Ementa

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E AO FEMINICÍDIO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Justificativa

A violência contra a mulher constitui grave violação de direitos humanos e demanda ações permanentes de prevenção, acolhimento, orientação e denúncia. O feminicídio, sua expressão mais extrema, ainda representa um dos maiores desafios enfrentados pela sociedade brasileira, exigindo políticas públicas intersetoriais, educativas e contínuas.

Campanhas de conscientização promovem informação acessível à população, fortalecem a rede de proteção, incentivam a denúncia e podem reduzir significativamente situações de risco. A atuação conjunta das Secretarias de Assistência Social e Saúde é fundamental para alcançar diferentes públicos, oferecendo suporte psicológico, social, informativo e preventivo. Considerando a responsabilidade constitucional dos entes federativos na proteção da mulher e a competência municipal para desenvolver ações educativas e preventivas, entende-se que a presente indicação contribuirá de forma relevante para a proteção e valorização da vida das mulheres campo-redondenses.

Diante do exposto, solicita-se o encaminhamento desta Indicação, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao senhor prefeito, Renam Luiz de Alencar Carvalho, no seguinte endereço: Rua José Francisco de Souza, n.04 – Centro, Campo Redondo/RN – 59230-000.