Ementa

PARA QUE, DENTRO DAS POSSIBILIDADES, SOLICITAR A CRIAÇÃO DA EQUIPE DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES, BEM COMO COM A ESPECIAL ATENÇÃO POR PARTE DO ILUSTRE PREFEITO MUNICIPAL PARA COM ESTA JUSTA E COERENTE REIVINDICAÇÃO.

Justificativa

O Serviço de Inspeção Municipal é um dos órgãos responsáveis por garantir a segurança alimentar e tem como principal objetivo assegurar a qualidade sanitária dos produtos alimentícios que são produzidos em nosso município e que chegam até a mesa do consumidor. O mesmo controla a qualidade dos produtos de origem animal como carnes, ovos, leite, mel e seus derivados, atuando no campo e na industrialização, bem como vegetais e minimamente processados. O S.I.M certifica através de seu selo aqueles produtos que foram elaborados com a devida qualidade higiênico sanitária e ao mesmo tempo incentiva que os produtores saiam da clandestinidade, transformando-os em empresários da área urbana e rural. O novo serviço oferecerá profissionais habilitados que poderão instruir e orientar os produtores, dando toda a assessoria necessária para que se adequem às normas, estimulando assim o desenvolvimento econômico destas empresas e oferecendo alimentos de qualidade aos consumidores.
A implantação do Serviço de Inspeção Municipal irá incentivar os produtores e tranquilizar os consumidores, em como os produtos a serem regulamentados, buscando atender a Lei nº 11.947/2009 que dispõe do PNAE- Programa Nacional de Alimentação Escolar, que obriga a aquisição de no mínimo 30% de produtos da agricultura familiar, o Programa de aquisição de alimentos - PAA – Compra Direta e o PECAFES – Programa Estadual de compras governamentais da agricultura familiar e economia solidária que garanta a compra de no mínimo 30% das compras do governo do estado aos agricultores familiares do município ou da região, assim oportunizando acesso a comercialização dos produtos do município aos mercados institucionais, gerando renda e circulação de moeda dentro do município.