Ementa

DENOMINA DE “PRAÇA CELSO DANTAS DA SILVA” O CANTEIRO LESTE E DE “PRAÇA MARINA LUCENA BARBOSA” O SETOR OESTE DA PRAÇA PÚBLICA EM CONSTRUÇÃO LOCALIZADA NA RUA VIVALDO PEREIRA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Substitutivo Global cumpre o papel regimental e institucional de unificar a
vontade soberana deste Poder Legislativo, fundindo harmonicamente o escopo do
Projeto de Lei original e as alterações decorrentes da Emenda Modificativa nº 01/2026.
A proposição confere justa homenagem a dois cidadãos de ilibada memória e
inestimável valor histórico para o Município de Campo Redondo/RN: a Senhora Marina
Lucena Barbosa e o Senhor Celso Dantas da Silva. A divisão espacial das
denominações preserva o espírito comunitário das famílias e estende o reconhecimento
público da municipalidade a ambos os troncos históricos locais, sem descaracterizar a
natureza do projeto arquitetônico.
Sob o prisma jurídico, o Substitutivo opera correção técnica de valor fundamental: afasta
o tom impositivo dirigido ao Poder Executivo contido no projeto primitivo, convertendo-o
em norma de natureza autorizativa. Desta forma, imuniza-se a futura lei contra qualquer
arguição de inconstitucionalidade por vício de iniciativa ou interferência de competência
administrativa, garantindo que a justa homenagem seja validamente encetada.