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ART. 1° O VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

MUNICIPAL, ATIVOS E INATIVOS, SERÁ REAJUSTADO NOS VALORES EXPRESSOS NA TABELA 1, PARTE

INTEGRANTE DESTA LEI, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS

SUPLEMENTARES PARA ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ O LIMITE DE

6,27% (SEIS VIRGULA VINTE E SETE POR CENTO) DO VALOR DA DESPESA FIXADA PARA O ORÇAMENTO

DE 2025.

PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR INTEGRAL DO PERCENTUAL DE REAJUSTE REFERENTE AO

MÊS DE JANEIRO DE 2025, SERÁ PAGO NO SEGUNDO SEMESTRE DO CORRENTE ANO.

ART. 2° O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A UTILIZAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

E FINANCEIROS ALOCADOS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DA SUA COTA-PARTE 70%,

PARA FAZER FACE AO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR ESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. HAVENDO INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NA FONTE FINANCEIRA

INDICADA NO CAPUT, A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ ALOCAR RECURSOS DA COTA PARTE DO FUNDEB

30%, DO FUNDEB/VAAT E OUTRAS FONTES DE RECEITAS PRÓPRIAS PARA CUSTEIO DAS DESPESAS

ORA MAJORADAS.

ART. 3 OS VENCIMENTOS DOS DIRIGENTES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL FICAM

DEFINIDOS NA TABELA 2, ONDE CONSTARÃO, AINDA, OS NÍVEIS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS,

CONFORME A QUANTIDADE DE ALUNOS MATRICULADOS EM CADA UNIDADE ESCOLAR.

ART. 4O FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO A FUNCIONAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM ATÉ 60 TURMAS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE BOLSISTA

EDUCADOR, DE QUE TRATA O DISPOSTO NO ARTIGO 14, DA LEI MUNICIPAL NO 396/2013.

ART. 5O ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO

SEUS EFEITOS A 1O DE JANEIRO DE 2025, REVOGADAS ÀS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.