Ementa

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO REDONDO/RN, REVOGA A LEI Nº 156 DE 20 DE JUNHO DE 1995 E A LEI N° 260 DE 07 DE MARÇO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, em
anexo o Projeto de Lei que dispõe sobre “Institui o Conselho Municipal de Saúde de
Campo Redondo/RN, revoga a Lei nº 156 de 20 de junho de 1995 e a Lei n° 260 de
07 de março de 2005, e dá outras providências.”.
O Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado e readaptado em conformidade
com a legislação atual pertinente e visa corrigir divergências existentes entre as leis
anteriormente enviadas a esta Respeitável Casa.
As divergências mencionadas acima se referem a duas leis criadas anteriormente,
praticamente idênticas, o que nos exigiu que fizéssemos um resumo de ambas, e as
readaptar em uma única, abrangendo assim as normas necessárias e atualizadas, tendo
como parâmetro a Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII, Capítulo II
e as Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90.
Salientamos que com as atualizações que foram adaptadas ao Presente Projeto,
poderá o Conselho Municipal de Saúde de Campo Redondo/RN, continuar deliberando e
normatizando as ações do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, inclusive nos
seus aspectos econômicos, financeiros, objetivando basicamente, além das atribuições
supramencionadas, as de fiscalizar e servir de órgão consultivo das aplicações dos
recursos na área de saúde.
Diante da necessidade de atualização da referida legislação, SOLICITO, que a
apreciação do referido Projeto de Lei ocorra em REGIME DE URGÊNCIA,
URGENTÍSSIMA.
Por último, esperando que este Projeto permita uma discussão democrática entre
os Poderes Executivo e Legislativo, é que o submetemos a apreciação de Vossas
Excelências, aguardando sua aprovação.