AUTORIZA O REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO, DEFINE NÍVEIS DAS ESCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos deste para convocar
extraordinariamente, essa Casa Legislativa, para apreciação em regime de
urgência, do Projeto de Lei em anexo que autorizará a elevação do piso salarial do
magistério municipal, esse nos moldes da legislação federal.
? PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001, DE 20 DE JENEIRO
DE 2025, que Autoriza o reajuste salarial aos professores e
especialistas da educação do Município de Campo Redondo, define
níveis das escolas, e dá outras providências.
Esta matéria concederá reajuste ao piso salarial do magistério, em mais
6,27%, seguindo a portaria interministerial MF/MEC no 13, de 2024, quando alterou
o valor aluno e permitiu que o novo piso salarial para o ano de 2025, para carga
horária de 40 horas semanais, seja de R$ 4.867,77, cuja variação irá vigorar em
2025. Também fizemos incluir nesta matéria, para fazer face aos ajustes
necessários, autorização de novos créditos adicionais ao orçamento corrente, bem
como a definição dos níveis das escolas municipais e seus receptivos vencimentos.
Isto posto, vimos apresentar esta matéria aos Exmos. Senhores
Vereadores, quando pedimos que ela seja apreciada e receba a deliberação pela
aprovação, para que surta os efeitos jurídicos necessários.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/01/2025 09:02:14 | CADASTRADO | AGENTE: LAURO SANTOS DE ARAUJO | CADASTRADO | |
| 28/01/2025 19:00:00 | EM TRAMITAÇÃO | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/06/2025) DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/01/2025 21:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/06/2025) DE 28 DE JANEIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA |
Presidente da Câmara de Vereadores |
Câmara Municipal |
ART. 1° O VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL, ATIVOS E INATIVOS, SERÁ REAJUSTADO NOS VALORES EXPRESSOS NA TABELA 1, PARTE
INTEGRANTE DESTA LEI, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS
SUPLEMENTARES PARA ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ O LIMITE DE
6,27% (SEIS VIRGULA VINTE E SETE POR CENTO) DO VALOR DA DESPESA FIXADA PARA O ORÇAMENTO
DE 2025.
PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR INTEGRAL DO PERCENTUAL DE REAJUSTE REFERENTE AO
MÊS DE JANEIRO DE 2025, SERÁ PAGO NO SEGUNDO SEMESTRE DO CORRENTE ANO.
ART. 2° O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A UTILIZAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
E FINANCEIROS ALOCADOS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DA SUA COTA-PARTE 70%,
PARA FAZER FACE AO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR ESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. HAVENDO INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NA FONTE FINANCEIRA
INDICADA NO CAPUT, A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ ALOCAR RECURSOS DA COTA PARTE DO FUNDEB
30%, DO FUNDEB/VAAT E OUTRAS FONTES DE RECEITAS PRÓPRIAS PARA CUSTEIO DAS DESPESAS
ORA MAJORADAS.
ART. 3 OS VENCIMENTOS DOS DIRIGENTES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL FICAM
DEFINIDOS NA TABELA 2, ONDE CONSTARÃO, AINDA, OS NÍVEIS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS,
CONFORME A QUANTIDADE DE ALUNOS MATRICULADOS EM CADA UNIDADE ESCOLAR.
ART. 4O FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO A FUNCIONAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM ATÉ 60 TURMAS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE BOLSISTA
EDUCADOR, DE QUE TRATA O DISPOSTO NO ARTIGO 14, DA LEI MUNICIPAL NO 396/2013.
ART. 5O ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO
SEUS EFEITOS A 1O DE JANEIRO DE 2025, REVOGADAS ÀS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
