Ementa

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Encaminhamos à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN para o exercício de 2026, bem como promove a atualização das verbas de representação de determinados cargos de direção.
A presente proposição tem por finalidade adequar os vencimentos básicos dos cargos comissionados ao novo valor do salário mínimo nacional vigente no exercício de 2026, fixado em R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), garantindo que a remuneração mínima desses cargos permaneça em conformidade com os parâmetros estabelecidos em âmbito nacional.
Ressalte-se que o valor anteriormente fixado pela Lei Municipal nº 636, de 28 de janeiro de 2025, era de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), motivo pelo qual se faz necessária a atualização ora proposta, que representa um reajuste de aproximadamente 8,07%, assegurando a compatibilidade da remuneração com o salário mínimo vigente.
Além disso, o projeto promove ajustes na verba de representação dos cargos de Diretor Contábil, Diretor Geral, Diretor Jurídico e Tesoureiro, mediante aplicação de percentuais de reajuste compatíveis com a estrutura remuneratória vigente, considerando as atribuições e responsabilidades inerentes às funções de direção e assessoramento no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Também se mantém a equiparação remuneratória do cargo de Diretor/Coordenador de Controle Interno ao cargo de Diretor Geral, conforme previsto na Lei Municipal nº 449/2017, preservando a estrutura administrativa e a organização funcional já estabelecida pela legislação municipal.
Cumpre destacar que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, respeitando os limites legais e orçamentários vigentes.
Diante do exposto, considerando a necessidade de atualização da estrutura remuneratória dos cargos comissionados e a importância de assegurar o adequado funcionamento das atividades administrativas e institucionais do Poder Legislativo Municipal, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, confiantes em sua aprovação.