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ART. 1º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, O PROJETO INTITULADO “CÂMARA EMPREENDEDORA”, COM O OBJETIVO DE PROMOVER AÇÕES VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DO EMPREENDEDORISMO LOCAL, À MODERNIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELACIONADA AO AMBIENTE DE NEGÓCIOS E AO ESTÍMULO À INOVAÇÃO E AO PROTAGONISMO ECONÔMICO NA CIDADE.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROJETO:

I - INCENTIVAR O EMPREENDEDORISMO LOCAL E O FORTALECIMENTO DE PEQUENOS NEGÓCIOS; II - REVISAR E MODERNIZAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELACIONADA AO AMBIENTE DE NEGÓCIOS; III - PROMOVER AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E ENCONTROS COM EMPREENDEDORES E PARCEIROS ESTRATÉGICOS;

IV - ESTIMULAR A CRIAÇÃO DE UMA CULTURA DE INOVAÇÃO E PROTAGONISMO ECONÔMICO; V - DESENVOLVER AÇÕES EM PARCERIA COM SEBRAE/RN, SALA DO EMPREENDEDOR, COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS.

ART. 3º SÃO AÇÕES PROPOSTAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO:

I - CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM APOIO AO EMPREENDEDORISMO; II - ELABORAÇÃO DE CALENDÁRIO DE ENCONTROS COM EMPREENDEDORES DE DIVERSOS SETORES LOCAIS;

III - REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO DE REVISÃO LEGISLATIVA E DESBUROCRATIZAÇÃO; IV - ORGANIZAÇÃO DA SEMANA DO EMPREENDEDOR DE CAMPO REDONDO; V - IMPLANTAÇÃO DA PREMIAÇÃO “EMPREENDE CAMPO REDONDO”, COM RECONHECIMENTO ÀS BOAS PRÁTICAS EMPREENDEDORAS;

VI - BUSCA DE PARCERIAS ESTRATÉGICAS COM INSTITUIÇÕES COMO A CDL CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS, VISANDO AÇÕES CONJUNTAS DE CAPACITAÇÃO, ACESSO A CRÉDITO, FEIRAS COMERCIAIS E SUPORTE TÉCNICO AOS COMERCIANTES LOCAIS;

VII - CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL E A PREFEITURA DE CAMPO REDONDO, PARA FORTALECIMENTO DA SALA DO EMPREENDEDOR, AMPLIANDO SUA ESTRUTURA, EQUIPE TÉCNICA E OFERTA DE SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO E APOIO AOS EMPREENDEDORES;

VIII - INCENTIVO À CRIAÇÃO DE NÚCLEOS SETORIAIS DE EMPREENDEDORES, COM APOIO DA CÂMARA NA ARTICULAÇÃO DE DEMANDAS E BUSCA DE SOLUÇÕES COMPARTILHADAS.

ART. 4º SÃO RESULTADOS ESPERADOS COM A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO:

I - ESTÍMULO À FORMALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS;

II - GERAÇÃO DE RENDA E OPORTUNIDADES DE EMPREGO;

III - FORTALECIMENTO DA ECONOMIA LOCAL;

IV - MAIOR INTEGRAÇÃO ENTRE OS EMPREENDEDORES E O PODER LEGISLATIVO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.