| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 649/2025 | CRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, O PROJETO INTITULADO “CÂMARA EMPREENDEDORA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 648/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA DO AGRICULTOR NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 647/2025 | Reconhece o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar para identificação de pessoas com deficiências ocultas, garantindo atendimento prioritário no município de Campo Redondo/RN, e dá outras providências. | 30/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 646/2025 | Dispõe no âmbito do Município de Campo Redondo/RN, sobre a instituição do incentivo componente de qualidade para as ESF na esfera da atenção primária à saúde conforme a portaria GM/MS N° 3.493 de 10 de abril de 2024, revoga a Lei Municipal n° 528 de 22 de setembro de 2021, altera o orçamento municipal no que se refere aos créditos suplementares adicionais, e dá outras providências. | 02/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 645/2025 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO RONDA ESCOLAR, NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO-RN. | 02/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 644/2025 | Dispõe sobre a inclusão do Calendário Oficial de Eventos a “Festa de São José”, das Comunidades Baldo, Malhada Vermelha e Olho D’Água do Trapiá, no Município de Campo Redondo-RN e dá outras providências. | 27/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 643/2025 | DISPÕE SOBRE INSTITUI O DIA DO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG)., NO CALENDÁRIO OFICIAL DOS EVENTOS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN. | 27/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 642/2025 | DISPÕE SOBRE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO BULLYING E CYBERBULLYING E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN. | 27/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 641/2025 | Dá nome a Rua onde está localizada a Congregação da Assembleia de Deus, no Conjunto Campo Belo, de JOÃO FERREIRA DE SOUZA, e dá outras providências. | 28/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 640/2025 | Reconhece de Utilidade Pública à Associação de Desenvolvimento Rural do Maxixe ADEMAXIXE e dá outras providências. | 28/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 639/2025 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Campo Redondo/RN a festa da Padroeira de Nossa Senhora de Lourdes, realizada anualmente. | 12/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 638/2025 | Dá nome a Praça Municipal localizada na Avenida Senador João Câmara, e dá outras providências. | 12/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 637/2025 | Altera o nome da “Praça JK”, e dá outras providências. | 12/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 636/2025 | Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Assessor de Imprensa, atualiza o quantitativo de vagas do cargo de Agente Legislativo, bem como, reajusta os vencimentos dos servidores comissionados da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN. | 28/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 635/2025 | Concede a Revisão Geral Anual do Plano de Cargos, Funções, Carreiras e Salários dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, alterando o Anexo II da Lei n.º 555/2023 e dá Outras Providências. | 28/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 634/2025 | Dispõe sobre o ajuste do valor do salário mínimo, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências. | 28/01/2025 |
| LEI COMPLEMENTAR - 45/2025 | Dispõe sobre reajuste de salário dos Assistentes Sociais, Psicólogos, Terapeuta Ocupacional, Advogado Efetivos do Município de Campo Redondo, e dá outras providências. | 28/01/2025 |
| LEI COMPLEMENTAR - 44/2025 | Dispõe sobre reajuste de salário dos cargos Comissionados de Secretários Adjuntos e Procurador Jurídico Judicial do Município de Campo Redondo, e dá outras providências. | 28/01/2025 |
| LEI COMPLEMENTAR - 43/2025 | Dispõe sobre reajuste de salário dos Motoristas Efetivos do Município de Campo Redondo, e dá outras providências. | 28/01/2025 |
| LEI COMPLEMENTAR - 42/2025 | Dispõe sobre reajuste de salário dos Médicos do Município de Campo Redondo, e dá outras providências. | 28/01/2025 |
| LEI COMPLEMENTAR - 41/2025 | Autoriza o reajuste salarial aos professores e especialistas da educação do Município de Campo Redondo, define níveis das escolas, e dá outras providências | 28/01/2025 |
| LEI COMPLEMENTAR - 40/2024 | Reforma o sistema tributário municipal e estabelece o novo Código Tributário Municipal de CAMPO REDONDO/RN e dá outras providências. | 12/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 633/2024 | Altera o art. 1º da Lei 554/2023 de 30/03/2023, e dá outras providências. | 06/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 632/2024 | DISPÕE SOBRE O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DO DIABETES, DENOMINADO NOVEMBRO AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN. | 03/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 631/2024 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL “CUIDANDO DE QUEM CUIDA” E INSTITUI INCENTIVOS PARA A CRIAÇÃO DE CENTROS ESPECIALIZADOS DE PROTEÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 630/2024 | DISPÕE SOBRE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O DIA DA MULHER DO CAMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO RN. | 11/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 629/2024 | DISPÕE SOBRE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O DIA E A “SEMANA MUNICIPAL DO COMBATE AO PRECONCEITO CONTRA AS PESSOAS COM NANISMO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN. | 11/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 628/2024 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O DIA E A SEMANA MUNICIPAL DO IDOSO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 627/2024 | DISPÕE SOBRE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO A CAMPANHA “SETEMBRO DOURADO”, VOLTADA À CONSCIENTIZAÇÃO E À PROMOÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER INFANTO JUVENIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 626/2024 | Estima a receita e fixa a despesa do município de CAMPO REDONDO para o exercício de 2025, e dá outras providências. | 18/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 625/2024 | DISPÕE SOBRE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO ACAMPANHA “SETEMBRO AZUL”, VOLTADA À CONSCIENTIZAÇÃO E À PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 624/2024 | DISPÕE SOBRE RECONHECE A SURDEZ UNILATERAL COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 623/2024 | DISPÕE SOBRE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O “DIA MUNICIPAL DO SURDO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 622/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “AUTISTA A BORDO” NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 621/2024 | DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS SONOROS (SIRENES E ALARMES) UTILIZADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 620/2024 | DISPÕE SOBRE O DIAGNOSTICO PRECOCE DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 619/2024 | INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN, O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E DE COMBATE À VIOLENCIA CONTRA OS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 618/2024 | INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN, A “CAMPANHA JUNHO VIOLETA”, COMO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E DE COMBATE À VIOLENCIA CONTRA OS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 617/2024 | Institui no calendário do Município de Campo Redondo – RN, o dia 05 de JUNHO, como o “Dia Municipal do Meio Ambiente”, como a data comemorativa e dá outras providências. | 12/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 616/2024 | INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO – RN, A “CAMPANHA JUNHO VERDE”, COM A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 615/2024 | Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de Campo Redondo – RN e dá outras providências. | 12/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 614/2024 | Institui, no âmbito do Município de Campo Redondo – RN, a Carteira de Identificação da Pessoa com doença neoplásica maligna (câncer), e dá outras providências. | 12/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 613/2024 | Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Campo Redondo e autoriza a abertura de crédito adicional Especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 93.936,15 (noventa e três mil, novecentos e trinta e seis reais e quinze centavos). | 12/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 612/2024 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município de Campo Redondo para o exercício de 2025, e dá outras providências. | 10/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 611/2024 | Institui no calendário do município de Campo Redondo o dia 25 de maio, como a data comemorativa do trabalhador e da trabalhadora rural e dá outras providências. | 29/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 610/2024 | Regulamenta a Política de Segurança da Informação no Âmbito da Câmara de Vereadores de Campo Redondo/RN, conforme a Lei Nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências. | 29/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 609/2024 | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INC. XXXIII DO ART. 5º, NO INC. II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 29/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 608/2024 | Cria a Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Campo Redondo e dispõe sobre suas atribuições do Ouvidor Legislativo. | 29/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 607/2024 | Institui no calendário do Município o "Maio Roxo", mês de conscientização, prevenção e combate às doenças inflamatórias intestinais. No âmbito município de Campo Redondo e dá outras providências. | 29/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 606/2024 | Dispõe sobre instituir o “MAIO LARANJA”, sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, no âmbito município de Campo Redondo - RN e dá outras providências. | 29/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 605/2024 | Institui no calendário comemorativo o dia da “ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA”, voltado à conscientização sobre o fim da escravidão no âmbito município de Campo Redondo e dá outras providências. | 29/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 604/2024 | Dispõe sobre a inclusão do Calendário Oficial de Eventos a "Festa de Nossa Senhora de Fátima”, da Comunidade Serra do Doutor I, no Município de Campo Redondo-RN e dá outras providências. | 29/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 601/2024 | DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DE GARI E AGENTE DE COLETA DE RESÍDUOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO - RN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 600/2024 | Institui o dia Municipal do Terço dos Homens no Município de Campo Redondo e dá outras providências. | 23/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 599/2024 | Institui a campanha "Abril Marrom" de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira, no âmbito do Município de Campo Redondo - RN e dá outras providências. | 16/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 598/2024 | Institui a campanha Abril Laranja como mês de conscientização para a prevenção da crueldade contra animais, no âmbito do Município de Campo Redondo - RN e dá outras providências. | 16/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 597/2024 | Institui no Calendário Oficial de Eventos, o “mês Municipal dos Cristãos”, a ser comemorado, anualmente, durante o mês de abril no Município de Campo Redondo - RN e dá outras providências. | 16/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 596/2024 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA PASTELÃO FC - ADPFC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 26/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 594/2024 | PERMITE A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE COMO MEIO DE PROVA PARA ATESTAR DEFICIÊNCIA PERMANENTE FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL, AUDITIVA OU VISUAL, BEM COMO O TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PERANTE OS SERVIÇOS PÚBLICOS E PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS QUE EXIJAM COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO -RN. | 26/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 593/2024 | Autoriza o Executivo Municipal a criar o Cadastro Único das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Campo Redondo. | 26/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 592/2024 | Institui o dia municipal da conscientização do autismo, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e determina o mês de Abril como mês azul de conscientização deste Transtorno no calendário oficial de datas e eventos no município de Campo Redondo -RN. | 26/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 603/2024 | INSTITUI A “POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS” E O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O LÚPUS” NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 602/2024 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO GARÍ E COLETOR DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO -RN. | 29/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 591/2024 | Institui a Campanha “Março Lilás”, voltado à conscientização para o fim da violência contra a mulher, no âmbito do município de Campo Redondo e dá outras providências. | 25/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 590/2024 | INSTITUI O DIA DE CONSCIÊNTIZAÇÃO DAS DOENÇAS RARAS NO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/03/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR - 39/2024 | Autoriza o reajuste salarial aos professores e especialistas da educação do Município de Campo Redondo, e dá outras providências. | 28/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 589/2023 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 588/2023 | Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e vereadores para a legislatura do período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028. | 22/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 587/2023 | DISPÕE SOBRE TORNAR ESSÊNCIAL O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE E PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 586/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, PREVISTO NO DECRETONº8.474,DE22DEJUNHODE2015 E NA PORTARIA Nº 3.317/2022 E A 3.3278, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NA FORMA DE INCENTIVO DE FINAL DE ANO, DESTINADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE. | 22/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 585/2023 | Dispõe sobre a criação de verbas indenizatórias, destinadas aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Campo Redondo - RN, para aquisição de bloqueadores solar corporal e labial, fardamento e Equipamentos de Proteção Individual-E.P.I. | 22/12/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 38/2023 | Altera a Lei Municipal nº 259, de 31 de dezembro de 2004 (Código Tributário Municipal), em adequação à Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, dispõe sobre as penalidades aplicáveis pelo descumprimento de obrigações acessórias estabelecidas pela Lei Complementar Federal e dá outras providencias. | 22/12/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 37/2023 | Torna os Auxiliares de Enfermagem em Técnicos de Enfermagem, e dá outras providências. | 22/12/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 36/2023 | Dispõe sobre reajuste de salário dos Técnicos de Manutenção de Rede de Computadores, Técnicos Agrícolas, Fiscal de Obras, Fiscal de Tributos, Fiscal do Meio Ambiente e Auxiliares Administrativo Efetivos do Município de Campo Redondo, e dá outras providências. | 22/12/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 35/2023 | Altera o art. 2º da Lei nº 540, de 15 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal Estabelecer Convênio como Estado do Rio Grande do Norte, objetivando fomentar a segurança pública no município de Campo Redondo/RN. | 22/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 584/2023 | DISPÕE SOBRE TORNAR ESSÊNCIAL A CAPACITAÇÃO ANUAL EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL NO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 583/2023 | DISPÕE SOBRE TORNAR ESSÊNCIAL A ABORDAGEM DO RACISMO NOS CURRÍCULOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO ABORDAREM O COMBATE AO RACISMO E OUTROS. NO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 582/2023 | Estima a receita e fixa a despesa do município de CAMPO REDONDO para o exercício de 2024, e dá outras providências. | 17/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 580/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SETEMBRO AZUL” MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E À PROMOÇÃO DO EXERCÍCIO DA CIDADANIA PLENA PELAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO - RN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 581/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SETEMBRO VERMELHO” MÊS DE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS DO CORAÇÃO, NO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO - RN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 579/2023 | Institui, no âmbito do poder executivo do município de Campo Redondo/RN, a gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, com base na Portaria GM/MS Nº. 960/2023. | 27/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 578/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COTA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE QUE TRATA A LEI Nº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) NOS CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTINUOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA NO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 25/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 577/2023 | INSTITUI O “SETEMBRO AMARELO” NO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 25/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 576/2023 | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS HINOS: NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 25/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 575/2023 | Dispõe sobre a denominação de Praça Pública localizada no Sítio Ramal de PRAÇA MARIA DALVA DA SILVA ARAÚJO. | 25/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 574/2023 | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022. | 14/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 573/2023 | Institui como AGOSTO LARANJA, o mês de agosto e o insere no calendário municipal oficial de eventos do município de Campo Redondo e da outras providências. | 14/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 572/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 571/2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS AO COMBATE DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 04/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 570/2023 | DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 569/2023 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 568/2023 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOSÉ AMÂNCIO REINALDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 567/2023 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE SERRA DO DOUTOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 566/2023 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE OLHO DÁGUA JOSÉ FERREIRA DE LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 565/2023 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS DO BALDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 564/2023 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município de Campo Redondo para o exercício de 2024, e dá outras providências. | 21/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 563/2023 | Institui a “semana Municipal da Agricultura familiar no Município de Campo Redondo/RN” e Dá outras providencias. | 21/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 562/2023 | INSTITUI SOBRE POLÍTICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN, PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES. | 30/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 561/2023 | REGULAMENTA A CRIAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSAO DE CONTRATAÇÃO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, EQUIPES DE APOIO E A ASSESSORIA JURÍDICA, COM BASE NA LEI Nº 14.133, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 560/2023 | ASSISTÊNCIA LGBTQIA+ DE PROMOÇÃO DÀ CIDADANIA E ENFRENTAMENTO À LGBTFOBIA EM CAMPO REDONDO-RN. | 11/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 559/2023 | DETERMINA A FIXAÇÃO DE AVISOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS CONTRA A DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO EM CAMPO REDONDO-RN. | 11/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 558/2023 | INSTITUI O "DIA DE LUTA CONTRA LGBTFOBIA" NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO-RN. | 11/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 557/2023 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO– RN, A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 556/2023 | Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências. | 08/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 555/2023 | Concede a Revisão Geral Anual do Plano de Cargos, Funções, Carreiras e Salários dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, alterando o Anexo II da Lei 543/2022 e dá Outras Providências. | 30/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 554/2023 | ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDENCIA DE CAMPO REDONDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 553/2023 | Concede reajuste salarial ao Servidor ocupante do Cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno, alterando a Lei 545/2022, e dá outras providências. | 30/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 552/2023 | Concede reajuste salarial aos Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, alterando o Anexo II da Lei 544/2022, e dá outras providências. | 30/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 551/2023 | Concede a Revisão Geral Anual do Plano de Cargos, Funções, Carreiras e Salários dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, alterando o Anexo II da Lei 543/2022 e dá Outras Providências. | 30/03/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 34/2023 | Autoriza o reajuste salarial aos professores e especialistas da educação do Município de Campo Redondo, e dá outras providências. | 16/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 551/2022 | Institui o 13º subsídio na Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, pelo exercício da função parlamentar, e dá outras providências. | 15/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 550/2022 | Estima a receita e fixa a despesa do município de CAMPO REDONDO para o exercício de 2023, e dá outras providências. | 18/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 549/2022 | Acrescenta regulamento para verificação da continuidade da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, previstas nos artigos 14, 15 e 16, e dá nova redação ao artigo 15, artigo 17, § 1º, artigo 20 §2º e § 5º, inciso ii, § 6º inciso ii, artigo 21, § 2º, inciso, ii, artigo 22 § 1º e § 3°, artigo 23, § 1° inciso ii, em consonância com a emenda constitucional nº 103/2019, e dá outras providências. | 11/08/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR - 33/2022 | Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Campo Redondo-RN, em adequação ao art. 198, §9º da Constituição Federal, e dá outras providências. | 13/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 548/2022 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município de Campo Redondo para o exercício de 2023, e dá outras providências. | 22/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 547/2022 | DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COMO FONTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR - 32/2022 | Dispõe sobre o piso salarial dos Cirurgiões Dentistas Efetivos no Município de Campo Redondo-RN, em adequação a Lei Federal nº 3.999/61 e dá outras providências. | 10/06/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR - 31/2022 | Dispõe sobre reajuste de salário dos Técnicos de Enfermagem Efetivos do Município de Campo Redondo, e dá outras providências. | 10/06/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR - 30/2022 | Dispõe sobre reajuste de salário dos Motoristas Efetivos do Município de Campo Redondo, e dá outras providências. | 10/06/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR - 29/2022 | Dispõe sobre reajuste de salário dos Cirurgiões Dentistas e Enfermeiros do Município de Campo Redondo, e dá outras providências. | 16/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 595/2024 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DE RADIOFUSÃO FM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 26/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 545/2022 | Concede reajuste salarial ao Servidor ocupante do Cargo em comissão de Coordenador de Controle Interno, alterando a Lei 485/2019, e dá outras providências. | 11/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 544/2022 | Concede reajuste salarial aos Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, alterando o Anexo II da Lei 483/2019, e dá outras providências. | 11/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 543/2022 | Concede a Revisão Geral Anual do Plano de Cargos, Funções, Carreiras e Salários dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, alterando o Anexo II da Lei 486/2019 e dá Outras Providências. | 11/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 546/2022 | Dispõe sobre reajuste do salário mínimo para servidores da Prefeitura Municipal de Campo Redondo, e dá outras providências. | 10/03/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR - 28/2022 | Autoriza o reajuste salarial aos professores e especialistas da educação do Município de Campo Redondo, e dá outras providências. | 25/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 542/2022 | Altera o §1º do art. 1º da Lei Nº 541 de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb com os servidores em efetivo exercício nas atividades do Magistério da Educação Básica do Município de Campo Redondo. | 04/01/2022 |