Ementa

DISPÕE SOBRE O AJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, ALTERA O ORÇAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Cumprimentando-os, cordialmente, é o presente para trazer à apreciação dos
nobres Vereadores o Projeto de lei em anexo, que autorizará o reajuste do valor do
salário mínimo no ano corrente, aos servidores municipais que atuam na nossa
cidade, seguindo as diretrizes do Governo Federal.
Por se tratar de remuneração nacionalmente exigida pelo Constitucional
Federal de 1988, teremos que adotá-la como salário inicial nas atividades mais
elementares da nossa gestão, trazendo a equidade nacional para nossa cidade.
É oportuno destacar que o Governo Federal, através do Decreto nº 12.797, de
23 de dezembro de 2025, definiu essa referência em R$1.621,00 (Um mil, seiscentos
e vinte e um reais), e que está servindo de base ao reajuste ora proposto.
Isto posto, vimos apresentar esta matéria, com caráter retroativo a 1º de janeiro
de 2026, no qual SOLICITO, que a apreciação do referido Projeto de Lei ocorra em
REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
Nestes termos pedimos deferimento dos Exmºs Senhores Vereadores,
aprovando-a, ao tempo que nos colocamos a disposição para esclarecimento de
informações adicionais que se façam necessárias.