Ementa

DISPÕE SOBRE A ASSOCIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO-RN À ASSOCIAÇÃO DA INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIONAL DO TRAIRI - IGR TRAIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Cumprimentando-os cordialmente, venho por meio deste encaminhar para essa Casa Legislativa, para apreciação e deliberação o Projeto de Lei em anexo, que “Dispõe sobre a associação do Município de Campo Redondo-RN à Associação da Instância de Governança Regional do Trairi - IGR TRAIRI e dá outras providências.”
O presente projeto de lei visa formalizar a adesão do Município de Campo Redondo-RN à Associação da Instância de Governança Regional do Trairi - IGR TRAIRI, reconhecendo a importância da cooperação intermunicipal e intersetorial para o desenvolvimento regional e do turismo.
A IGR TRAIRI foi constituída em 20 de junho de 2023, com sede está na cidade de Santa Cruz - RN, cujo objetivo é de fomentar políticas de regionalização do turismo, a partir de diretrizes do Ministério do Turismo. A associação foi criada a partir de iniciativa da Secretaria estadual de Turismo do RN - SETUR para operacionalizar a consecução das normativas constitucionais e ministerial de integração e capilarização das políticas públicas de turismo e interface da Administração Pública com os demais setores da sociedade, em especial o poder privado e o terceiro setor.
Imbuída de um caráter híbrido na sua formação, a Associação da IGR TRAIRI congrega nove municípios geograficamente inseridos na Região do Trairi e visa dar prioridade a políticas e investimentos coletivos e integrados que impulsionam o desenvolvimento econômico, social, cultural e artístico dos municípios, empresas e sociedade civil organizada, beneficiando, por recursos próprios e arrecadados, todos os associados e a sua população.
Cabe ainda ressaltar a importância da participação do município na Instância de Governança Regional, considerando que a Associação representa mais uma possibilidade de investimento e arrecadação de fundos para direcioná-los a projetos em que Nome da Cidade aufira significativos ganhos na pasta do Turismo e consequentemente do seu desenvolvimento integrado.
A associação, como entidade civil sem fins lucrativos, visa reunir os Poderes do Executivo Municipal das cidades integrantes do Trairi, os empresários e empreendedores e sociedade civil organizada para tomada tripartite de decisão, participação popular, que representa um avanço no processo decisório, majoritariamente consultivo e democrático.
Sendo assim, além da possibilidade de apresentação de projetos que incluam o município como receptor de recursos para incrementos dos equipamentos turísticos e infraestrutura, a contribuição mensal associativa representará uma importante participação do Poder Municipal da cidade no custeio e, principalmente, investimento da cidade na pasta do Turismo local e regional.
A participação do Município nesta instância permitirá a articulação de estratégias conjuntas voltadas para o crescimento econômico, a melhoria dos serviços públicos e a sustentabilidade ambiental. Além disso, facilitará o acesso a recursos e programas estaduais e federais, ampliando as oportunidades de investimento e desenvolvimento para a população local.