Ementa

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 609/2024, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Resolução visa regulamentar internamente a Lei Municipal nº 609/2024, suprindo uma lacuna normativa e organizando os procedimentos de transparência nesta Casa Legislativa.
A proposta estrutura o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) junto à Secretaria da Câmara e estabelece a Controladoria Interna como órgão de fiscalização. O objetivo é garantir que o cidadão tenha acesso rápido e desburocratizado aos dados públicos, respeitando os prazos legais e os princípios da publicidade e eficiência.
A regularização desta matéria é urgente para que esta Câmara cumpra as exigências do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) e do Ministério Público, evitando sanções por falta de transparência. Ao aprovar esta Resolução, a atual Legislatura corrige omissões do passado e reafirma seu compromisso com a ética e o controle social.