de outubro de 2016, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 461 | 04/12/2017 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Redondo para o exercício de 2018, e dá outras providências. (LOA) | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 460 | 04/12/2017 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018-2021 no Município de Campo Redondo, e dá outras providências. (PPA) | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 459 | 16/10/2017 | Estabelece as Matrizes Curriculares para a Rede Municipal de Ensino de Campo Redondo para o ano letivo de 2018, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 458 | 19/09/2017 | Altera a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2017, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 457 | 18/07/2017 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município de Campo Redondo para o exercício de 2018, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 456 | 05/06/2017 | Dispõe sobre a regulamentação dos benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social do município de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providencia. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 455 | 31/05/2017 | Dá nome a Quadra de esporte Localizada na Comunidade Malhada Vermelha, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 454 | 30/05/2017 | Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Campo Redondo, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 453 | 09/05/2017 | Dá nome a Quadra de Esportes localizada na Comunidade da Lagoa do Meio, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 452 | 09/05/2017 | Dá nome a Quadra de Esportes localizada na Comunidade de Serra do Doutor I, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 451 | 09/05/2017 | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Campo Redondo, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 450 | 05/05/2017 | Dispõe de fixação do limite dos débitos e obrigações de pequeno valor para efeito de execução contra a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 449 | 31/01/2017 | INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 448 | 31/01/2017 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 444 | 20/12/2016 | Estima a receita e fixa a despesa do município de CAMPO REDONDO para o exercício de 2017, e dá outras providências. (LOA) | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 388 | 03/12/2012 | Dispõe sobre a Lei das Diretriz es Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do Município para o exercício de 2013 , e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 365 | 04/06/2012 | Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Campo Redondo e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 387 | 01/06/2012 | Fixa o subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais para a legislatura 2013/2016, do município de Campo Redondo/RN, de acordo do Art. 29, VI, da constituição federal e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 386 | 01/06/2012 | Estabelece a jornada de trabalho para os Profissionais da Enfermagem, em 30 horas semanais, no âmbito do serviço público do Município de Campo Redondo. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 385 | 01/06/2012 | Cria a lei de responsabilidade educacional do Município de Campo Redondo. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 384 | 01/06/2012 | Determina que a rede pública municipal de saúde tenha prazo estipulado para o atendimento direcionado ao idoso. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 383 | 01/06/2012 | Institui o sistema de “Prontuário Eletrônico Único” no âmbito da Rede Pública Municipal De Saúde do município DED Campo Redondo e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 382 | 01/06/2012 | Cria o programa de teste vocacional para os alunos das escolas públicas da rede municipal de ensino, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 381 | 01/06/2012 | Institui na rede pública de ensino do município de Campo Redondo - RN programa “Prêmio Estímulo”. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 380 | 01/06/2012 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes nos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no âmbito do município de Campo Redondo, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 379 | 01/06/2012 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de adesivos de identificação nos veículos oficiais do município de Campo Redondo, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 378 | 01/06/2012 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de palestras e oficinas de prevenção às drogas e entorpecentes nas atividades das escolas de ensino fundamental da rede pública municipal de ensino do município de Campo Redondo, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 377 | 01/06/2012 | Ficam obrigadas a Prefeitura Municipal de Campo Redondo e a Câmara Municipal de Campo Redondo a concederem um dia de licença por ano aos funcionários especificados, para exames de prevenção do câncer ginecológico e da próstata e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 376 | 01/06/2012 | Cria o Portal da Transparência no âmbito do Poder Executivo Municipal de Campo Redondo. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 375 | 01/06/2012 | Dispõesobre a criação da Política Municipal de Promoção da Leitura Literária nas Escolas Públicas do Município de Campo Redondo, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 374 | 01/06/2012 | Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Moradores de Ramal. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 373 | 01/06/2012 | Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária Edna Telma De Araújo. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 372 | 01/06/2012 | Autoriza a Doação de sobras de Material de Construção às Pessoas Carentes e Entidades, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 371 | 01/06/2012 | Cria no Município de Campo Redondo o Incentivo de “Responsabilidade Social” como Critério de Desempate para Favorecer Empresas em Licitação Pública e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 370 | 01/06/2012 | Fica Autorizado o Poder Executivo a instituir um Programa de Conscientização e Prevenção da saúde do homem no Município de Campo Redondo, e dá outra providencias. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 369 | 01/06/2012 | Dispõe Sobre a Inclusão de um Número Mínimo de 10% (Dez Por Cento) de Questões Sobre o Município de Campo Redondo nos Concursos Públicos para seleção de servidores Municipais Efetivos para os Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 368 | 01/06/2012 | Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal da Cidade de Campo Redondo, a Instalar Lixeiras Seletivas para Coleta de Lixo Reciclável nos Órgãos Públicos, Comércios, Ruas e Avenidas de maior fluxo da Cidade de Campo Redondo, e da outras providencias. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 367 | 01/06/2012 | Fica obrigatória a Inclusão do valor arrecadado pela CIP “Contribuição da Iluminação Pública” do mês anterior, no documento fiscal emitido pela Cosern no âmbito do município de Campo Redondo, e da outras providencias. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 366 | 01/06/2012 | Dispõe sobre a utilização de papel reciclado pelos órgãos da administração municipal direta, indireta, autarquia e fundacional dos poderes executivo e legislativo e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 364 | 15/05/2012 | Autoriza a celebração de contratação temporária e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 363 | 10/05/2012 | Institui no município de Campo Redondo, a terceira sexta-feira do mês de agosto de cada ano como sendo o "DIA DO EVANGELICO" e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 362 | 10/01/2012 | Autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 361 | 10/01/2012 | Autoriza a permuta de imóveis e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 360 | 10/01/2012 | Estima a receita e fixa a despesa do Município, para o exercício de 2012(LOA). | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 11 | 26/06/2009 | Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Redondo, institui o respectivo quadro de cargos e salários, e dá outras providências. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 11 | 19/06/2007 | Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura da Prefeitura Municipal de Campo Redondo, e dá outras providências. | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 262 | 15/03/2005 | Institui o Controle Interno no Município de Campo Redondo, e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 261 | 15/03/2005 | Institui a Gratificação de Estímulo aos Servidores da Saúde (GESS) do Município de Campo Redondo, e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 260 | 07/03/2005 | Reformula dispositivos da Lei n.º 156/95, de 20 de junho de 1995, que instituiu o Conselho Municipal de Saúde, alterada pela Lei n.º 185/98, de 20 de julho de 1998, e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 259 | 31/12/2004 | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Campo Redondo, e dá outras providências. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 257 | 28/09/2004 | Estabelece os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal para o mandato de 2005 a 2008, e dá outras providências. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 258 | 28/07/2004 | Estabelece os Subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2005 a 2008, e dá outras providências. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 237 | 03/07/2002 | Reconhece de Utilidade Pública a “Associação Filhos da Esperança de Campo Redondo”, e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 236 | 03/07/2002 | Reconhece de Utilidade Pública a “Associação Rádio Comunitária de Campo Redondo”, e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 06 | 08/12/1998 | Dispõe sobre a Criação do Código de Obras e Edificações, Normas para Elaboração de Projetos e Execução e dá outras providências. | 1998 | LEI COMPLEMENTAR |
| 05 | 08/12/1998 | Institui Novo Estatuto do Pessoal do Magistério e dá outras providências. | 1998 | LEI COMPLEMENTAR |
| 010 | 14/05/1998 | Estatuto do Servidor Municipal - Altera a Lei Complementar nº 01, o Estatuto do Servidor Municipal e dá outras providências. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 10 | 04/05/1998 | Altera a Lei Complementar nº 01, o Estatuto do Servidor Municipal e dá outras providências. | 1998 | LEI COMPLEMENTAR |
| 155 | 20/06/1995 | Dispoe sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 04/05/1995 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO RN | 1995 | LEI COMPLEMENTAR |
| 112 | 28/03/1990 | DELIMITA A ZONA URBANA DA CIDADE DE CAMPO REDONDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 2855 | 26/03/1963 | Cria o Município de CAMPO REDONDO desmembrado do de Santa Cruz | 1963 | LEI MUNICIPAL |