AUTORIZA O REAJUSTE SALARIAL DO PISO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ALTERA O ORÇAMENTO MUNICIPAL QUANTO AOS CRÉDITOS ADICIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Solicita-se então, a apreciação do projeto supracitado, em regime de URGÊNCIA, com fundamento legal no Art. 24, Parágrafo 3º e Inciso II, da Lei Orgânica do Município de Campo Redondo, bem como, Art. 121, inciso III, do Regimento Interno, desta casa legislativa. Haja vista que o pedido de urgência se funda no relevante interesse envolvido, por se tratar de reajuste salarial para a categoria de professores e especialistas da educação do Município de Campo Redondo, sendo encaminhado em anexo mensagem de justificativa.
O presente projeto se justifica pela necessidade de constante valorização dos profissionais integrantes do magistério público municipal, que exercem papel de fundamental importância na sociedade.
Com o fito de promover essa valorização, em janeiro do presente ano, o Governo Federal anunciou o aumento de 5,4% (Cinco virgula quatro décimos por cento) no valor do piso nacional dos professores, reajuste este que está previsto na lei nº 11.738/2008 e deve ocorrer anualmente.
Pois bem, como é de conhecimento dos nobres vereadores a valorização dos profissionais da educação do nosso município sempre foi uma das nossas prioridades e com base nesse princípio ajustamos a porcentagem do aumento do piso para 6%, valorizando ainda mais nossos professores.
Assim sendo, verifica-se que o projeto em epígrafe objetiva cumprir a legislação pátria em vigor, razão pela qual pede-se a sua aprovação por essa Câmara de Vereadores.
Sendo o que tínhamos para o momento e certos da habitual atenção de V. Exª e dos nobres Edis que compõem essa Casa Legislativa, para que seja apreciada e receba a deliberação pela aprovação, para que surta os efeitos jurídicos necessários ao ensejo, apresentamos as nossas cordiais saudações.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/02/2026 09:39:37 | CADASTRADO | AGENTE: LAURO SANTOS DE ARAUJO | CADASTRADO | |
| 25/02/2026 09:39:47 | VOTAÇÃO ÚNICA | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/02/2026 08:15:16 | VOTAÇÃO ÚNICA | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA |
Presidente da Câmara de Vereadores |
Câmara Municipal |
ART. 1° FICAM REAJUSTADOS, NA PROPORÇÃO DE 6 % (SEIS POR CENTO), OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CONFORME VALORES EXPRESSOS NA TABELA 1, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO.O VALOR INTEGRAL DO PERCENTUAL DE REAJUSTE REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2026, SERÁ PAGO NO SEGUNDO SEMESTRE DO CORRENTE ANO.
ART. 2° O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A UTILIZAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS ALOCADOS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DA SUA COTA-PARTE 70%, PARA FAZER FACE AO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR ESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. HAVENDO INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NA FONTE FINANCEIRA INDICADA NO CAPUT, A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ ALOCAR RECURSOS DA COTA PARTE DO FUNDEB 30%, DO FUNDEB/VAAT E OUTRAS FONTES DE RECEITAS PRÓPRIAS PARA CUSTEIO DAS DESPESAS ORA MAJORADAS.
ART. 3º FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER NO CORRENTE ANO, A ABERTURA DE NOVOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES EM MAIS 6 % (SEIS POR CENTO) DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS.
ART. 4º FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO A FUNCIONAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM ATÉ 60 TURMAS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE BOLSISTA EDUCADOR, DE QUE TRATA O DISPOSTO NO ARTIGO 14, DA LEI MUNICIPAL Nº 396/2013.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 1º DE JANEIRO DE 2026, REVOGADAS ÀS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
TABELA 1
TABELA - VÁLIDA A PARTIR DE 01.01.2026
MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RNTABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO - 2026 - 30 HORAS NÍVEIS CLASSES A B C D E F G H I J I R$ 3.869,88R$ 4.063,37R$ 4.266,54R$ 4.479,88R$ 4.703,85R$ 4.939,05R$ 5.186,01R$ 5.445,30R$ 5.717,58R$ 6.003,45 II R$ 5.030,84R$ 5.282,39R$ 5.546,51R$ 5.823,82R$ 6.115,03R$ 6.420,76R$ 6.741,81R$ 7.078,90R$ 7.432,84R$ 7.804,50 III R$ 6.037,01R$ 6.338,87R$ 6.655,81R$ 6.988,59R$ 7.338,02R$ 7.704,93R$ 8.090,17R$ 8.494,69R$ 8.919,42R$ 9.365,39 IV R$ 8.149,97R$ 8.557,47R$ 8.985,33R$ 9.434,61R$ 9.906,34R$ 10.401,64R$ 10.921,73R$ 11.467,82R$ 12.041,21R$ 12.643,28 V R$ 11.409,95R$ 11.980,46R$ 12.579,46R$ 13.208,45R$ 13.868,88R$ 14.562,32R$ 15.290,43R$ 16.054,95R$ 16.857,70R$ 17.700,59
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