Ementa

DISPÕE SOBRE O AJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO, ALTERA O ORÇAMENTO MUNICIPAL QUANTO AOS CRÉDITOS ADICIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos deste para convocar
extraordinariamente, essa Casa Legislativa, para apreciação e deliberação sobre o
Projeto de Lei em anexo, que autorizará o reajuste do valor do salário-mínimo, no
ano corrente, aos servidores municipais que atuam na nossa cidade, seguindo as
diretrizes do Governo Federal.
Por se tratar de remuneração nacionalmente exigida pela Constitucional
Federal de 1988, teremos que adotá-la como salário inicial nas atividades mais
elementares da nossa gestão, trazendo a equidade nacional para nossa cidade.
É oportuno destacar que o Governo Federal, através do Decreto no 12.342,
de 30 de dezembro de 2024, definiu essa referência em R$ 1.518,00 (Um mil,
quinhentos e dezoito reais), e que está servindo de base ao reajuste ora proposto.
Também, estamos pedindo ajuste orçamentário quanto aos créditos
adicionais, quando esperamos que seja objeto de deferimento pelos Exmos
Senhores Vereadores.
Isto posto, vimos apresentar esta matéria, essa com caráter retroativo a 1o
de janeiro de 2025, quando pedimos deferimento dos Exmos Senhores Vereadores,
aprovando-a, ao tempo que nos colocamos a disposição para esclarecimento de
informações adicionais que se façam necessárias.