Ementa

SOLICITAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIZ ANTÔNIO DA COSTA BEZERRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO, PARA QUE, DENTRO DAS POSSIBILIDADES, SEJA INCLUÍDA NA PAUTA DAS SESSÕES AS RESPOSTAS DO PODER EXECUTIVO REFERENTE AOS REQUERIMENTOS E PROJETOS DE LEI VOTADOS NESTA CASA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO-RN.

Justificativa

O vereador vem apresentar para deliberação plenária o presente requerimento, para à apreciação do Plenário que, seja incluída na pauta das sessões as respostas do poder executivo referente aos requerimentos e Projetos de Lei votados. Tendo o propósito de garantir mais transparência e publicização dos trabalhos, projetos de leis, requerimentos e projetos de decretos, apresentados nesta casa legislativa. Levando em consideração a Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, a qual garante o direito de solicitar e obter informações de órgãos e entidades públicas; estabelece que informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos; define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas; prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem divulgar na internet. Desta forma damos um passo importante para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.