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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO - RN, A CARTILHA MUNICIPAL DE DIREITOS E ORIENTAÇÕES SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA.:

ART. 2º - A CARTILHA MUNICIPAL SERÁ DESENVOLVIDA PELO PODER EXECUTIVO, EM PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DO TEA.

ART. 3º - A CARTILHA DEVERÁ ABORDAR OS SEGUINTES TEMAS:

I - DEFINIÇÃO DO TEA E SUAS CARACTERÍSTICAS;

II - DIREITOS SOCIAIS, CIVIS E TRABALHISTAS DAS PESSOAS PORTADORAS DO TEA;

III - ORIENTAÇÕES PARA TRATAMENTO E ATENDIMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DO TEA;

IV - ORIENTAÇÃO PARA O RASTREAMENTO E DETECÇÃO PRECOCE DO TEA; E

V - ORIENTAÇÕES PARA FAMILIARES, CUIDADORES E RESPONSÁVEIS DE PESSOAS PORTADORAS DO TEA.

ART. 4º - A CARTILHA SERÁ DISPONIBILIZADA EM FORMATO DIGITAL NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA E IMPRESSA EM LOCAIS PÚBLICOS COMO ESCOLAS, HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.