Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA DA MULHER INSTITUÍDA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Procuradoria da Mulher no
âmbito da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, como instrumento permanente
de promoção, defesa e garantia dos direitos das mulheres.
A criação da Procuradoria da Mulher revela-se medida de extrema relevância
social, considerando a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas ao
enfrentamento da violência de gênero, bem como à ampliação da participação feminina
nos espaços de poder e decisão. Trata-se de mecanismo já consolidado em diversas
Casas Legislativas do país, com resultados positivos na escuta qualificada,
encaminhamento de denúncias e articulação com a rede de proteção às mulheres.
Além disso, a iniciativa contribui para aproximar o Poder Legislativo da
população feminina, oferecendo um canal institucional de acolhimento, orientação e
encaminhamento, promovendo, assim, maior efetividade na defesa dos direitos
fundamentais das mulheres.
Importante destacar que a Procuradoria da Mulher atuará de forma integrada
com órgãos municipais, estaduais e federais, fortalecendo a rede de proteção
existente, sem gerar, necessariamente, aumento significativo de despesas, uma vez
que contará com o suporte estrutural já disponível na Câmara Municipal.
Diante da relevância da matéria e do seu evidente interesse público, requer-se
que o presente Projeto seja apreciado em regime de urgência, com dispensa das
formalidades regimentais, a fim de que sua implementação ocorra com a maior
brevidade possível, garantindo desde já um importante avanço institucional na proteção
e promoção dos direitos das mulheres no Município.