DISPÕE SOBRE O AJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO, ALTERA O ORÇAMENTO MUNICIPAL QUANTO AOS CRÉDITOS ADICIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/01/2025 08:52:28 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 28/01/2025 08:52:41 | 1ª (Primeira) Sessão Extra-ordinária da 16ª (décima Sexta) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 28 de Janeiro de 2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 28/01/2025 08:53:17 | 1ª (Primeira) Sessão Extra-ordinária da 16ª (décima Sexta) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 28 de Janeiro de 2025 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência LUIZ ANTÔNIO DA COSTA BEZERRA |
Presidente da Câmara de Vereadores |
Câmara Municipal |
ART. 1 FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, AUTORIZADO A ADOTAR COMO SALÁRIO-MÍNIMO LOCAL, COMO REMUNERAÇÃO INICIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, O VALOR DE R$ 1.518,00 (UM MIL, QUINHENTOS E DEZOITO REAIS) MENSAIS, APÓS MAJORAÇÃO DE 7,50% (SETE VIRGULA CINQUENTA POR CENTO) SOBRE ESSA MESMA REFERÊNCIA, VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2024.
ART. 2º O VALOR DEFINIDO NO ART. 1O SEGUE PARÂMETROS DEFINIDOS PELO GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO DECRETO NO 12.342/2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. ART. 3O OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE SÃO REGIDOS POR PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO ESPECÍFICO, NÃO SERÃO BENEFICIADOS COM O REAJUSTE FIXADO POR ESTA LEI.
ART. 4º FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER NO CORRENTE ANO, A ABERTURA DE NOVOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, EM MAIS 7,50% (SETE VIRGULA CINQUENTA POR CENTO) DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS PARA O ANO VIGENTE.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 1O DE JANEIRO DE 2025.
ART. 6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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