DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir um instrumento essencial de
gestão em saúde pública no Município de Campo Redondo/RN: o Cadastro Municipal
de Pessoas com Doenças Crônicas.
A iniciativa permitirá ao Poder Público conhecer a realidade epidemiológica local,
garantindo maior organização dos serviços, eficiência na distribuição de medicamentos
e previsibilidade nos gastos públicos, além de assegurar um atendimento mais digno,
humanizado e contínuo à população.
Destaca-se a inclusão dos portadores de fibromialgia, condição muitas vezes
invisibilizada, mas que exige atenção, cuidado e acompanhamento multiprofissional
permanente.
A proposta está alinhada às diretrizes nacionais estabelecidas pelas Leis nº
14.705/2023 e nº 15.176/2025, que reforçam a importância da assistência integral e da
proteção aos direitos das pessoas com doenças crônicas, com vigência consolidada a
partir de janeiro de 2026.
Este olhar clínico e sensível em nosso município fará de Campo Redondo um exemplo a
ser seguido, colocando-nos na vanguarda das políticas públicas de saúde. Seremos
pioneiros na construção de um sistema mais humano, eficiente e acolhedor,
demonstrando empatia, respeito e cuidado no atendimento a todos os cidadãos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/03/2026 18:38:21 | CADASTRADO | AGENTE: LAURO SANTOS DE ARAUJO | CADASTRADO | |
| 24/03/2026 18:40:50 | EM TRAMITAÇÃO | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA |
Presidente da Câmara de Vereadores |
Câmara Municipal |
ART. 1º
FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN, O CADASTRO MUNICIPAL
DE PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O MAPEAMENTO,
ACOMPANHAMENTO E ASSISTÊNCIA CONTÍNUA AOS PACIENTES.
ART. 2º
PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE DOENÇAS CRÔNICAS AQUELAS DE LONGA DURAÇÃO,
PROGRESSÃO LENTA E QUE DEMANDAM ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO, INCLUINDO, MAS NÃO SE
LIMITANDO A:
I DIABETES MELLITUS;
II HIPERTENSÃO ARTERIAL;
III DOENÇAS CARDIOVASCULARES;
IV DOENÇAS RESPIRATÓRIAS CRÔNICAS;
V FIBROMIALGIA;
VI OUTRAS CONDIÇÕES DEVIDAMENTE DIAGNOSTICADAS PELA REDE DE SAÚDE.
ART. 3º
O CADASTRO MUNICIPAL TERÁ COMO OBJETIVOS:
I IDENTIFICAR E REGISTRAR OS PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS NO MUNICÍPIO;
II SUBSIDIAR O PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE;
III GARANTIR MAIOR EFICIÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS;
IV PROPORCIONAR PREVISIBILIDADE NOS GASTOS PÚBLICOS COM ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA;
V ASSEGURAR O ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO E HUMANIZADO DOS PACIENTES.
ART. 4º
O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SERÁ RESPONSÁVEL PELA
IMPLEMENTAÇÃO, GESTÃO E ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO.
ART. 5º
FICA INSTITUÍDA A ORGANIZAÇÃO DE AGENDA PROGRAMADA DE ATENDIMENTOS, COM
ACOMPANHAMENTO REGULAR POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL EMULTI, VISANDO ATENDIMENTO
INTEGRAL AOS PACIENTES CADASTRADOS.
ART. 6º
O CADASTRO DEVERÁ RESPEITAR AS DIRETRIZES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS LEIS Nº
14.705/2023 E Nº 15.176/2025, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2026, GARANTINDO OS
DIREITOS DOS PACIENTES, COM DESTAQUE PARA OS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E OUTRAS
DOENÇAS CRÔNICAS.
ART. 7º
O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA A
EXECUÇÃO E APRIMORAMENTO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 8º
AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 9º
ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS COM
VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2026.
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