PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 001/2025

Informações da matéria
Autor: RENAM LUIZ DE ALENCAR CARVALHO
Data: 20/01/2025
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Ementa

DISPÕE SOBRE O AJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO, ALTERA O ORÇAMENTO MUNICIPAL QUANTO AOS CRÉDITOS ADICIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
18/01/2025 08:52:28     CADASTRADO  CADASTRADO   
28/01/2025 08:52:41 01ª (Primeira) Sessão Extra-ordinária da 16ª (décima Sexta) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 17/06/2025) de 28 de Janeiro de 2025 mais PEQUENO EXPEDIENTE  EM TRAMITAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
28/01/2025 08:53:17 01ª (Primeira) Sessão Extra-ordinária da 16ª (décima Sexta) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 17/06/2025) de 28 de Janeiro de 2025 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO ÚNICA  FAVORÁVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA

Presidente da Câmara de Vereadores

Câmara Municipal

Corpo da matéria

ART. 1 FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, AUTORIZADO A ADOTAR COMO SALÁRIO-MÍNIMO LOCAL, COMO REMUNERAÇÃO INICIAL DOS

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, O VALOR DE R$ 1.518,00 (UM MIL, QUINHENTOS E DEZOITO REAIS) MENSAIS, APÓS MAJORAÇÃO DE 7,50% (SETE VIRGULA CINQUENTA POR CENTO) SOBRE ESSA MESMA REFERÊNCIA, VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2024.

ART. 2º O VALOR DEFINIDO NO ART. 1O SEGUE PARÂMETROS DEFINIDOS PELO GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO DECRETO NO 12.342/2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. ART. 3O OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE SÃO REGIDOS POR PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO ESPECÍFICO, NÃO SERÃO BENEFICIADOS COM O REAJUSTE FIXADO POR ESTA LEI.

ART. 4º FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER NO CORRENTE ANO, A ABERTURA DE NOVOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, EM MAIS 7,50% (SETE VIRGULA CINQUENTA POR CENTO) DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS PARA O ANO VIGENTE.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 1O DE JANEIRO DE 2025.

ART. 6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

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